Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001403-86.2021.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001403-86.2021.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS RICARDO DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO LUIS RICARDO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de incons tucionalidade de lei municipal cumulada com cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, ambos devidamente qualiﬁcados, alegando, em síntese, que é servidor público municipal lotado no cargo de den sta, mantendo vínculo estatutário com o município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná, desde 01/09/1999 ao ingressar mediante concurso público. Sustenta que, em virtude de sua exposição constante à agentes biológicos recebe adicional de insalubridade, todavia, o percentual vem sendo pago sob o salário-mínimo nacional vigente, com fundamento na Lei Municipal n° 843/2011, e não sobre o montante real recebido pelo autor, condizente com o cargo ocupado. Diante disso, pugna, ao ﬁnal, pela declaração de incons tucionalidade do ar go 82 da Lei Municipal n° 843/2011, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade que deveria ter recebido, dentro do período não prescrito, acrescido de juros e correção monetária, conforme cálculo a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença. Pleiteia, ainda, a condenação do Município ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3 cons tucional, bem como sobre o 13° salário. Por derradeiro, requer seja condenado o Município a proceder a implementação da nova e correta base de cálculo do adicional de insalubridade. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (mov. 19.1), pugnando, preliminarmente, pela declaração da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação. No mérito, sustentou que a par r de 2011, com a edição do novo Estatuto do Servidor Público, os servidores públicos passaram a receber o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo nacional, cuja regulamentação do percentual f. 1 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA se deu com o Decreto de n° 147/2011. Salienta, ademais, que o anterior Estatuto dos Servidores Públicos (215/1993), vigente até outubro de 2011, previa que o adicional seria calculado sobre o vencimento do cargo. Relata, ademais, que não há que se falar na irregularidade do percentual ﬁxado, vez que a referida base de cálculo também é prevista na CLT. Também ressalta que não há a possibilidade de o Judiciário alterar a base de cálculo, sob pena de atuar como legislador posi vo. Ao ﬁnal, sustenta que, embora se revele incons tucional a u lização do salário-mínimo como indexador do adicional de insalubridade dos servidores públicos, é da competência do Município legislar sobre o assunto, de forma a estabelecer novo critério da base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo que a base estabelecida pela Lei Municipal n° 843/2011 deve ser man da até que sobrevenha nova lei que discipline o assunto, ainda mais quando não se é permi da a repris nação de lei anterior, nem tampouco aplicação de efeitos repris natórios. Instado a se manifestar, o requerente apresentou impugnação (mov. 26.1) ra ﬁcando suas alegações e pedidos. É, em síntese, o relatório. Decido. As matérias alegadas são essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de demais provas, uma vez que já foram produzidas suﬁcientes provas documentais nos autos, sendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, saliento que assiste razão ao requerido ao aﬁrmar que as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos da propositura da ação foram alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei n° 20.910/1932. Assim sendo, declaro prescritas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação. No caso, pleiteia o requerente a procedência dos pedidos, para declarar incons tucional a Lei Municipal n° 843/2011, bem como para determinar que o Município requerido restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade u lizando como base de cálculo seu vencimento básico e não o salário-mínimo, com os devidos reﬂexos no décimo terceiro e férias, bem como o pagamento retroa vo, referentes aos úl mos cinco anos da propositura da ação, que percebeu o adicional de insalubridade em porcentagem incidente sobre o salário-mínimo e os valores que se ﬁzerem devidos até a afe va adequação do pagamento. Cinge-se a questão acerca da legalidade da base de cálculo u lizada pelo município para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, o qual vem sendo pago em porcentagem incidente sobre o salário-mínimo. f. 2 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA Pois bem! É incontroverso que o requerente não se insurge quanto ao percentual do adicional de insalubridade que vem sendo pago. Seu inconformismo se dirige unicamente à base de cálculo do referido bene cio que, antes da vigência da Lei n° 843/2011 era calculado