Procedimento Comum Cível 0003774-44.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003774-44.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003774-44.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$288.364,26 Autor(s): AMAURI BRISCHILIARI Réu(s): JOCIMAR ADOS MACHADO ODAIR JOSÉ MARQUES DA SILVA Vistos e examinados estes Autos nº 0003774-44.2019.8.16.0101 de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais com Pedido Cautelar de Arresto proposta por AMAURI BRISCHILIARI em face de JOCIMAR ADOS MACHADO e ODAIR JOSÉ MARQUES DA SILVA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Inicialmente, AMAURI BRISCHILIARI propôs a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c danos morais com pedido cautelar de arresto ajuizada em desfavor de JOCIMAR ADOS MACHADO e ODAIR JOSÉ MARQUES DA SILVA, alegando, em síntese, que a) em 14/07/2014, celebrou com o segundo réu um contrato particular de compromisso de venda e compra, referente ao imóvel Lote de terras nº 135/135-A-13, com área de 695,32 m², objeto da matrícula nº 14.861, do 1º CRI de Apucarana; b) como forma de pagamento entregou um caminhão, uma caminhonete e o lote de terras nº 77/B-1-02, de matrícula nº 11.122, com área de 4.243,50 m², situado na Rua Pirapó, Gleba Patrimônio de Jandaia, sendo que o valor total da venda foi R$130.000,00 (cento e trinta mil reais); c) como não havia sido formalizada a venda do lote de matricula nº 11.112 entre os proprietários originários e o autor, foi acordado que o contrato de compra e venda seria formalizado diretamente no nome do segundo réu; d) a propriedade objeto da ação pertencia ao primeiro réu, o qual a vendeu para o segundo réu na data de 16 de outubro de 2013; e) a escritura pública de compra e venda foi registrada pelo segundo réu (por procuração) na data de 08 de outubro de 2014; f) não tomou posse do imóvel devido a ação de usucapião em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana (autos nº 0006284-80.2014.8.16.0044); g) recentemente tomou conhecimento da ação anulatória de ato jurídico (autos nº 0005924-19.2012.8.16.0044), a qual culminou na anulação do registro público de compra e venda - R.2/14.861 - vinculado à matrícula do imóvel, retornando a propriedade ao Sr. Eros de Camargo Pacheco em 27 de julho de 2018; h) em 05 de abril de 2019, tomou conhecimento dos fatos quando requereu junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana a certidão de inteiro teor e de ônus do imóvel em questão; i) quando do registro do contrato de compra e venda pelo autor não havia nenhum processo contra o primeiro réu além da ação de usucapião, eis que a ação anulatória de negócio jurídico fora demandada contra o anterior “proprietário”, pois a matrícula utilizada naqueles autos é datada no dia 21/05/2012, anterior ao registro público da alienação realizada entre Manoel e JOCIMAR (primeiro réu), a qual fora realizada em 20/06/2012; j) a ação anulatória foi proposta em 04/06/2012; k) a certidão de efeitos civis da Comarca de Apucarana juntada na referida escritura, datada em 04/06/2012, não é original; k) há fortes indícios de que o primeiro requerido adquiriu o imóvel por meio de negócio simulado; l) após realizar buscas por processos em nome dos réus, verificou a existência dos autos nº 0002978-03.2014.8.16.0045 (ação anulatória de registro público de compra e venda de imóvel realizada por meio de fraude) e autos nº 0015691-09.2014.8.16.0013 (ação penal por estelionato), por esta razão, infere que o primeiro réu participou do negócio simulado e o segundo réu no mínimo sabia da ação anulatória que pendia sobre o imóvel; m) anulado o ato jurídico de venda ao primeiro réu, torna-se nulo o ato jurídico realizado posteriormente, por isso cabe a devolução ou indenizar ao autor dos bens que foram utilizados como permuta para pagamento do imóvel; n) quando tomou conhecimento da situação encaminhou notificação extrajudicial para rescindir o contrato e ter restituído os bens que desembolsou no pagamento, contudo, os réus permaneceram inertes e não assinaram a notificação. Ao final, requereu a nulidade da compra e venda, o retorno a status quo, bem como a liminar de bloqueio de bens dos réus. Outrossim, requereu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.15. Instado (seq. 8.1), o autor apresentou aditamento à petição inicial no seq. 11.1, no qual a parte autora aduziu que a) a simulação aventada na inicial