Procedimento Comum Cível 0002085-10.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002085-10.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-10.2019.8.16.0183 Trata-se de ação de interdição, proposta por Delair Claudino Correia, filha e curadora provisória da interditanda Maria Antonio da Rosa. Para evitar a potencial confusão e retardo do feito original, com pedidos de levantamentos a todo e qualquer tempo, com as prestações de contas dentro do processo de interdição, restou decidido que os pedidos de alvará deveriam se dar em autos apartados, onde também seria realizada a respectiva prestação de contas e julgamento (seq. 179.1). Nesse sentido, até o presente momento foram distribuídos 07 (sete) pedidos de alvarás de forma apartada – autos nº 2011-82.2021.8.16.0183; 1550-13.2021.8.16.0183; 1532-26.2020.8.16.0183; 1044-71.2020.8.16.0183; 801-30.2020.8.16.0183; 761-14.2021.8.16.0183 e 161-90.2021.8.16.0183, sem contar com os dois pedidos de levantamentos realizados nos próprios autos de prestação de contas nº 1404-40.2019.8.16.0183, evidenciando a inviabilidade deduzir pedidos de levantamento e analisar a respectiva prestação de contas neste processo, sob pena de sacrificar o alcance do real objetivo desta demanda. No entanto, ainda que superada essa formalidade, é caso de indeferimento de novo pedido de levantamento, com base em todos os argumentos já delineados no último pedido de alvará – autos nº 2011-82.2021.8.16.0183, decisão proferida no dia 19/01/2022 – ainda com prazo para recurso em aberto. Não se pode perder de vista que o contexto dos requerimentos de levantamento não mudou, até o presente momento não se tem notícias da última prestação de contas de valores levantados em 08/04/2021. O apelo emocional e social não deve prevalecer sobre todos os indícios de má-gestão de valores, sob pena de se permitir que a real beneficiária não usufrua daquilo que lhe é de direito. Aliás, toda decisão é proferia com base na transparência e otimização da qualidade de vida da interditanda, que no auge dos 92 (noventa e dois) anos encontra-se fragilizada, exigindo ainda maiores cuidados e rapidez nas deliberações realizadas. A título de exemplo, não basta apresentar a média de gastos, quando notoriamente são incompatíveis com as necessidades da interditanda, a exemplo cita-se a nota fiscal da farmácia, acostada na seq. 187.2, que conta com os seguintes gastos: 10 (dez) cartelas de paracetamol de 750 mg com 10 (dez) comprimidos cada – total de 100 comprimidos; 10 (dez) cartelas de dipirona sódica 500 mg com 10 (dez) comprimidos casa - total de 100 comprimidos; 06 (seis) cartelas de NIMISULIDA (medicamento controlado); 06 (seis) caixas de Histadin com 12 comprimidos cada uma – total de 72 comprimidos; 03 (três) caixas de SEAKALM com 20 comprimidos cada – total de 60 (sessenta) comprimidos e tantos outros mais para o mês de março de 2021, mais precisamente dia 25/03/2021. Para além dessa nota, com a finalidade de justificar o valor levantado, a curadora especial ainda juntou, na mesma oportunidade, outra nota fiscal com gastos na farmácia, com data de 30/04/2021 – pouco mais de um mês – 09 (nove) frascos de paracetamol gotas; 13 (treze) cartelas de Dipirona Sódica 500 mg com 10 (dez) comprimidos cada – total de 130 (cento e trinta comprimidos); 07 (sete) cartelas de SEAKAML com 20 comprimidos cada – total de 140 (cento e quarenta comprimidos); 07 (sete) cartela de NIMELID (nimisulida) com 12 comprimidos cada – total de 84 (oitenta e quatro), entre outros. É no mínimo incomum a quantidade de analgésicos, anti-inflamatório; calmante adquirida para o consumo de um mês pela interditanda. Assim, considerando que a curadora provisória, por meio de decisões proferidas em sede de agravo de instrumento e já preclusas, tornou-se devedora da interditanda, em razão do mau uso dos recursos financeiros levantados em seu nome, admitir novos levantamentos significa aumentar ainda mais esse débito, pois é patente a incapacidade da curadora provisória em gerir de maneira transparente os gastos com os cuidados da curatelada. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo Ministério Público. Intime-se a curadora especial provisória para manifestação a respeito da providência prevista no art. 762, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE DELAIR CLAUDINO CORREA

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