sobre o vencimento do servidor e, após, passou a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente. Nesse contexto, a Lei Municipal n° 215/93, em seu ar go 72, preceituava que: “Os funcionários que trabalhem com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioa vas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efe vo.” (destaquei.) Todavia, após a alteração efetuada pela Lei Municipal n° 843/2011, o tema passou a ser regulamentado pelo ar go 82, que dispõe que: “Os servidores que executarem a vidades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do salário mínimo nacional.” (realcei.) Contudo, é de se dizer que o parâmetro u lizado, discricionariamente, pela municipalidade ofende diretamente ao disposto no art. 7º, IV, da CF e a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O disposi vo cons tucional prevê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV – salário mínimo, ﬁxado em lei, nacionalmente uniﬁcado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisi vo, sendo vedada sua vinculação para qualquer ﬁm” (grifei.) Por sua vez, dispõe a Súmula Vinculante nº 4: “Salvo nos casos previstos na Cons tuição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser subs tuído por decisão judicial.” (grifei.) Portanto, da análise das informações acima transcritas, conclui-se que o ar go 7°, inciso IV, e o ar go 39, §3°, da Cons tuição Federal, devem ser f. 3 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA aplicados no caso, uma vez que o autor ocupa cargo efe vo na administração pública municipal. É importante destacar que a Súmula Vinculante nº 4 reforça o entendimento de que não se pode vincular o salário-mínimo para qualquer ﬁm, razão por que a Lei Municipal n° 843/2011, que elegeu essa verba como indexador do adicional de insalubridade, está em verdadeira afronta aos ditames da Carta Magna e da Súmula Vinculante n° 04, que nada mais é do que a interpretação daquela feita pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, resta claro que o adicional de insalubridade pago aos servidores públicos do Município não deve ter como base de cálculo o salário mínimo, eis que vedado expressamente pela Cons tuição Federal, por sobredita Súmula Vinculante que deve, obrigatoriamente, ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 927, II, do Código de Processo Civil). Por isso, alteração legisla va promovida pelo Município deve ser afastada em controle difuso de cons tucionalidade. Desse modo, considerando que o legislador infracons tucional desrespeitou o texto cons tucional, bem como a norma extraída da súmula vinculante, o afastamento, no caso em análise, do art. 82 da Lei Municipal n° 843/2011 é medida que se impõe. E o afastamento de sobredito art. 82 da Lei nº 843/2011 impõe a aplicação da norma que ele pretendia subs tuir, tendo em vista que não é possível a alteração da base de cálculo do percentual de insalubridade por decisão judicial, nos precisos termos da Súmula Vinculante nº 4. A repris nação, ou seja, a volta da vigência da norma revogada é consequência natural do reconhecimento de incons tucionalidade da norma revogadora, porque o direito estabelecido não pode ﬁcar no limbo a espera de outra lei que estabeleça, nos termos da Cons tuição Federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sobre o tema, esclarecedora é a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Cons tuição. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 69), assim posta: “A premissa da não-admissão de efeitos válidos decorrentes do ato incons tucional conduz, inevitavelmente, à tese da repris nação da norma revogada. É que, a rigor lógico, sequer se veriﬁcou a revogação no plano jurídico. De fato, admi r-se que a norma anterior con nue a ser da por revogada importará na admissão de que a lei incons tucional inovou na ordem jurídica, submetendo o direito obje vo a uma vontade que era viciada desde a origem. Não há teoria que possa resis r a essa contradição. f. 4 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA Sobre o tema, recentemente o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar reclamação cons tucional sobre o tema, efetuada pelo Município de Maringá, na parte que aqui interessa, assim decidiu: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O ENUNCIADO SUMULAR QUE SE REPUTA VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. [...] DECIDO. [...] Para tanto, antes de examinar se, de fato, há desobediência à Súmula Vinculante 4, é preciso esclarecer o que ela dispõe. O aludido enunciado sumular possui a seguinte redação, in verbis: Salvo nos casos previstos na Cons tuição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser subs tuído por decisão judicial. Com efeito, o verbete em questão foi aprovado na Sessão Plenária de 30/04/2008, apoiado no julgamento dos seguintes precedentes: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2008; RE 439.035, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/3/2008; RE 