ocorreu entre os réus, que em conluio se enriqueceram ilicitamente às custas do autor ao alienar um bem que não lhes pertenciam; b) embora a propriedade do imóvel tenha sido adquirida do primeiro réu, quem alienou o imóvel de fato foi o segundo réu; c) o prazo prescricional para o ressarcimento da evicção é de três anos; d) considerando que a sentença dos autos da ação anulatória se deu em 16/02/2017 e que o autor apenas teve conhecimento do fato em 05/04/2019 (Princípio Actio Nata), é inequívoco o direito do autor em pleitear o ressarcimento do valor pago pelo bem evicto, assim como a reparação dos danos que lhe foi causado, inclusive os danos de ordem moral. Ao final, requereu o recebimento do aditamento e a procedência do pedido para que a) seja deferida liminarmente, a medida cautelar de arresto; b) seja o segundo réu condenado à devolver os bens dados em pagamento, alternativamente, no caso de impossibilidade de ter os bens restituídos, requereu a condenação subsidiária de ambos os réus ao ressarcimento do valor desembolsado, devidamente atualizado, que perfaz o montante de R$273.364,26 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos); c) sejam os réus condenados em dano moral no patamar não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Na decisão do seq. 13.1, foi recebida a emenda à inicial, bem como foi determinada à parte autora a comprovação da alegada insuficiência de recursos. O autor juntou documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira nos seqs. 16 e 19. No pronunciamento do seq. 21.1, o pedido liminar foi indeferido, foi recebida a petição inicial e a emenda do seq. 11.1 e foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Os réus foram citados nos seqs. 32.1 e 33.1. Não houve conciliação na audiência designada para tal fim (seq. 34.1). O réu ODAIR apresentou contestação no seq. 39.1, arguindo, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário, a incorreção do valor da causa, a prescrição do direito de anulação de ato jurídico, a decadência, e impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, aduziu que a) não escriturou o imóvel em razão da crise financeira; b) ainda que o valor do negócio tenha sido ajustado em R$130.000,00, este foi pactuado em R$100.000,00 (cem mil reais); c) quando da primeira compra, entre o segundo e o primeiro réu, não pendia qualquer ação, tampouco ciência pelo ora réu de qualquer ação anulatória; d) os fatos vieram à tona quando da escrituração do imóvel, quando então apareceu a ação de usucapião, outras ações executivas fiscais e possessórias, bem como a ação anulatória de compra e venda feita por procuração, engendrado pelo segundo réu com o intuito de ludibriar o ora réu; e) adquiriu o bem de boa-fé e o repassou da mesma forma ao autor; f) o autor resolveu se arriscar ao adquirir o imóvel, aguardando o desfecho das ações, como convencionou com o primeiro réu, que promovia a defesa da posse e propriedade em alguns processos; g) o autor sempre esteve ciente de toda a negociação, pendências e ações referentes ao imóvel; h) após os ajustes feitos em valores e bens, o autor tomou posse do imóvel, tendo inclusive pactuado com o primeiro réu o manejo da defesa quanto ao processo de usucapião, em trâmite perante a Vara Cível de Apucarana, a defesa de ação de manutenção/reintegração/esbulho e o aguardo da decisão da ação anulatória, que tramitou perante a mesma Vara, dentre outros processos existentes, mencionados na escritura de compra e venda, aguardando seus desfechos; i) a notificação enviada ao ora réu sequer restou respondida, vez que seus termos e teores não corroboravam com a realidade; j) também foi vítima em razão dos atos perpetrados pelo primeiro réu; k) os denunciados e o primeiro réu deverão responder de forma direta aos prejuízos reivindicados pelo autor; l) não cabe, no caso, qualquer condenação à título de indenização por danos morais ou materiais supostamente sofridos. Em sede de reconvenção, sustentou que a) caso seja procedente a presente ação em face do contestante, deverá ser observado que o primeiro réu perpetrou a fraude contra o contestante e o autor, por isso, mediante o direito de regresso, deverá a condenação recair sobre o primeiro réu; b) é terceiro de boa-fé e no polo passivo encontra-se o primeiro réu, o qual levou vantagem ilícita; c) quando da aquisição do imóvel pelo contrato de compra e venda entre os réus, não havia