Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003265-94.2017.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003265-94.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003265-94.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003265-94.2017.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 10/03/2017 Autor(s): A JUSTICA PUBLICA Vítima(s): MAICON DA PAIXÃO SILVA MARIA DAS GRAÇAS BARBOZA DA PAIXÃO Réu(s): CICERO APARECIDO DAS MERCES Cuida-se de ação penal instaurada para apurar a prática de conduta que, em tese, amolda-se ao tipo do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, verificada em 10.03.2017. A pena máxima prevista para o delito é inferior a 01 (um) ano de detenção. Sobre a prescrição, diz o Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Já os artigos 116 e 117 do Código Penal tratam das causas impeditivas e interruptivas da prescrição. No caso em apreço, consta dos autos que ocorreu o recebimento da denúncia (mov. 138.1), em 03/03/2020. No entanto, analisando detidamente o ato em questão, verifica-se nulidade insanável, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu sem a prévia apresentação de Defesa Prévia. A violação do princípio do contraditório e ampla defesa gera nulidade absoluta que pode e deve ser declarada de ofício, como de fato é neste ato declarada. Por consequência do reconhecimento da nulidade, restabelece-se a data do fato como marco inicial da fluência do prazo prescricional, de tal forma que inexiste qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição desde 10/03/2017, conforme art. 111, também do Código Penal, o que conduz à conclusão de que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Ex positis, com fundamento no artigo 107, inciso IV, declaro por sentença, extinta a punibilidade de CÍCERO APARECIDO DAS MERCES. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Paranavaí, 08 de fevereiro de 2022. JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

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