338.760, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dj de 28/6/2002; RE 221.234, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 5/5/2000; RE 217.700, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1999; RE 208.684, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/6/1999 e RE 236.396, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 20/11/1998. Transcrevo, a tulo exempliﬁca vo, a ementa que recebeu o RE 565.714, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, in verbis: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sen do da vedação constante da parte ﬁnal do inc, IV do art. 7º da Cons tuição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa u lização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admi da essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma cons tucional tem o obje vo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele f. 5 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que signiﬁcaria obstaculizar a implementação da polí ca salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Cons tuição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro obje vo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Cons tuição do Brasil. Histórico e análise compara va da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Cons tuição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra cons tucional autoriza va de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § lº, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Cons tuição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração con da na norma cons tucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve a vidades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Cons tuição vesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria aﬁrmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Por sua vez, o ato reclamado deu parcial provimento à ação proposta pelo autor, ora beneﬁciário, para condenar o Município reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade com base no piso salarial do Município de Maringá/PR, nos termos da redação original do ar go 89, da Lei Complementar 239/1998. Isso porque, considerou que diante da incons tucionalidade incidental da Lei Municipal 266/1998, que vinculou o salário mínimo ao cálculo do adicional de insalubridade, e da impossibilidade de subs tuição da base de cálculo do bene cio por decisão judicial, deve ser adotado como indexador o que dispunha a redação original do ar go 89 da Lei Municipal 239/1998, em decorrência do efeito repris natório do controle de cons tucionalidade, cujos termos indicavam o piso salarial como base para o cálculo. Diante de tal cenário, tenho que a redação original do ar go 89, da Lei 239/1998, a par r da qual se ﬁxou o piso salarial como base de cálculo para o adicional de insalubridade, deve ser a diretriz norteadora do caso concreto, tal como entendeu o juízo reclamado, que consignou: Compulsando-se os autos, veriﬁca-se que o debate se cinge apenas sobre a f. 6 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA base de cálculo do referido adicional de insalubridade, vez que incontroverso o direito à sua percepção pelo servidor. Percebe-se que o Município se u liza do salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade e, encontra para isso, respaldo no ordenamento vigente. [...] Importante analisarmos as Leis Municipais discu das nos autos. Vejamos. A redação originária da Lei Complementar 239/1998 possuía a seguinte redação: Art. 89. De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o funcionário es ver exposto, o percentual do adicional será ﬁxado, respec vamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento) do piso salarial do Município e do Poder Legisla vo. O novo disposi vo da lei de regência passou a tratar do tema do seguinte modo: Art. 89. De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o funcionário es ver exposto, o percentual do adicional será ﬁxado, respec vamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. (Redação dada pela Lei Complementar 266 de 22/12/1998). Destaquei. Ao realizarmos o compara vo entre os disposi vos com a Cons tuição Federal, forçoso reconhecer que a alteração legisla va não encontra guarida na ﬁltragem cons tucional. […] Desta forma, resta claro que o adicional de insalubridade pago aos servidores públicos do Município não deve ter como base de cálculo o salário mínimo, eis que vetado expressamente pela Cons tuição Federal, bem como estando em contrariedade ao entendimento do STF, vinculante aos demais órgãos do poder judiciário (art. 927, II, do CPC/2015), sendo que essa alteração legisla va promovida pelo Município deve ser afastada do caso em análise em controle difuso de cons tucionalidade. Desse modo, considerando que o legislador infracons tucional desrespeitou o texto cons tucional, bem como a norma extraída da súmula vinculante, o afastamento, no caso em análise, da nova