Cumprimento de sentença 0008352-25.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008352-25.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008352-25.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-25.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.836,59 Exequente(s): WILDER SEIXAS DE MIRANDA Executado(s): JM SILVA ACESSÓRIOS - ME 1. Revogo a decisão do mov. 141, pois não é necessária a citação por hora certa. 2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foi realizada tentativa de intimação da requerida/executada para realizar o pagamento do débito, porém o mandado retornou negativo com a informação de que “estabelecimento em questão encontra-se desocupado há mais de 1 (hum) ano” (mov. 134.1). Importante mencionar que o mandado foi encaminhado para o endereço fornecido pela própria executada, conforme se verifica pelo instrumento de procuração colacionado ao evento 36.2. Assim, aplicando a regra do artigo 274, parágrafo único, presume-se válida a intimação no endereço do executado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA REALIZADA, QUANDO A REQUERIDA, REVEL, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. A teor do disposto no artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é ônus da parte comunicar, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, endereço comercial ou residencial em que receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação, seja temporária ou definitiva. No caso, já decretada a revelia da ora agravada, e não tendo sido mais localizada no endereço originalmente constante nos autos, desnecessária se mostra a intimação pessoal diante da penhora realizada. Inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082651134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 24-10-2019) Atento a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, considerando válida a intimação encaminhada no endereço da executada. 3. Observando a validade da citação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora em nome da executada, possibilitando assim a satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JM SILVA ACESSÓRIOS - ME

DECORRIDO PRAZO DE WILDER SEIXAS DE MIRANDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE WILDER SEIXAS DE MIRANDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE WILDER SEIXAS DE MIRANDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(253)