impedimento algum, bem como não havia ciência da ação anulatória de ato jurídico; d) tomou ciência quando da venda do imóvel ao autor, que assumiu toda a responsabilidade, conquanto anuiu em aguardar para registrar sua escritura após o desfecho das ações de usucapião, possessória e anulatória de ato jurídico. Pugnou, ao final, pelo acolhimento das preliminares suscitadas, pela improcedência da demanda, bem como requereu a procedência da reconvenção para a) no caso de condenação do contestante em restituir/indenizar o autor na ação principal, seja o primeiro réu condenado a restituir o contestante, nas mesmas obrigações e valores, acrescidos de juros legais e moratórios, bem como honorários advocatícios; b) seja deferida a liminar pleiteada no pedido reconvencional, em sede de tutela de urgência antecipada, para determinar a penhora/arresto no rosto dos autos n.º 0004595-48.2019.8.16.0101, em trâmite perante esta Comarca, dos créditos que por ventura venham ser deferidos ao primeiro réu. Juntou documentos nos seqs. 39.2/39.3 O réu JOCIMAR apresentou contestação no seq. 44.1, suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão anulatória, bem como impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, aduziu que a) não se vê nos presentes autos qualquer um dos requisitos ensejadores de danos morais; b) não houve relação jurídica entre o autor e este réu. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração no seq. 44.2. O réu ODAIR juntou declaração de hipossuficiência e procuração nos seqs. 46.2/46.3. A parte autora refutou as teses defensivas nos seqs. 50.1 e 50.6. Juntou documentos nos seqs. 50.2/50.5 e 50.7/50.12. Os réus manifestaram-se sobre os documentos juntados pela parte autora (seqs. 56/57). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (seqs. 65/67). Na decisão do seq. 69.1, consignou-se que a pretensão autoral não está prescrita; indeferiu-se o pedido de denunciação da lide; fixou-se os pontos controvertidos; determinou-se a intimação do réu JOCIMAR para se manifestar sobre o pedido reconvencional; determinou-se a consulta de rendas/bens do autor e do réu ODAIR pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. As consultas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud foram realizadas nos seqs. 71.1, 72.1 e 74.1. O réu JOCIMAR apresentou contestação à reconvenção (seq. 81.1), oportunidade em que refutou as teses do réu/reconvinte e ratificou os termos de sua defesa. O réu ODAIR, no seq. 82.1, requereu a decretação da preclusão consumativa e revelia do réu JOCIMAR quanto ao pedido reconvencional. O autor manifestou-se sobre as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para fins de análise da hipossuficiência financeira do autor e do réu ODAIR (seq. 84.1). Juntou documentos nos seqs. 84.2/84.6. Em decisão saneadora, foram analisados os elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais. Consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra geral do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Foram fixados os pontos controvertidos. Deferiu-se a produção de prova oral (seq. 88.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor, foi realizada a oitiva de uma informante arrolada pelo réu ODAIR, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seqs. 115 e 118). Juntou-se certidão (seq. 126.1), informando a data correta e horário da realização da audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 130.1, 132.1 e 133.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de evicção (seq. 11.1) c/c danos morais proposta por AMAURI BRISCHILIARI em desfavor de JOCIMAR ADOS MACHADO e ODAIR JOSÉ MARQUES DA SILVA. Passo a analisar as questões processuais pendentes. 2.1. Das questões processuais pendentes a) Da preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob o argumento de que não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. Intimado para comprovar a impossibilidade de arcar com o custeio do processo, o autor colacionou nos autos: certidões de registro e propriedade de veículo (seq. 16.2), CTPS (seq. 16.3) e pesquisa de bens imóveis (seqs. 19.2/19.3). Outrossim, as consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud realizadas nos seqs. 71.1, 72.1 e 74.1, não demonstraram que o beneficiário detém recursos financeiros disponíveis para pagamento das custas, já que não é razoável exigir a venda de bens de seu patrimônio para o pagamento