Arrolamento Comum 0001018-22.2021.8.16.0124 - TJPR

Arrolamento Comum 0001018-22.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-22.2021.8.16.0124 Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Josiane de Matos da Luz, em que foi nomeada como inventariante Gislaine Matos da Luz (mov. 24.1). A parte apresentou as primeiras declarações no mov. 39.1, requerendo a concessão de prazo para a juntada de procuração atinente à herdeira Giseli da Luz e a expedição de ofício ao CENSEC para comprovação de que a falecida não deixou testamento. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da conversão em arrolamento Ainda que haja interesses de incapaz, é possível, nos termos do art. 664, caput, do CPC, a adoção do procedimento de arrolamento, desde que haja concordância de todas as partes e do representante do ‘Parquet’: Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. No caso em análise, há consenso, ao que parece, entre os herdeiros. Portanto, intimem-se estes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse na conversão do feito, visto que o rito do arrolamento é mais célere. Das demais diligências. Registro, nesse ponto, a fim de evitar nova análise nas próximas conclusões, que o feito encontra-se em ordem, havendo a juntada dos documentos pessoais dos herdeiros e da ‘de cujus’, além da matrícula do imóvel que se visa partilhar (mov. 1.9) e das certidões negativas de débito junto às Fazendas (movs. 1.6/1.8). Contudo, no prazo acima assinalado, deverá a inventariante providenciar a juntada das certidões de nascimento dos herdeiros Robson de Matos da Luz, Adriele Matos da Luz, Fabiely Matos da Luz, Wesley Matos da Luz e Gisele da Luz, a fim de comprovar o seu estado civil. Deverá juntar, também, o instrumento procuratório concernente à herdeira Gisele da Luz. Ademais, considerando que a gratuidade concedida à parte compreende os emolumentos devidos aos notários, nos termos do art. 98, IX, do CPC, DEFIRO o pedido retro. Expeça-se ofício ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, solicitando que seja encaminhada a este juízo a certidão negativa de testamento referente à falecida. Com a manifestação da parte acerca da conversão de rito, colha-se manifestação do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(161)