Embargos à Execução 0003826-76.2021.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0003826-76.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003826-76.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003826-76.2021.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$21.534,92 Embargante(s): Marcos José Ribeiro Embargado(s): INDIANARA COPATTI Inicialmente, tempestivos os embargos de declaração. Nesse sentido, passo à análise dos embargos. A executada opôs embargos de declaração ao ev. 33.1, aduzindo existir omissão na sentença do ev. 27.1. É o relatório. Decido: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição. No caso dos autos as razões da parte embargante não merecem acolhimento, isso porque pretendem apenas rediscutir tema já decidido. Inicialmente, quanto ao pedido de incidência dos juros remuneratórios somente após o ajuizamento da ação e limitados ao percentual de 1%, verifico que a questão foi expressamente analisada: "A parte embargante defende a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa permitida, vez que foram entabulados juros no importe de 1,5% ao mês, sendo que nas operações entre particulares há limitação dos juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês. Sem razão o embargante. O art. 406, do CC, estabelece como juros legais a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, de 1% ao mês, conforme prevê o Enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Analisando esse dispositivo legal conjuntamente com o artigo 1º, da Lei da Usura, que estabelece que "É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal", tem-se que a taxa máxima de juros que pode ser cobrada pelo credor, pessoa física, é de 2% ao mês ou de 24% ao ano. (...) Também, não fora imposto novo encargo após a propositura da ação, já que os encargos foram previamente ajustados, não se mostrando abusivos. Desse modo, tendo em vista a cobrança de juros remuneratórios de 1,5% ao ano, deve ter afastada a alegação de abusividade". Também, quando a alegação de que não teria sido analisado pedido de incidência dos juros de mora somente após a notificação da inadimplência do devedor principal, constou: "Ainda, aduz o embargante que a mora do fiador somente inicia após a tentativa prejudicada de recebimento em face da devedora principal. No entanto, novamente, razão não lhe assiste, vez que, em que pese sua responsabilidade inicial seja subsidiária, sua mora não inicia somente após a frustração da execução em face do devedor principal. Isso porque, não há falar na inexistência de termo, já que foram pactuadas expressamente as datas para pagamento das parcelas, de modo que aplicável o disposto no art. 397, caput, do CC. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ademais, não foram pactuadas previsões diversas ou menos onerosas quanto ao fiador, aplicando-se a ele todas as disposições da obrigação principal. Desse modo, devida a mora legal e aplicável desde a data do inadimplemento". Desse modo, inexistiu omissão na sentença. Diante do exposto rejeito os embargos de declaração apresentados. Intimem-se. Registre-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000705-40.2021.8.16.0131

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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