delas, o que inevitavelmente constitui empecilho para o exercício do direito fundamental de ação. No caso em comento, entendo que não restou ilidida a hipossuficiência aduzida, não sendo possível presumir que o autor detém condições de arcar com as custas processuais. Diante desse cenário, não há se falar em revogação da gratuidade da justiça, ressalvada efetiva comprovação, pela parte adversa, da insubsistência de seus pressupostos. b) Do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita formulado pelo réu ODAIR Sabe-se que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, NCPC). Neste passo, diante dos resultados das buscas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (seqs. 71.1, 72.1 e 74.1), entendo que restou demonstrada a alegada hipossuficiência do réu ODAIR. Dessa forma, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu ODAIR na contestação merece acolhimento, visto que restaram preenchidos os pressupostos para sua concessão. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu ODAIR. No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Alega a parte autora que comprou do requerido ODAIR o lote de terras objeto da matrícula n. 14861, do 1º CRI de Apucarana. Aduz que deu em pagamento um caminhão, uma caminhonete e um terreno. Argumenta que o imóvel adquirido (Matrícula nº 14861), antes de pertencer ao requerido ODAIR, pertencia ao requerido JOCIMAR, sendo que a negociação entre estes foi simulada. Indica o autor que deixou de ser proprietário do imóvel em razão da sentença proferida no bojo dos autos nº 5924-19.2012.8.16.0044. Pleiteia a restituição ao status anterior, bem como a condenação dos réus em danos morais. Em contrapartida, os réus refutaram a pretensão autoral. Anda, o réu ODAIR apresentou reconvenção em face do réu JOCIMAR. Feitas essas considerações, passo à análise dos pedidos delimitados na exordial. Da análise das provas carreadas aos autos, conclui-se que os pedidos postos à apreciação judicial não merecem acolhimento. a) Da evicção Entende-se a evicção como a perda de um bem por força de decisão judicial ou ato administrativo que o atribui a um terceiro em função de uma causa jurídica preexistente ao contrato. Além disso, cabe frisar que este instituto é disciplinado pelo Código Civil, nos artigos 447 a 457. A respeito do tema, Flávio Tartuce (2019, p. 558/559)[1] nos ensina que: “A evicção é instituto que, tal como os vícios redibitórios, exprime uma proteção legal em favor do adquirente, típica dos contratos onerosos. Diz respeito, todavia, não a um vício material da coisa, mas a um vício de direito. A evicção consiste na perda da coisa recebida pelo adquirente em virtude de contrato oneroso, por força de sentença judicial ou ato administrativo que a atribui a outrem por razão anterior à celebração do contrato aquisitivo. Para fins de configuração da evicção, a noção de perda da coisa não se confunde com a privação material do bem – privação que, embora ocorra frequentemente nos casos de evicção, pode se verificar ou não. O que é necessário para a configuração da evicção é, em verdade, a frustração do direito do adquirente sobre o bem em razão de vício na titularidade do alienante (vício jurídico). É nesse sentido que se deve entender a referência à perda da coisa. A responsabilidade do alienante enunciada no art. 447, ora em comento, consubstancia-se no dever de indenizar o adquirente evicto pela perda da coisa, incluindo-se aí as verbas arroladas no art. 450 da codificação. Inovou o Código Civil de 2002 ao afirmar expressamente que a garantia de evicção se aplica às aquisições realizadas em hasta pública.” Deste modo, ocorrendo a perda judicial do bem, tem o adquirente a faculdade de voltar-se contra o alienante, nos termos que dispõe o art. 450 do Código Civil, in verbis: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial” Contudo, convém ressaltar que o fundamento do recebimento do valor que foi pago pelo adquirente decorre da garantia da evicção e da sua boa-fé quando da aquisição do bem. Todavia, o adquirente não pode demandar pela evicção quando falta algum dos pressupostos essenciais, quais sejam: a) perda decorrente de sentença judicial; b) desconhecimento, por parte do adquirente, de que a coisa era alheia ou litigiosa; c) não recebimento da informação do risco da evicção. Nesse ponto, o Código Civil, em seu art. 457, prevê que: "Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa." In