redação do art. 89 da Lei Complementar 239/1998 (redação dada pela Lei 266/1998) é medida que se impõe. Afastada a nova redação é importante salientar a inviabilidade da subs tuição da base de cálculo do bene cio por decisão judicial dada a vedação de esse atuar como legislador posi vo (Súmula Vinculante nº 4). […] Entretanto, havendo vício legisla vo na nova redação de uma lei considerada incons tucional, possível a aplicação da redação original do ar go 89, uma vez que o efeito repris natório também se aplica no controle difuso de cons tucionalidade. Sobre o tema já decidiu o e. TJPR: […] Nesse contexto, f. 7 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA importante ressaltar que a redação originária da lei não padece de vício de incons tucionalidade, já que, ao contrário da dicção vigente (com redação conferida pela Lei 266/1998), não se contrapõe à norma do ar go 7º, inciso IV, da CF/88, tampouco ao entendimento sedimentado na súmula vinculante nº. 4, eis que traz como base de cálculo o piso salarial do Município, ou seja, base de cálculo ﬁxa – invariável em relação a todos os servidores municipais – se prestando a prevenir situações de violação à isonomia, nas quais agente públicos subme dos à situação idên ca de insalubridade perceberiam adicionais diferenciados, a depender do vencimento de cada um.” À propósito, ressalto que o efeito repris natório cons tui decorrência automá ca da declaração de incons tucionalidade de determinada lei, conﬁra-se, in verbis: “A declaração de incons tucionalidade de um ato norma vo produz, em regra, efeitos repris natórios. Isto porque, ao invalidar uma norma, a decisão re ra do mundo jurídico os efeitos que a mesma produziu, dentre os quais a eventual revogação da norma anterior que cuidava da mesma matéria. Sob o ângulo lógico, é como se o Poder Judiciário aﬁrmasse que não ocorreu a revogação válida da norma anterior, que, por isso, jamais deixou de pertencer ao ordenamento jurídico.” (SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito cons tucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 504). No ponto, preciosas as lições do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso que, com a eloquência que lhe é peculiar, enfa zou em doutrina: “A premissa da não-admissão de efeitos válidos decorrentes do ato incons tucional conduz, inevitavelmente, à tese da repris nação da norma revogada. É que, a rigor lógico, sequer se veriﬁcou a revogação no plano jurídico. De fato, admi r- se que a norma anterior con nue a ser da por revogada importará na admissão de que a lei incons tucional inovou na ordem jurídica, submetendo o direito obje vo a uma vontade que era viciada desde a origem. Não há teoria que possa resis r a essa contradição. (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Cons tuição. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 69) Logo, evidencia-se que a situação fá ca posta nos autos encontra-se em perfeita harmonia com o paradigma sumular que se alega violado, não subsis ndo circunstâncias de fato ou de direito que afastem o caso em apreço da Súmula Vinculante 4. Nesse sen do, o cotejo analí co entre o paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de conﬂito entre eles representa óbice f. 8 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA intransponível ao seguimento da reclamação. Ex posi s, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, nos termos do inciso VIII do ar go 932 do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo único do ar go 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. DETERMINO que a Secretaria Judiciária re ﬁque a atuação para que Ademir Bezerra Cavalcante passe a ﬁgurar nesta reclamação como beneﬁciário. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2020. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente.” (STF - Rcl: 39379 PR - PARANÁ 0087075-90.2020.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/02/2020, Data de Publicação: DJe-043 03/03/2020 – salientei.) Assim sendo, com o afastamento do art. 82 da Lei Municipal nº 843/2011, deve ser aplicado o art. 72 da Lei Municipal n° 215/93, por força do efeito repris natório decorrente do controle difuso de cons tucionalidade. Em consonância com o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Jus ça do Estado do Paraná, em casos similares, assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.708/06, DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE QUE DISCIPLINA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE FUNDO. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA O ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPENTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR EDITADA PELO MUNICÍPIO, QUE VOLTOU A SURTIR EFEITOS QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. 