Cumprimento de sentença 0011013-08.2021.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011013-08.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011013-08.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011013-08.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$21.269,23 Requerente(s): JURANDIR FRANKLIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES” proposta e assim nominada por JURANDIR FRANKLIN em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA, todos já qualificados. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova. Preliminares Da Ilegitimidade Passiva – Estado do Paraná De acordo com o Estado do Paraná, eventual restituição de imposto de renda deveria ser pleiteado pelo autor junto à Receita Federal, entendendo, por isso, ser parte ilegítima a responder pela demanda. Razão não lhe assiste. Isso porque “os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" (REsp 989.419/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09). Nessa toada, inclusive, é o teor da Súmula 447, do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Dito isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Estado do Paraná. Da Ilegitimidade Passiva – PARANAPREVIDÊNCIA De acordo com a PARANAPREVIDÊNCIA, não é parte legítima a responder pelo pedido de repetição do indébito, uma vez que o tributo retido na fonte é destinado aos cofres do Estado do Paraná. Denota-se, todavia, que a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e, por isso, com ele deve ser examinado. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. Mérito O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV). Para ter direito à isenção do imposto de renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: a) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e b) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. Veja a previsão legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Por sua vez, no art. 30, da Lei nº 9.250/95, tem-se que para reconhecimento das isenções tratadas no dispositivo legal acima mencionado a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por médico oficial. Observe-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No presente caso, é incontroverso nos autos o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que restou devidamente comprovado, por meio de laudo médico oficial, ser o demandante portador de neoplasia maligna, nos seguintes termos: Tanto é assim, que já houve autorização de implantação da isenção do imposto de renda no benefício previdenciário recebido pelo demandante, na via administrativa, sendo que a isenção, inclusive, já foi efetivada, desde setembro de 2021, nos seguintes moldes: O Laudo Médico Oficial acima colacionado (seq. 15.2-fls.18) constatou que o autor é portador de neoplasia maligna desde 29.07.2019. Todavia, o documento de seq. 1.6 comprova que o primeiro diagnóstico da doença foi feito em 02.05.2019. Assim, quanto ao termo inicial da isenção, levando-se em consideração que um dos requisitos legais para a concessão da isenção do imposto de renda é justamente a inatividade do servidor, com percebimento de aposentadoria, pensão ou reforma (e, por equiparação, a reserva remunerada do policial militar), conclui-se que deverá ser a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 02.05.2019, nos termos do documento de seq. 1.6. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS ROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835875 / SC, Rel. Ministra HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de julgamento: 02/02/2017, Publicado no DJe 03/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA NORMA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INATIVIDADE DO SERVIDOR. 1. Os proventos da inatividade do servidor, portador de moléstia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Art. 6º, Inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A esse propósito, conclui-se que tal benefício somente incide sobre a verba recebida pelo servidor já em gozo da aposentadoria, sendo indevida a pretensão autoral em fazer incidir a isenção legal sobre verba remuneratória diversa daquela declarada pela norma, daí porque o servidor somente fará jus a isenção a partir da inatividade, ainda que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior. 3. Recurso não provido. (TJ-DF -Acórdão nº 935560, 20140110752893APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 27/04/2016, p. 215-230). (grifei) Os documentos colacionados no seq. 1.11 comprovam a retenção do imposto de renda dos vencimentos do demandante após o diagnóstico da doença, em 02.05.2019, pelo que faz jus à repetição do indébito a partir desta data, até a efetiva implantação do benefício, que só ocorreu em setembro de 2021, conforme holerite supracolacionado. No que tange ao valor a ser ressarcido, a devolução das quantias retidas indevidamente deve ser feita na forma simples, haja vista que não se vislumbra má-fé do requerido. De mais a mais, os valores deverão ser ressarcidos pelo ESTADO DO PARANÁ, pois, nos termos do artigo 157, inciso I, da CF, pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, dos servidores públicos estaduais, sendo que a PARANAPREVIDÊNCIA, quanto aos servidores aposentados, apenas efetiva a retenção dos valores, que são repassados os cofres públicos do Estado do Paraná. Por fim, os valores efetivamente devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, limitados aos efetivamente comprovados nos autos e observada a prescrição quinquenal. Aqui, importante observar que o fato de os valores devidos serem remetidos ao cumprimento de sentença não afasta a competência deste Juizado, na medida em que são apurados por simples cálculos. Ademais, se porventura algum valor a título de imposto de renda houver sido restituído à autora pela Receita Federal, por ocasião da declaração anual de imposto de renda, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do demandante, os valores já restituídos deverão ser abatidos da condenação. Com efeito, a procedência do pedido é de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido aviado na inicial para no fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento (ressarcimento) em favor da parte requerente dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda e comprovadamente descontados da folha de pagamentos do demandante, desde maio de 2019 até agosto de 2021. Tratando-se de condenação judicial de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora deve corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Assim, os valores devem ser atualizados monetariamente, desde a data de cada pagamento/retenção indevida (Súmula 162, do STJ), pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do STJ e artigo 167, do CTN), pela taxa de 1% ao mês (art. 161, §1°, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Destaco que os juros de mora ficam suspensos no período de graça constitucional (entre a expedição da RPV/Precatório e o decurso do prazo para o pagamento), na forma do § 5º do art. 100 da CRFB e Súmula Vinculante n. 17 do STF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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