casu, os próprios documentos trazidos pelo autor indicam que este possuía inequívoca ciência de que o imóvel se tratava de coisa litigiosa, visto que na escritura pública de compra e venda do bem em questão, datada em 20/06/2012, havia registro de arresto na matrícula do imóvel (seq. 1.9, p. 2), anterior à data de compra do imóvel pelo autor, em 14/07/2014 (seq. 1.7, p. 2). Confira-se: Outrossim, embora o autor alegue que não teve ciência da ação anulatória de ato jurídico (autos nº 0005924-19.2012.8.16.0044), e que somente teve ciência da ação de usucapião (autos nº 0006284-80.2014.8.16.0044) e das execuções fiscais quando tentou registrar o imóvel, verifica-se da escritura pública de compra e venda, quando da aquisição do bem pelo autor, que o arresto supramencionado continuou averbado na matrícula (seq. 1.10, p. 2), inclusive, constando que era de conhecimento do comprador tal gravame. Confira-se: Ademais, a versão apresentada pelo autor em seu depoimento pessoal (seq. 115.2) e pela informante Lucilei Marques da Silva (seq. 115.3), não foram suficientes para afastar os litígios gravados nas escrituras públicas de compra e venda (seqs. 1.9/1.10). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/08/2021, o autor AMAURI BRISCHILIARI alegou em seu depoimento pessoal (seq. 115.2) que firmou negócio com o Sr. ODAIR; que o Sr. JOCIMAR era o antigo proprietário; que o valor pago efetivamente pelo imóvel foi quase R$300.000,00 (trezentos mil reais) na época; que foi dado um caminhão, uma F4000, um terreno e voltado um pouco de dinheiro; que entende que foi pago o valor integral da negociação; que não tinha conhecimento da existência da ação judicial na Vara de Apucarana; que só tinha conhecimento de uma usucapião; que não teve nenhum contato com o Sr. JOCIMAR, sendo que o conhecia, mas não teve nenhum negócio com ele; que esse valor pago pelo imóvel era o valor de mercado da época; que em nenhum momento chegou a tomar posse do imóvel; que fez escritura do imóvel, contudo, quando foi registrá-lo, não conseguiu devido a usucapião, pois não sabia deste problema; que está encostado e sem trabalho; que roubaram seu caminhão e está trabalhando por dia com um caminhão; sua renda semanal, quando trabalha, é de R$300,00/R$500,00, a qual totaliza R$2.000,00 (dois mil reais) mensal; que tinha o caminhão, mas roubaram há dois meses; que nem ele nem o Sr. ODAIR sabiam dessa ação de usucapião, pois fizeram o negócio e quando foi escriturar o documento é que apareceu isso; que ele e o Sr. ODAIR foram em Apucarana atrás disso para ver com a pessoa que estava tomando posse, mas não deu certo; que no momento da negociação não tinha conhecimento de nenhuma existência de ação judicial; que a única coisa que sabia é que existia uma dívida em cima do terreno, mas que o Sr. ODAIR foi ao banco, pagou a dívida e os impostos do terreno, e lhe entregou os documentos certos; que deseja com esta ação o desfazimento do negócio e a receber por aquilo que pagou, como o caminhão e a camionete; que não sofreu nenhum dano de ordem moral nem emocional; que quando fez a negociação não pediu as certidões negativas do imóvel; que não teve acompanhamento jurídico; que na negociação esteve presente ele, o Sr. ODAIR que era o dono do terreno, e um corretor que apontou o negócio; que nunca teve negociação jurídica com o Sr. JOCIMAR; que não tinha conhecimento que havia qualquer restrição na matrícula ou na escritura do imóvel quando o ODAIR adquiriu do JOCIMAR o imóvel; que tomou conhecimento da usucapião há uns dois anos atrás; que quando da compra entre o ODAIR e o JOCIMAR, não havia anotação na matrícula de ações ou dívidas, pois a dívida que existia eles haviam pago; que fez a transferência do imóvel objeto do litígio, contudo, foi barrado no registro; que ao tomar conhecimento destes fatos, da ação de usucapião, da ação anulatória, procurou o ODAIR para acertarem como fariam, mas a conversa não resultou em uma proposta concreta; que tentaram negociar um caminhão e um terreno, mas não se recorda o motivo de não ter dado certo; que comprou e pagou pelo imóvel, por isso tinha direito ao terreno; que demorou seis anos para propor a presente ação porque não deu certo de se acertarem; que procurou o ODAIR, que disse que era negócio do JOCIMAR; que não fez o negócio com o JOCIMAR e que nunca procurou este para nada. Por fim, a informante Lucilei Marques da Silva (seq. 