2 EFEITO REPRISTINATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA EVENTUAL MAJORAÇÃO APENAS PODERÃO OCORRER QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E. “Essa situação, então, impõe a declaração de incons tucionalidade da norma reformadora (art. 2º, da Lei Municipal n° 2708/2006), o que opera, de plano, a repris nação do art. 68 da f. 9 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA Lei Municipal nº 1.245/1993 em sua redação originária, segundo a qual o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. (...)” (TJPR – AC 1733119-0 – 4ª C. Cível – Pato Branco – Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE – DJe: 06/04/2018 – frisei.) (...) In casu, como já havia lei anterior prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa a Súmula Vinculante nº 4 do STF, vez que esta tornou a Lei Municipal nº 2.708/2006 inaplicável neste ponto, repris nando, portanto, os efeitos da lei anterior. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1460188-6 - Pato Branco - Rel.: LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J.16.02.2016 – realcei.) Nesse contexto, importante ressaltar que a redação original que tratava sobre o tema, ou seja, o art. 72 da Lei Municipal n° 215/93, não padece de vício de incons tucionalidade, já que, ao contrário da dicção vigente (com redação conferida pela Lei Municipal n° 843/2011), não se contrapõe à norma do ar go 7º, inciso IV, da CF/88, tampouco ao entendimento sedimentado na súmula vinculante nº 4, eis que traz como base de cálculo o vencimento do cargo efe vo. Sendo assim, é evidente os valores rela vos ao adicional de insalubridade do autor deverão ter como base de cálculo o vencimento de seu cargo efe vo, conforme expressamente previsto no art. 72 da Lei Municipal nº 215/93, nele compreendido, também, os valores rela vos à eventual progressão funcional do servidor, por ter sido concedida, justamente, em razão da passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional, integrando, portanto, o vencimento efe vo de seu cargo. Assim, afastado o disposi vo incons tucional, deverá o Município de Bela Vista do Paraíso, observando o prazo quinquenal à luz do Decreto-Lei 20.910/1932, efetuar o pagamento do adicional sobre o vencimento do cargo efe vo, nele compreendido, também, eventuais valores rela vos à progressão funcional do servidor, incluindo os reﬂexos incidentes sobre o 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 (um terço). A 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais do Tribunal de Jus ça do Estado do Paraná, em caso semelhante, decidiu: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA. MUNICIPALIDADE QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 42/2012. ÓBICE ENCONTRADO PELA SÚMULA VINCULANTE nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME ARTIGO f. 10 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA 66, DA LEI nº 755/1998. DIREITO A RECEBER AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO RECÁLCULO DO ADICIONAL, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OS REFLEXOS DO ADICIONAL TAMBÉM SÃO DEVIDOS, RELATIVOS AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002840-95.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 04.12.2018 – destaquei.) Por todo o exposto, com fundamento no ar go 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos e, por isso: a) AFASTO a incidência do ar go 82, da Lei Municipal n° 843/2011, no caso concreto, o que faço em controle difuso de cons tucionalidade; b) RECONHEÇO o efeito repris natório decorrente do afastamento da norma em controle difuso de cons tucionalidade, devendo, assim, ser aplicado o art. 72 da Lei Municipal n° 215/93, que estabelece que o adicional de insalubridade seja pago com base no vencimento efe vo do cargo do requerente, nele compreendido, também, eventuais valores a tulo de progressão funcional do servidor; c) CONDENO o MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO no pagamento das diferenças remuneratórias rela vas ao adicional de insalubridade e seu reﬂexo no 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 (um terço); d) CONDENO O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE PARAÍSO no pagamento de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação do ente público nos presentes autos, e correção monetária pelo IPCA-E, a par r de cada pagamento efetuado menor; e) RECONHEÇO a prescrição de todas as verbas anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação, o que faço com base no Decreto-Lei n° 20.910/1932. Sem custas e honorários advoca cios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. In mem-se. f. 11 de 12COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA Bela Vista do Paraíso, 23 de novembro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de direito f. 12 de 12 Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1403-86.2021 – DECLARATÓRIA/COBRANÇA AUTOS Nº 1403-86.2021 – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIS RICARDO DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIS RICARDO DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(163)