Embargos à Execução 0001664-12.2020.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0001664-12.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0001664-12.2020.8.16.0045 SEBASTIÃO DA COSTA apresentou embargos à execução em face de CARMEN TEREZA ROZIN DO IMPÉRIO. Preliminarmente impugnou a gratuidade judicial. No mérito, em suma, confirmou ter participado como avalista em nota promissória emitida em várias “trocas” de cheques pré-datados e diversos empréstimos tomados a juros com a embargante. Alega que os cheques de clientes foram devolvidos por insuficiência de fundos, culminando com insolvência da empresa e não conseguir honrar com os pagamentos. Alegou prática de agiotagem na emissão da nota promissória, incluindo juros abusivos, e tentada negociação dos juros, restou sem êxito. Alegou também, ter realizado o pagamento de mais da metade do débito, impossibilitando a quitação do débito diante dos juros praticados. Alegou a impenhorabilidade do imóvel penhorado, matrícula 6.113 do 2º CRI desta comarca, afirmando ser utilizado como residência. Requereu a impenhorabilidade do imóvel. Despacho para desentranhamento e processamento dos embargos apartados (seq.1.8). Despacho para comprovar a gratuidade judicial (seq.7). Embargantes apresentaram documentos (seq.12). Despacho recebendo os embargos sem o efeito suspensivo e determinando a citação (seq.14). Embargada apresentou impugnação (seq.27). Preliminarmente arguiu a intempestividade e ilegitimidade da cônjuge Isabel por não participar 1/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0001664-12.2020.8.16.0045 da relação processual. No mérito, em suma, fundamentou na manutenção da gratuidade judicial, ausência de impugnação a causa debendi, manutenção da penhora sobre o imóvel. Requereu a improcedência da ação. Réplica do autor (seq.32). Despacho para manifestação do autor (seq.34). Manifestação do embargado (seq.37). Despacho para redistribuição do feito (seq.39) Decisão saneadora, indeferindo a preliminar de impugnação a gratuidade judicial e intempestividade, deferindo a preliminar de ilegitimidade ativa de Isabel e sua extinção e baixa, fixando como ponto controvertido a impenhorabilidade do imóvel, fixando o ônus da prova, determinando mandado de constatação, apresentação de certidão de propriedade e especificação de provas (seq.41). Embargada manifestou na prova oral (seq.48). Embargante apresentou documentos (seq.49). Despacho esclarecendo que a suspensão do leilão foi analisada e decidida, determinando a baixa da embargante Isabel, realização do mandado de constatação, postergando a análise da prova oral (seq.52). Mandado de constatação (seq.65). O embargante manifestou na procedência da ação (seq.70). Despacho para manifestação da embargada (seq.72). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da impenhorabilidade. A impenhorabilidade de imóvel urbano utilizado como moradia é regido pela Lei 8.009/90. 2/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0001664-12.2020.8.16.0045 De acordo com o artigo 1º da referida Lei, o imóvel residencial do casal não pode ser penhorado para responder sobre dívidas contraídas por eles. Para aplicação da impenhorabilidade arguida, deve ser observado o requisito de o imóvel ser utilizado como residência do casal e utilizado como moradia da família: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA O FILHO DO EXECUTADO. PRECEDENTES. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA EXEQUENTE. INEXISTINDO OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA, INDEPENDENTE DE O DEVEDOR SER PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041736-45.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021)” O mandado de constatação (seq.65), confirmou que o imóvel com matrícula 6.113 do 2º CRI é utilizado como moradia do executado e sua esposa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA LEGAL – RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUStIÇA – fé pública da declaração - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - REFORMA DA DECISÃO.1. No Resp nº1629861/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao ‘imóvel residencial próprio’ abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger”.2. Constatado por Oficial de Justiça de que o bem serve para fins de moradia do núcleo familiar, atrai-se a regra da impenhorabilidade do bem de 3/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0001664-12.2020.8.16.0045 família legal, salvo prova de má-fé.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0055118-08.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.12.2021)” A exequente por sua vez, não apresentou indícios contrários às alegações e documentos apresentados pelo embargado/executado (art. 373, inciso II do CPC). Assim, verifica-se a impenhorabilidade do referido imóvel. II. Dispositivo. Diante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, apresentado por SEBASTIÃO DA COSTA em face de CARMEN TEREZA ROZIN DO IMPÉRIO, para declarar a impenhorabilidade do o imóvel com matrícula 6.113 do 2º CRI desta comarca, sem prejuízo de direitos de terceiros estranhos a presente. Diante do princípio da causalidade, condeno o embargante no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado à época do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16), suspensa a exigibilidade diante do deferimento da gratuidade judicial. Transitada em julgado a presente, expeçam-se ofício para cancelamento da penhora sobre o imóvel com matrícula 6.113 do 2º CRI desta comarca. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. 4/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0001664-12.2020.8.16.0045 Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 5/4

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN TEREZA ROZIN DO IMPÉRIO

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DA COSTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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