Execução de Título Extrajudicial 0016523-27.2010.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016523-27.2010.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016523-27.2010.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.548,22 Exequente(s): SHARK S/A DISTRIBUIDORA DE TRATORES Executado(s): ALVES JUSTOS & CIA LTDA DECISÃO 1. A parte autora requereu o reconhecimento da validade da intimação de mov. 217.1, a qual se destina a comunicar a penhora dos créditos do executado no rosto dos autos de nº. 0009617-55.2009.8.16.0031, bem como que se abstenha de praticar eventuais atos de disposição dos valores, com fundamento no art. 855, inciso II do Código de Processo Civil. 1.1. Considerando que a parte executada foi pessoalmente citada (mov. 1.4, fl. 5) no mesmo endereço constante no AR de mov. 217.1 e não comunicou ao Juízo a modificação de endereço, reconhece-se a validade da intimação, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) COM ALEGAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. 2. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. IMPOSTO QUE TEM COMO FATO GERADOR O REGISTRO DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0067423-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021). 2. Havendo notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação. 2.1. Decorrido o prazo sem informação de pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do seu crédito, bem como para que indique bens penhoráveis. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento provisório até o esgotamento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §1º, do CPC). 3. Oportunamente, venham conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALVES JUSTOS & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALVES JUSTOS & CIA LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(17)