Cumprimento de sentença 0001415-95.2020.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001415-95.2020.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001415-95.2020.8.16.0066 Autor(s): MÁRIO ELVIO SALLES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados os presentes autos de ação de prestação de contas – segunda fase, sob nº 1415-95.2020, em que MARIO ELVIO SALLES move em face de Banco HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, devidamente qualificados. I – Relatório MARIO ELVIO SALLES propôs a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de Banco HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, aduzindo, em suma, que firmou com a ré contrato de abertura crédito em conta corrente cujo objeto era a concessão de crédito rotativo na conta corrente nº. 08276-8, agência n.º 2494, desde de fevereiro de 1983. Sustenta que foram registrados lançamentos a débito e a crédito de forma genérica e lacunosa. Alega que foram cobrados juros a taxas acima da legalmente permitida e de forma capitalizada, além de taxas, tarifas e encargos de origem desconhecida e comissão de permanência cumulada com correção monetária. Pediu a condenação da ré a prestar contas dos valores lançados. Em relação à segunda fase do procedimento, pede que, uma vez apurado saldo credor em seu favor, seja a ré condenada ao pagamento deste, monetariamente corrigido e com juros de mora, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final da primeira fase do procedimento, a sentença de julgou procedente o pedido para condenar a requerida a prestar contas exigidas pelo autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mov. 8.1. Ato contínuo, o demandado, a título de prestação de contas apresentou os documentos de mov. 1.5/1.7. Em continuidade, conforme decisão saneadora de mov. 26.1, foi deferida a inversão do ônus da prova e as partes inquiridas sobre o interesse na realização de perícia contábil. Manifestação do requerido pelo desinteresse na produção da prova pericial, requerendo julgamento antecipado, mov. 32.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é predominantemente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos e, mormente, pelo laudo pericial. Insta pontuar que a dispensa de produção de outras provas não constitui, por si só, cerceamento de direito algum se o magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. Certo, igualmente, que cabe ao juiz, destinatário da prova, aferir se o processo se encontra devidamente instruído e apto a julgamento nos termos legais, entendendo-se no caso em tela desnecessária, em absoluto, o depoimento pessoal da parte autora ou outra prova oral. Certo assim que se trata de hipótese de julgamento fundado principalmente nas provas documental e pericial, como de resto invariavelmente ocorre em pedidos desta natureza e semelhantes. 1. PRELIMINARES: As questões preliminares já foram analisadas na primeira fase da ação de prestação de contas, bem como na decisão saneadora, razão pela qual passo a análise do mérito. 2. MÉRITO Em que pese a prestação de contas não se prestar para revisão de cláusulas contratuais, conforme entendimento sedimentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, avançando nas questões pertinentes ao rito da prestação de contas verifico que os documentos juntados pela ré no curso do processo demonstram não só a prestação dos serviços, como também, de forma suficientemente contábil taxas, movimentações, encargos, tarifas e pagamentos. Como se sabe a ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: na primeira, é analisado somente se a requerida tem o dever ou não de prestar contas. Reconhecida a obrigação de prestar as contas, passa-se à segunda fase, cujo objetivo cinge-se a verificar a existência, ou não, de saldo em favor de uma das partes. Assim, havendo sentença transitada em julgado obrigando a requerida prestar contas, cabe verificar a existência ou não de saldo em favor de uma das partes, conforme disposto no artigo 552 do Novo Código de Processo Civil, sendo impossível a rediscussão daquela obrigação. Note-se que conforme entendimento do eg Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR - Recurso Repetitivo – Tema 908[1], o “ rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase).” Logo, depreende-se que, independentemente da existência de contrato escrito, não se admite, na ação de prestação de contas, modificar a periodicidade da capitalização ou os demais encargos cobrados, mas tão somente analisar se o banco prestou as contas de maneira mercantil. Neste contexto, vale observar, ainda, que o titular da conta corrente tem interesse processual para propor ação de prestação de contas a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Todavia, não há possibilidade de deduzir pretensões revisionais na petição inicial. Isso porque o procedimento especial da prestação de contas não abrange a análise de situações complexas, mas tão somente o mero levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios do cliente bancário, não havendo, entretanto, prejuízo quanto a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 94926-2) o seguinte entendimento em 07.11.2016: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259.3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa.4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase).5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas.Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta.6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente.8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas.9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas.10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.(REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) Este também é o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE.REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP N.º 1.497.831/PR). ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.Apelação Cível provida.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1691515-0 - Coronel Vivida - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 21.06.2017). APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. I - LIMITAÇÃO DOS JUROS, EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE TAXAS E TARIFAS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.497.831/PR DO STJ. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. II - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CABIMENTO.CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.I - "(...) 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp.1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta- corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas.". (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) II - Provido o recurso do réu, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência para que sejam arcados exclusivamente pela autora, vencida integralmente na demanda.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1635627-3 - Clevelândia - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 14.06.2017) Desta feita, sendo a ação de prestação de contas via inadequada para requerer revisão de cláusulas contratuais julgo boas as contas prestadas pelo banco requerido. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para DECLARAR boas as contas prestadas pelo banco requerido e consigno que não existe saldo em favor da parte autora, uma vez a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas. Tendo em vista a sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes nos quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do que dispõe a Portaria deste Juízo n.º 01/2016. Na sequência, procedidas as anotações e comunicações legais, arquivem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Centenário do Sul, 19 de abril de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259.3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa.4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas.Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente.8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas.9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas.10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.(REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016)

09/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(190)