Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-14.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-14.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000059-14.2007.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. Trata-se de embargos de declaração (mov. 294.1) opostos por URBS – Urbanização de Curitiba S/A, em face das decisões de mov. 231.1 e 272.1. Os fundamentos foram de 1. contradição/obscuridade, em relação à decisão de mov. 231.1, por vislumbrar a real necessidade de nova análise diante da superveniência da decisão de mérito na Reclamação Constitucional nº 47.721/PR; e 2. omissão, no que se refere à decisão de mov. 272.1, por não ter se manifestado em relação ao levantamento do registro apontado na Matrícula nº 213.753, diante da cassação do ato de penhora. Além disso, requereu a juntada de novos documentos para embasar o pedido de reconsideração do requerimento da concessão do benefício de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 294.2 a 294.6). Leblon Transporte de Passageiros Ltda. e outras requereram a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias, para manifestação acerca do despacho de mov. 272.1 Intimada, a parte contrária não apresentou manifestação (mov. 311) acerca dos embargos de declaração opostos (294.1). Intimadas (mov. 308, 309 e 310), as partes se manifestaram favoravelmente à tramitação do processo pelas regras da Resolução 345 do CNJ (mov. 312.1 e 313.1). Relatado, decido. I. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porquanto não evidenciado vício nas decisões atacadas. Com a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central devida vênia aos argumentos trazidos pelo embargante, o que se percebe, in casu, é que a insurgência do embargante se volta a suposto “error in judicando”, e não a omissão. Logo, a intenção, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Note-se que este Juízo, uma vez ciente da decisão lançada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de reclamação, suspendera a hasta antes designada. E assim o fez em cumprimento à ordem E mais. Oportunizara o contraditório à parte adversa para a adequação de seu pedido à norma inserta no art. 535 do CPC, especificamente à sistemática aplicável à Fazenda Pública. Dessa forma, não há que se falar em omissão ou contradição, sendo que, na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, 1 não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. II. Em tempo, diante da manifestação ref. mov. 300.1, em que o exequente pugna pela dilação de prazo para fins de adequação de seu pedido ao comando lançado pelo STF, determino também e, em definitivo, o cancelamento da penhora levada a efeito nos presentes autos. Para tanto, comunique-se ao Ofício Imobiliário competente. 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III. Ainda, diante da concessão do benefício da assistência judiciária à URBS pelo STF, por segurança jurídica, a este feito curva-se ao entendimento superior. Anotações necessárias quanto ao benefício. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(588)

legal

Todos os documentos(32)