Execução de Título Extrajudicial 0001583-65.2015.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001583-65.2015.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001583-65.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.443,78 Exequente(s): BEBASUL BEBIDAS LTDA Executado(s): ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA Altair Jose de Oliveira - Bar e Choperia CENCI E OLIVEIRA LTDA - ME EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BEBASUL BEBIDAS LTDA em face de CENCI DE OLIVEIRA LTDA – ME. Busca a parte exequente o recebimento de 16 cheques, todos do sacado Banco do Brasil, agência nº 0856-7, conta n° 27.134-9, emitidos durante os dias compreendidos entre 23 de janeiro a 25 de março de 2015, nesta Comarca. Foi atribuído à causa o valor de R$42.443,78, em 17/04/2015. Foi determinada a citação da parte executada, bem como foram fixados honorários advocatícios de 5% (seq. 10.1). A executada foi citada em 04/12/2015 (seq. 20.1). Em 13/11/2015 foram penhorados “10 barris de choop contendo 50 litros cada um lacrado; 1 máquina de choop marca memo, 3 caixas de bebida coquetel, 4 litros de uísque red lebel” (seq. 21.2). Os bens foram avaliados em R$11.240,00 (seq. 21.3). Foi realizada a diligência Bacenjud, a qual restou infrutífera (seq. 41.1). O Renajud também foi infrutífero (seq. 42.1). O exequente indicou à penhora o veículo Peugeot Partner (seq. 46.1). O Sr. meirinho deixou de penhorar o veículo, visto que não o encontrou (seq. 69.1). O exequente desistiu da penhora do veículo “PEUGEOT/PARTNER, placas DCE-6034” (seq. 75.1). Foi realizada audiência de conciliação, na qual não se chegou a um acordo (seqs. 101.1 e 111.1). Foi realizada a diligência Infojud (seq. 128.1). Foram deferidas várias diligências no seq. 145.1. As diligências Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas (seqs. 147.1, 158.1 e 167.1). No sequencial 170.1, a exequente formulou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios EDUARDO FELIPE PROENCI OLIVEIRA, ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA, ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA e da empresa ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BAR E CHOPERIA (CHOPERIA CENCIBEER), aduzindo, em síntese, que a) os bens da executada foram transferidos para seus sócios, a fim de se esquivar de sua responsabilidade patrimonial; b) o nome fantasia da executada é CENCIBEER; c) o veículo da executada, Peugeot Partner Furgão, está registrado em nome do sócio EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA; d) o sócio EDUARDO FELIPI reside em Curitiba e estuda na UFPR, o que demonstra que não exerce de fato a administração da empresa executada como indica a cláusula oitava do contrato social; e) a sócia ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA é professora no Colégio Olavo Bilac em Sarandi, com aproximadamente 40km de distância desta Comarca, fato que a incompatibiliza de exercer a atividade na sociedade empresarial; f) na verdade, a empresa pertence ao pai de EDUARDO e esposo da ADRIANA, Sr. ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA; g) a executada foi reaberta, em 11/08/2017, com nome CNPJ e razão social de ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA – BAR E CHOPERIA, inscrita no CNPJ 28.397.538/0001-09; h) houve confusão patrimonial. Ao final, pede a desconsideração da personalidade jurídica, bem como o bloqueio liminar de bens em nome dos sócios. O incidente foi recebido, foi determinada a citação dos sócios, bem como foram determinadas as consultas e bloqueios de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud (seq. 172.1). Foram bloqueados os seguintes valores pelo Bacenjud (seq. 195.1): ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA R$3.311,99, em 03/12/2020, no Banco ITAÚ S/A; R$418,67, em 02/12/2020, no Banco Bradesco; EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA R$122,26, em 03/12/2020, no Banco Itaú; R$171,70, em 03/12/2020, na XP investimentos; ADRIANA CENCI PROENCI DE OLIVEIRA R$2.018,35, em 03/12/2020, no Itaú; R$2.242,25, em 03/12/2020, na XP investimentos; Foram bloqueados os seguintes veículos pelo RENAJUD (seq. 200.1): Ford Ká Flex, ano 2010, placa ASK6B17, em nome de ADRIANA CENCI; Outlander, ano 2008, placa AJA0977, em nome de ALTAIR; Peugeot Partner Furgão, ano 2000, placa DCE6034, em nome de EDUARDO FELIPI; Fiorino, placa BRN 2329, ano 1988, em nome de ALTAIR; Os Srs. ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA, EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA e ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA constituíram advogados nos autos (seq. 209), e apresentaram peça defensiva (seq. 211.1), na qual sustentaram que a) devem ser beneficiados com a justiça gratuita; b) a empresa faliu e não restaram bens para os sócios; c) não houve a comprovação dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica; d) os valores bloqueados têm caráter alimentar e, por tal razão, devem ser desbloqueados; e) os veículos, com exceção do Ford Ká, já foram todos vendidos; f) houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Ao final, rechaçaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Juntaram documentos nos seqs. 211.2/211.15. A parte exequente manifestou-se no seq. 218.1, afirmando que a) não devem os executados ser beneficiados com a justiça gratuita, pois a executada ADRIANA recebe o salário de R$7.164,25, sendo que mesmo após os descontos percebe a quantia líquida de R$4.796,25. Outrossim, o executado ALTAIR posta fotografias dirigindo uma BMW, o que demonstra que detém razoável padrão de vida; b) não há que se falar em prescrição intercorrente; c) deve ser declarada em fraude à execução a alienação do veículo Peugeot partner furgão, pois alienado após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, refuta as teses defensivas. Os Srs. ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA, EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA e ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, manifestaram-se e juntaram documentos no seq. 246. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Das questões processuais pendentes 2.1. Da Hipossuficiência Financeira dos Suscitados O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para a obtenção do benefício, a parte deve demonstrar insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. Embora não exista na lei um conceito de insuficiência de recursos, podemos dizer que é “(...) o sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 2ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 175). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, embora os suscitados tenham juntado comprovantes de pagamento de contas e carteira de trabalho (seqs. 246.2/2146.9), tais documentos não são suficientes para demonstrar a alegada insuficiência financeira, visto que a Sra. ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA encontra-se empregada, auferindo o salário líquido de R$4.796,25 (seq. 246.6), O Sr. EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA encontra-se desempregado (seq. 246.7), contudo, não trouxe outros elementos que corrobore com a sua condição, e o Sr. ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA é empresário individual (seq. 170.5). Posto isto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça aos suscitados. 2.2. Da prescrição Os suscitados alegaram a ocorrência de prescrição da execução dos títulos executivos em questão, visto que não foram constituídos em mora por meio do protesto dos cheques, bem como a prescrição intercorrente nos autos. Pois bem. O prazo para promover a execução de cheque é 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme disposto no art. 59, da Lei nº 7.357/1985. In casu, verifica-se que dentre os 16 cheques, ora, executados, a data mais antiga de apresentação foi em 23/01/2015 (seq. 1.5), contudo, a presente ação foi ajuizada em 22/04/2015 (seq. 1.0). Portanto, não há se falar em prescrição dos títulos executivos da presente demanda. Do mesmo modo, infere-se que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que a prescrição intercorrente é a perda do direito de ação no decorrer do trâmite, em razão da inércia do exequente, quando este deixa de promover as diligências que lhes eram cabíveis, pelo prazo previsto na legislação vigente para o reconhecimento da prescrição. Nesta linha de intelecção, verifica-se que não houve inércia por parte do exequente no trâmite do presente processo executivo. Isso porque, o exequente empreendeu as diligências necessárias a fim de obter o débito, como se faz prova das manifestações dos seqs. 27.1, 31.1, 46.1, 66.1, 67.1, 74.1, 75.1, 114.1, 120.1, 126.1, 131.1, 138.1, 143.1, 152.1, 161.1, 170.1, 189.1, 194.1 e 217.1. Com efeito, conforme o §1º do art. 921, do NCPC, verifica-se que a suspensão ocorrida no seq. 102, com término nos seq. 106, não se inclui no cálculo para aferição da prescrição intercorrente, porquanto, suspende-se a prescrição nesta hipótese. Desta forma, afasto as preliminares de prescrição da execução e de