Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007447-47.2019.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007447-47.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007447-47.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007447-47.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.311,63 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): João Maria de Oliveira Viana Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO MARIA DE OLIVEIRA VIANA contra MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ambos já qualificados nos autos. O excipiente alega a sua ilegitimidade passiva, porque não era proprietário do imóvel na época em que os lançamentos foram realizados. O exequente foi intimado para informar como foi determinada a legitimidade passiva do lançamento, e apresentou manifestação sustentando que o cadastro municipal foi alterado em 11/07/1989, transferindo-se a titularidade para o executado, conforme ficha de inscrição de mov. 45.2. Posteriormente, o exequente apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel (mov. 57.2). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Conforme comprova a matrícula do imóvel apresentada pelo exequente (mov. 45.2), o executado não figurava como proprietário do imóvel na época em que os lançamentos foram realizados, entre os anos de 2014 e 2018. Além disso, não há indicação de qual documento motivou a alteração do cadastro municipal, com a finalidade de incluir o executado no polo passivo, em substituição ao proprietário registral SANTELMO ALBUQUERQUE DE LIMA, havendo apenas a informação de “cadastro feito conforme levantamento fiscal de 11 de Nov. de 1.966”. Observa-se da referida ficha cadastral que o nome do proprietário registral foi rasurado, e em substituição houve a inclusão do nome do executado, sugerindo que houve de fato o deferimento administrativo da modificação do cadastro do imóvel, no entanto inexiste qualquer informação sobre o que motivou a referida alteração. O art. 31 do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, e embora intimado, o exequente deixou de comprovar que o executado pode ser formalmente considerado contribuinte do imposto. Note-se que a propriedade do imóvel pertence a terceira pessoa, conforme matrícula de mov. 45.2, e não há qualquer elemento probatório que demonstre o exercício da posse do imóvel pelo executado ou qualquer vínculo com o imóvel, na época da realização dos lançamentos. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do executado JOÃO MARIA DE OLIVEIRA VIANA, e julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária, e honorários advocatícios ao advogado do executado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Intime-se o executado para que indique a conta para a qual deve ser transferido o valor bloqueado via sistema SISBAJUD (mov. 30.1), e prestada a informação, expeça-se ofício de transferência. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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