Cumprimento de sentença 0003873-06.2019.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003873-06.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003873-06.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-06.2019.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): JANETE MIRANDA (RG: 64937111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.791.499-15) AV. BRASIL, 1481 - JARDIM MARAVILHA - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES-CRESOL UNIAO DOS VALES (CPF/CNPJ: 05.231.945/0001-38) Av. Brasil, 1.090 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Vistos, etc., para decisão saneadora. I. A gratuidade da justiça pretendida pela parte autora demanda dilação probatória, enquanto se qualifica como motorista e não trouxe provas acerca dos seus rendimentos, motivo pelo qual será fixada a hipossuficiência da autora dentre os pontos controvertidos. II. Não havendo preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: (a) a hipossuficiência da autora a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (b) a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade pela ré consistente na regular notificação da autora e na eventual necessidade de leilão público; (c) o preço vil ofertado para leilão. III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, enquanto a relação jurídica havida entre as partes se trata de contrato de fornecimento de crédito com garantia fiduciária, de natureza de consumo, enquanto figura, de um lado, a instituição financeira responsável pelo crédito e a ré como destinatária final da prestação de serviço e fornecimento de crédito. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 E DO DECRETO LEI 70/66. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP, APL 0160784-25.2012.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. em: 10.12.2015). Por essa razão, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. IV. Sendo desnecessária a dilação probatória, conforme requereu a ré e também a parte autora em seu pedido principal da petição de mov. 109.1, que ora acolho, o julgamento antecipado do feito se impõe, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do item I, deverá a autora juntar novos documentos a respeito da sua suposta hipossuficiência econômica a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovantes de rendimento, dando conta de quais rendimentos recebe na condição de motorista, certidão emitida pelo DETRAN-PR dando conta da (in)existência de veículos, entre outros, sob pena de indeferimento ou deferimento em parte. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifeste-se. Por fim, retornem-me conclusos para julgamento. V. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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