Cumprimento de sentença 0001854-69.2018.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001854-69.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001854-69.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.209,73 Autor(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A representado(a) por Cristiano Zeccheto Saez Ramirez Réu(s): PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME representado(a) por Rodrigo Henrique Ortis Vistos e examinados estes Autos nº 0001854-69.2018.8.16.0101 de Ação Monitória proposta por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em face de PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. propôs a presente ação monitória em face de PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME, alegando, em síntese, que a) é credora da ré na importância de R$9.037,06 (nove mil, trinta e sete reais e seis centavos), representada por notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias devidamente assinados; b) as notas fiscais nº 001.106.606-5, nº 001.106.607-5, nº 001.106.608-5, nº 001.106.609-5, nº 001.119.817-5, nº 001.119.818-5, nº 001.119.819-5, nº 001.119.820-5, foram emitidas devido às vendas efetuadas à requerida; c) embora toda a mercadoria tenha sido devidamente entregue, a empresa requerida não procedeu com os pagamentos devidos. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do débito existente. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.15. As custas foram recolhidas nos seqs. 3, 4 e 10. Diante das tentativas infrutíferas de citação da ré (seqs. 20.1 e 53.1), a parte autora requereu a realização de busca de novos endereços da ré nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (seq. 24.1), bem como pediu a citação em diversos endereços (seq. 46.1). Foram realizadas buscas de endereço da ré (seqs. 32/35). A parte autora requereu a citação da ré por edital (seq. 60.1). No pronunciamento judicial do seq. 63.1, determinou-se a parte autora indicar os sócios da empresa ré e os seus endereços. A parte autora informou o endereço para a tentativa de citação dos sócios da empresa ré (seq. 66.1). A tentativa de citação da ré foi infrutífera (seq. 69.1). A parte autora requereu a citação por edital da ré (seq. 72.1). No pronunciamento judicial do seq. 75.1, determinou-se a consulta dos endereços do sócio da empresa executada nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, as quais foram realizadas nos seqs. 76/79. A parte autora requereu a citação por edital da ré (seq. 95.1). No pronunciamento judicial do seq. 99.1, deferiu-se a citação da ré por edital e foi nomeada curadora especial. A parte ré foi citada por edital no seq. 106.1. A curadora especial opôs embargos monitórios por negativa geral (seq. 118.1). A parte autora apresentou impugnação e requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 120.1). No pronunciamento judicial do seq. 124.1, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. A parte ré renunciou ao prazo para manifestação (seq. 129.0); a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem qualquer manifestação (seq. 130). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de monitória proposta por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em desfavor de PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Almeja a parte autora receber os valores referentes a entrega de mercadorias vendidas à ré, que perfaz o montante de R$9.209,73 (nove mil, duzentos e nove reais e setenta e três centavos). Pois bem. Consigno, inicialmente, que o art. 700, do Código de Processo Civil, exige para a propositura da ação monitória, apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo certo que prova escrita é qualquer documento que permita ao julgador extrair a existência do direito de satisfação de crédito pretendido, não se exigindo demais formalidades. In casu, verifica-se que as notas fiscais nº 001.106.606-5, nº 001.106.607-5, nº 001.106.608-5, nº 001.106.609-5, nº 001.119.817-5, nº 001.119.818-5, nº 001.119.819-5, nº 001.119.820-5, juntadas nos seqs. 1.6/1.13, foram assinadas. Assim, depreende-se que houve o recebimento das mercadorias pela parte ré, cuja prova é suficiente a embasar a ação monitória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS COM APORTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. EMBARGOS REJEITADOS E PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TESE DE DESCABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELA DEVEDORA. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PEDIDO MONITÓRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206 § 5º INC. I DO CÓDIGO CIVIL). TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO IMPUTÁVEL À REQUERIDA, DE CUJO ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00171597320168160001 Curitiba 0017159-73.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 04/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) No presente caso, a curadora especial nomeada à ré (seq. 99.1) apresentou contestação por negativa geral (seq. 118.1). Ainda que a contestação ofertada por curador especial torne os fatos narrados na inicial controvertidos, afastando os efeitos da revelia, a ré, apesar de citada fictamente, teve a oportunidade de apresentar defesa nos autos e não o fez, restando ao defensor impugnar a causa sem elementos que possam afastar a pretensão da parte autora. Doutro giro, a autora demonstrou seu direito com a juntada dos documentos que instruem o pedido inicial (seqs. 1.6/1.13). Notadamente, as notas fiscais assinadas, comprovaram o recebimento das mercadorias pela parte ré. Portanto, não obstante a contestação por negativa geral tenha o efeito de tornar controvertidos os fatos narrados na inicial, não tem ela o condão de elidir o pedido, porquanto não foram demonstrados fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, de modo que a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos por PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo pelo valor indicado na petição inicial, qual seja, R$9.209,73 (nove mil, duzentos e nove reais e setenta e três centavos) em favor da autora, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 18/04/2018 (seq. 1.14). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em conta a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando o teor do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015 e a nomeação promovida no seq. 99.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$400,00 (quatrocentos reais) à Dra. Laís Meloccaro Faneco Barbosa (OAB/PR nº 85.701), referentes aos honorários da advocacia dativa, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, em analogia, no artigo 85 do NCPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa, bem como no item 2.8 da tabela de honorários do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Vale a presente como certidão. Intime-se a PGE-PR. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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