Execução de Título Extrajudicial 0006279-63.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006279-63.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006279-63.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0006279-63.2017.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$56.062,01 Exequente(s): METALURGICA DANTOL LTDA ME (CPF/CNPJ: 06.981.956/0001-06) representado(a) por FABIO DANTAS DE SOUSA (CPF/CNPJ: 524.670.749-00) Avenida Egydio Geronymo Munaretto, 3177 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-320 Executado(s): CATARATAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 04.540.132/0001-67) Rua Salgado Filho, 1869 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-190 RENATO DE ARAUJO MACIEL (RG: 005098149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.812.439-72) Rua Salgado Filho, 1869 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-190 Terceiro(s): Valor Consultores Associados LTDA (CPF/CNPJ: 11.556.662/0001-69) Avenida Duque de Caxias, 882 Sala 210 2º andar - Ed. New Tower Plaza - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 DECISÃO 1. Levando em consideração o contido no evento 155 e documentos anexos, para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO, desde já, a penhora dos valores eventualmente providos pelo executado RENATO ARAUJO MACIEL no processo nº 0019777-13.8.16.0013, o qual tramita perante o Juízo da 11ª Vara do Cível de Curitiba/PR. Desse modo, determino a expedição de mandado para penhora no rosto dos referidos autos, acerca dos valores eventualmente recebidos pelo executado RENATO ARAUJO MACIEL, até o limite da presente execução. 2. Segundo o artigo 110 do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Sobreveio notícia do falecimento do Executado RENATO DE ARAUJO MACIEL, por meio da certidão de óbito juntada no mov. 155.2. Dispõe o artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, acerca da legitimação ordinária superveniente, decorrente da sucessão causa mortis, atribuindo legitimidade ao espólio, herdeiros e sucessores para dar início à fase executiva, ou assumir o polo ativo ou passivo no lugar do de cujus quando esta já tiver sido iniciada, em fenômeno de sucessão processual. Portanto, após a penhora determinada no item 1 supra, a fim de regularizar a incapacidade processual da parte (legitimidade do espólio ou de eventuais sucessores/herdeiros), nos termos do artigo 313, inciso II, c/c §§ 1º e 2º, inciso I, do CPC, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja regularizada a substituição processual. 3. Por corolário, INTIME-SE a parte Exequente para que promova a habilitação (artigo 313, § 2º, inciso I, c/c o artigo 687, ambos do CPC) e a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo fixado, sob pena de extinção dos autos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). 4. No mesmo mandado de citação do espólio, inclua-se a intimação da penhora referida no item 1 supra, com as determinações legais. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(351)

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