Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007777-50.2021.8.16.0011 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007777-50.2021.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007777-50.2021.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007777-50.2021.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 13/12/2021 Noticiante(s): DANIELA RESENDE FARIA Noticiado(s): DOUGLAS ORTIZ 1. Tratam os autos de medidas protetivas deferidas em prol da ofendida, conforme decisão de mov. 13.1, com prazo de 06 (seis) meses. Em tal decisão, foi autorizada a confecção do passaporte da infante MANUELA LEFOKO LA MODIMO FARIA ORTIZ, pela sua genitora DANIELA RESENDE FARIA, vítima nos presentes autos, na Embaixada de Pretória, África do Sul, bem como sua viagem ao Brasil, acompanhada apenas de sua genitora. O noticiado foi citado em 17/12/2021 (37.1). Posteriormente, foi declarada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, com base no art. 109, I e III, da CF, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, posto que a análise dos pleitos passa pelo cumprimento da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (mov. 57.1). Em petição de mov. 83.1, a noticiante requereu a reconsideração da decisão de mov. 57.1, com a determinação do prosseguimento do feito perante este Juízo, posto que o Noticiado assinou o termo de autorização para expedição do passaporte, conforme mov. 83.2, possibilitando que o mesmo seja renovado pela Noticiante junto à Embaixada do Brasil em Pretória, RSA. Assim, existindo autorização paterna, não existe necessidade de manutenção da determinação de expedição de passaporte ao Ministério das Relações Exteriores. Por outro lado, também não existe mais nenhum aspecto que envolva a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (mov. retro). É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando a autorização paterna, não existe necessidade de manutenção da determinação de expedição de passaporte ao Ministério das Relações Exteriores, não existindo portanto, mais nenhum aspecto que envolva a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Assim, RECONSIDERO a decisão de mov. 57.1, que declinou a competência para a Justiça Federal, devendo ser mantida a competência estadual para a análise do feito. Revogo a decisão de mov. 57.1, que deverá ser invalidada. 3. Quanto à petição de mov. 87.1, intime-se a NOTICIANTE para que, por meio defensor constituído, se manifeste, principalmente pelo alegado pelo requerido e se foi emitido o passaporte da filha menor das partes e se a mesma voltou ao Brasil com a genitora. 4. Após, manifeste-se o Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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