Execução Fiscal 0007975-50.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007975-50.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007975-50.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007975-50.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.972,12 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): IVANES DE ALMEIDA GUEDES Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de IVANES DE ALMEIDA GUEDES houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte do executado o qual, em síntese, defende a incorreção do valor executado, uma vez que na Ação de Anulatória de Lançamento Fiscal n.º 0026356-23.2018.8.16.0182 determinou-se que o Município de Curitiba reajustasse o valor do tributo cobrado referente aos anos de 2016, 2017 e 2018. Além disso, argumenta que não é cabível a incidência de juros e correção monetária, haja vista que a sobredita ação anulatória apenas teve seu trânsito em julgado em 24 de setembro de 2021. Assim, o exequente não possuía uma decisão definitiva para arbitrar os valores que seriam cobrados em 2019 e 2020 (mov. 7.1). Ao final, requereu a declaração do excesso de execução, com o devido recálculo do valor devido, bem como o parcelamento do valor devido, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil (mov. 7.1). Devidamente intimado o Excepto, em resposta, defende a legalidade do título e a exigibilidade dos valores, na medida em que a ação anulatória limitou-se aos exercícios de 2016 à 2018, sendo que a presente execução fiscal objetiva a cobrança referente aos exercícios de 2019 e 2020. Portanto, os efeitos da decisão não se estendem à presente execução fiscal. Assim, o Município de Curitiba postula o prosseguimento da execução fiscal por meio da penhora on-line do valor complementar ao depósito efetuado pela executada (mov. 12.1). Após, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade do título, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Do excesso de execução Sem razão a executada. Pois bem, em diligência aos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 0026356-23.2018.8.16.0182, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, verifica-se que o objeto da controvérsia da questão lá debatida refere-se à existência de ilegalidade na cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Nota-se, ainda, que a sentença proferida na referida ação de conhecimento julgou a ação procedente nos seguintes termos: Ou seja, a referida ação abarcou somente os débitos de IPTU de 2016 à 2018, sendo que a declaração da inexigibilidade e de correção do crédito tributário restringiu-se aos anos de 2016 à 2018 (mov. 47.1 da ação ordinária n.º 0026356-23.2018.8.16.0182). Com efeito, a presente execução fiscal objetiva a cobrança de débito de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1): Portanto, mostra-se incabível elastecer o conteúdo da decisão proferida nos autos de ação ordinária n.º 0026356-23.2018.8.16.0182 de modo a tornar inexigível os créditos ora executados em razão de excesso da execução, vez que eles não foram objeto do processo de conhecimento. Ressalta-se, por oportuno, que também não houve comprovação, em sede de exceção de pré-executividade, da existência de excesso de execução. Dessa forma, permanece hígido os créditos exequendos. De mais a mais, os valores referentes à multa e à correção monetária não se mostram excessivos, na medida em que a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento em referência em nada vincula o crédito ora executado. II. c) Do parcelamento judicial Igualmente sem razão o executado. Isso porque no que concerne ao requerimento de parcelamento do débito, insta esclarecer que a execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), de modo que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam a ela tão somente de forma subsidiária, nos termos do seu artigo 1º. Assim, dita Lei de Execução Fiscal determina, em seu artigo 8º, que o executado, após a citação, terá 05 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução. Após, prossegue sinalizando no art. 9º as garantias que o executado poderá oferecer. Nos termos do art. 155-A do CTN, por sua vez, o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim, o que, por certo, não é compatível com o benefício constante no art. 916 do Código de Processo Civil. Ou seja, a referência expressa à forma e condição estabelecidas em lei específica nos leva à conclusão de que o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei. No mesmo sentido, colhe-se do precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À PARTE EXECUTADA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É APLICADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PARCELAMENTO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA. ART. 155-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0009493-19.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) Outrossim, outro motivo – e quiçá mais relevante – revela o impedimento ao parcelamento na forma pretendida. De tributo municipal se está a tratar, logo, o ente público que detém competência para regrar e cobrar dito tributo é o Município, não sendo dado, pois, à lei federal – como é o CPC – imiscuir-se em matéria regulável por lei municipal (art. 30, inciso III c/c art.156 da Constituição Federal). III. Diante do exposto, rejeito a presente a exceção de pré-executividade. No mais, considerando o intento manifestado pelo executado, concedo, por mera liberalidade, o prazo de 15 (quinze) dias para a formalização do acordo de parcelamento com o Município exequente. Decorrido o prazo e ausente formalização de parcelamento administrativo, retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(50)