Ação Penal - Procedimento Sumário 0001396-52.2016.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001396-52.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001396-52.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-52.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 27/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXSANDRO KANIGOSKI ELIEL LEMOS DECISÃO Em evento 336.1, verifica-se que o acusado foi devidamente intimado para participar da audiência de instrução e julgamento designada, porém, em que pese ter informado que compareceria pessoalmente, não se apresentou para o ato. Em termo de evento 339.1, pugnou a defesa pela abertura de prazo para apresentação de justificação, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação. Com efeito, dispõe o art. 367 do CPP que o processo seguirá à revelia da parte acusada que, pessoalmente citada ou intimada, não comparece sem motivo justificado, embora devidamente intimada, ou quando não informa ao juízo mudança de endereço, reputando-se válida e eficaz a intimação certificada pelo Oficial de Justiça. E, no caso, em evento 336.1, foi certificada a intimação do acusado para participar de audiência designada, e que mesmo ciente não compareceu. Destarte, como foi o réu intimado pessoalmente e não compareceu a audiência designada, incide na espécie o disposto no art. 367 do CPP, restando consignado que, para aplicação da revelia, o não comparecimento deve ser imotivado, a revelar o desinteresse do acusado nos rumos do processo. Assim, acolho o pedido ministerial de evento 339.1, e decreto a revelia do réu, destacando-se que o efeito da revelia implica a não intimação pessoal para os atos subsequentes, ainda que representado por defensor dativo, com exceção de eventual sentença condenatória (art. 392 do CPP). No mais, tendo em vista que o Ministério Público nada requereu na fase do artigo 402 do CPP, intime-se a defesa para manifestar-se no mesmo sentido. Após, em nada sendo requerido, verificando-se já haver encerrado a instrução do feito, determino a intimação da partes para apresentação das derradeiras alegações finais. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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