prescrição intercorrente suscitadas nos presentes autos. No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Da desconsideração da personalidade jurídica Pretende a exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com redirecionamento da execução em desfavor de seus sócios, de ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA e da empresa ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BAR E CHOPERIA (CHOPERIA CENCIBEER). Com efeito, muito embora o princípio imperativo do ordenamento jurídico seja pela separação entre pessoas jurídicas e físicas, constituindo personalidades diferentes, é possível, entretanto, sua desconsideração em casos determinados por lei. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil exige o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. Nesta senda, ante a ausência de bens da empresa executada somado à sua dissolução irregular, vislumbra-se a má-fé dos administradores, amparando a viabilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, alcançando o patrimônio de seus sócios para o fim exclusiva de satisfazer os créditos perseguidos em juízo. Deste modo, não se pode desconhecer a insolvência da empresa executada CENCI DE OLIVEIRA LTDA – ME, para não efetuar o pagamento do débito, não tendo, dessa forma, bens passíveis de penhora. Da análise minudente dos autos, verifica-se pelas notas fiscais (seqs. 170.28,170.30 e 170.31) que ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA adquiriu em seu nome produtos, objetos de revenda da empresa executada, sendo que nesta época a empresa individual ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BAR E CHOPERIA (CHOPERIA CENCIBEER) ainda não estava ativa (seq. 170.5), o que corrobora com o abuso da personalidade jurídica. Outrossim, constata-se que ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA compareceu na audiência de conciliação, designada por este Juízo, como representante legal da empresa executada (seq. 101.1). Assinale-se ser plenamente possível a responsabilização do administrador da empresa, ainda que não sócio, desde que, em sua condição, também se valha do escudo da personalidade jurídica para furtar-se de suas responsabilidades. Por conseguinte, no caso em apreço, verifica-se a ocorrência de desvio patrimonial, prejuízo a credores, identidade física de atividade e de sócios envolvendo as empresas suscitadas, além da confusão patrimonial, bem como caracterizado o grupo econômico familiar. Ainda, estabelece o artigo 50, do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem sido aplicada, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, como instrumento válido e eficaz para responsabilizar pessoalmente os que se valem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar a lei ou prejudicar a terceiros, o que evidentemente ocorreu nos autos. Neste sentido, é o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Conclusão do acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 960.926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 21/08/2017) Ante ao exposto, defiro a inclusão no polo passivo da presente ação, dos sócios ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA, EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA, ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA e de ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BAR E CHOPERIA (CHOPERIA CENCIBEER), o que faço com fulcro no artigo 50, do Código Civil. Ao mais, em detrimento da desconsideração da personalidade jurídica reconhecida, mantenho os bloqueios efetivados pelos sistemas Bacenjud e Renajud (seqs. 195.1 e 200.1), exceto o valor penhorado, no seq. 195.1, p. 5, da sócia ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA no banco Itaú, agência 2947, conta 94680-8, no total de R$2.018,35 (dois mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos) (art. 833, IV, NCPC), uma vez que se trata de conta-salário (seq. 211.12). 4. Promova a Secretaria a retificação do polo passivo da autuação junto ao sistema Projudi, devendo constar também ADRIANA CENCI PROENCI OLIVEIRA, EDUARDO FELIPI PROENCI OLIVEIRA, ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA e ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BAR E CHOPERIA (CHOPERIA CENCIBEER). 5. Citem-se os executados para, em três dias, efetuarem o pagamento do débito. 6. Não sendo efetuado o pagamento, manifeste-se exequente sobre o prosseguimento do feito, pugnando o que entender de direito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(400)

legal

Todos os documentos(17)