115.3) relatou que não tem conhecimento de que quando o ODAIR adquiriu o imóvel do JOCIMAR havia restrição na matrícula ou na escritura, tanto que ele iria colocar a data em seu nome porque estava negociando a data para vender; que não tem conhecimento de como foi entabulado o negócio entre o AMAURI e o JOCIMAR; que não tem conhecimento de anotações de dívida e ações no imóvel quando da compra entre o ODAIR e o JOCIMAR; que não teve acesso a matrícula; que a data era de seu irmão que iria colocar em seu nome; que seu irmão disse que não havia restrições; que não participou da negociação entre o ODAIR e o AMAURI; que teve conhecimento destas situações porque seu irmão disse que iria colocar a data em seu nome, contudo, por este ter fechado um negócio, disse que iria transferir direto para o comprador; que não teve acesso a documentação do imóvel; que o negócio realizado entre o ODAIR e o AMAURI já tem mais de seis anos; que o imóvel seria colocado em seu nome antes da venda ao AMAURI; que se tivesse alguma restrição seu irmão iria pagar e seu marido tinha concordado e estava do seu lado na época; que não se lembra de quanto tempo faz da realização da negociação entre o JOCIMAR e o ODAIR; que estava pronta a documentação para fazer a transferência, mas como ele ia vender não precisou mais; que não se lembra da data; que essa negociação entre passar para o seu nome e ele querer vender o imóvel ia ser feita em Jandaia do Sul, mas ele apenas deu entrada nos documentos no cartório; que não transferiu para o seu nome porque o AMAURI se interessou em fazer a compra; que não se recorda quanto foi o tempo entre a aquisição entre o ODAIR e o AMAURI. De fato, extrai-se do próprio depoimento do autor que este não teve acompanhamento jurídico e deixou de pedir as certidões negativas do imóvel, quando da negociação. Assim, constata-se que o autor não teve cautela no exame da litigiosidade do bem, quando fez a negociação com o réu ODAIR. Dessa forma, constatada a incidência do art. 457 do Código Civil, ante a inequívoca ciência do autor quanto a litigiosidade do bem, não cabe ao autor demandar pela evicção para reaver os valores dispendidos com a compra do bem imóvel. b) Dos danos morais Por derradeiro, pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O dever de indenizar decorre da presença dos seguintes elementos: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade entre eles. No caso em apreço, denota-se que não há elementos nos autos que indiquem que a violação de direitos personalíssimos da parte autora, não podendo o dano moral ser presumido. Nesse sentido, não foi possível identificar a existência de situação grave decorrente do fato que tivesse atingido o patrimônio imaterial da parte autora, sendo insuficientes para gerar o dever de indenizar os aborrecimentos narrados na inicial. Os fatos ficaram circunscritos à esfera do simples aborrecimento, do mero dissabor, não restando configurado o dano moral. Portanto, não faz jus a parte autora à indenização por danos morais, considerando que estes não restaram devidamente comprovados nos autos. 2.3. Com relação ao pedido de reconvenção do réu ODAIR A análise do pedido resta prejudicada, uma vez que a ação principal é improcedente. Além disso, verifica-se que o pedido de reconvenção foi formulado em face do réu JOCIMAR e não em face do autor. Nesse ponto, visto que a reconvenção deve ser proposta pelo réu em desfavor do autor, esse pedido não deveria ter sido feito na modalidade de reconvenção, mas sim, eventualmente, em autos apartados. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMAURI BRISCHILIARI em face de JOCIMAR ADOS MACHADO e ODAIR JOSÉ MARQUES DA SILVA na demanda principal de evicção c/c danos morais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do patrono de cada réu, atualizado a partir desta data, considerados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC, cuja possibilidade de execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo codex (seq. 21.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Brasil. [Código Civil (2002)]. Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber... [et al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AMAURI BRISCHILIARI

DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ADOS MACHADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR JOSE MARQUES DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(162)