Cumprimento de sentença 0003395-95.2019.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003395-95.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003395-95.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003395-95.2019.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES-CRESOL UNIAO DOS VALES (CPF/CNPJ: 05.231.945/0001-38) Rua Prof. Diva Proença, 1245 - centro - IVAIPORÃ/PR Réu(s): JANETE MIRANDA (RG: 64937111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.791.499-15) AV. BRASIL, 1481 - JARDIM MARAVILHA - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos, etc., para decisão saneadora. I. A gratuidade da justiça pretendida pela parte ré demanda dilação probatória, enquanto se qualifica como motorista e não trouxe provas acerca dos seus rendimentos. II. A presente ação é eminentemente petitória, fundada no direito da parte autora baseado no jus possidendi, enquanto adquiriu a propriedade do imóvel por meio da consolidação decorrente do procedimento previsto pela Lei n. 9.514/97. Registre-se que as partes firmaram contrato com alienação fiduciária em garantia, representada pelo imóvel objeto da ação e, em decorrência do inadimplemento da ré, operou-se o procedimento que culminou na consolidação. O ato resta juridicamente perfeito e acabado. Por esta razão, descabe a tese defensiva da requerida na presente ação petitória a arguição de nulidade dos atos do procedimento que culminaram na consolidação da propriedade, matéria objeto de ação própria de anulação. Tanto assim que a autora ingressou com ação própria de nulidade (mov. 64.9). Aproveito, por oportuno, para retificar o erro material da decisão de mov. 68.1 que mencionou tratar-se a presente ação de possessória ao revés de petitória. Ao que interessa à presente ação, entretanto, é se a ré exerce irregularmente a posse sobre o imóvel e, para tanto, pertinente a suposta ausência de notificação quanto à consolidação da propriedade para constituição em mora. Assim, fixo, como ponto controvertido: (a) o exercício irregular da posse sobre o imóvel pela parte ré. III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, enquanto a relação jurídica havida entre as partes se trata de contrato de fornecimento de crédito com garantia fiduciária, de natureza de consumo, enquanto figura, de um lado, a instituição financeira responsável pelo crédito e a ré como destinatária final da prestação de serviço e fornecimento de crédito. Por essa razão, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. IV. Sendo desnecessária a dilação probatória, conforme requereu a autora e também a parte ré em seu pedido principal da petição de mov. 111.1, que ora acolho, o julgamento antecipado do feito se impõe, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do item I, deverá a ré juntar novos documentos a respeito da sua suposta hipossuficiência econômica a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovantes de rendimento, dando conta de quais rendimentos recebe na condição de motorista, certidão emitida pelo DETRAN-PR dando conta da (in)existência de veículos, entre outros, sob pena de indeferimento ou deferimento em parte. Após, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifeste-se. Por fim, retornem-me conclusos para julgamento. V. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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