Execução Fiscal 0005317-95.2014.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0005317-95.2014.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005317-95.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-95.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$71.006,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Vistos para decisão 1. Tendo em vista que devidamente intimada a União acerca do pedido de cumprimento, esta quedou-se silente, apenas requerendo o andamento do feito em relação ao crédito tributário em face da pessoa jurídica devedora, ficam HOMOLOGADOS os cálculos dos honorários advocatícios de mov. 48.1 e 64.1, devidos ao procurador do sócio redirecionado Sr. Rubens Celso Vecchio. Cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 66.1. 2. Tendo em vista que devidamente citada (mov. 45.1), a parte executada EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA deixou transcorrer o prazo sem o pagamento do débito, defiro o pedido de bloqueio de veículos via RENAJUD, tendo em vista o princípio da menor onerosidade da execução e também em observância à ordem de bens penhoráveis prevista no art. 835 do CPC. 3. Considerando que o extrato do RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 4. Sendo o bloqueio frutífero, dê-se ciência à parte executada acerca da penhora, pessoalmente, se não houver procurador constituído nos autos, consignando o prazo de 30 (trinta) dias, para oferecimento de embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Caso o resultado seja negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CELSO VECCHIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CELSO VECCHIO

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