Embargos à Execução 0006489-89.2020.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução 0006489-89.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006489-89.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006489-89.2020.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.511,67 Embargante(s): Vilmar Zenatti Embargado(s): CLADIR FÁTIMA REGINATTO Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de embargos à execução movidos por VILMAR ZENATTI contra CLADIR FÁTIMA REGINATTO, apresentados por curador especial, nomeado em decorrência da citação por edital do embargante nos autos da execução apensa. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição dos cheques exequendos. Preliminarmente, arguiu falta de condição da ação, por ausência de título executivo, já que ausente assinatura de duas testemunhas no contrato exequendo. No mérito, arguiu excesso de execução, pois inclusos no cálculo valores de cheques prescritos. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recebidos os embargos em mov. 19, sem atribuição de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação em mov. 26, em que sustentou a validade do título executivo, pois possível a colheita das assinaturas das testemunhas em momento posterior ao da criação do título. Sustentou que não atingida a prescrição, pois aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, e que ausente excesso de execução. Subsidiariamente, em caso de reconhecimento de excesso, sustentou incorreto o valor apresentado pela parte embargante. Defendeu a exigibilidade das notas promissórias exequendas. Juntou cópia do contrato, com assinatura de duas testemunhas. Em mov. 36, a parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Da prejudicial de mérito de prescrição Foi proposta, em 19/12/2012, medida cautelar de arresto com pedido liminar, que foi deferido para determinar o arresto do veículo “Caminhão C.Aberto, Ano/Modelo 1971, Cor Azul, Placa AIT-4459, Chassi 34403215017992, Renavam 517627701”. Expedida carta precatória, foi procedido o arresto e citado o requerido em 24/04/2013 (mov. 37, autos 0006305-17.2012.8.16.0112). Posteriormente, em 26/08/2013, foi proposta ação de execução (autos n. 0004218-54.2013.8.16.0112), visando a parte credora exigir do executado quantia representada por contrato de compra e venda de bem móvel, cheques e notas promissórias. Nesta demanda, citado o executado por edital (mov. 183). De acordo com o art. 59, da Lei do Cheque, “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal (STJ, REsp 926.312/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011). Nessa circunstância, considerada a data de emissão dos cheques (24/01/2011), somada ao período de apresentação, é certo que, mesmo quando da propositura de medida cautelar de arresto, autos n. 0006305-17.2012.8.16.0112, a pretensão executiva relativa aos cheques já se encontrava fulminada pela prescrição, pois superado o prazo previsto pela legislação. Diante do exposto, acolho a prejudicial e declaro prescrita a pretensão da parte exequente no que toca aos cheques n. 000003, 000004 e 000005, emitidos por VILMAR ZENATTI, acostados à exordial executiva. 2.2. Da preliminar de falta de condição da ação O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes no ato de sua formação não retira sua executoriedade e exigibilidade, vez que as assinaturas das testemunhas podem ser lançadas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias"(REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 9/3/2018) (grifei) No mesmo sentido, o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1550561-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 20.07.2016). Logo, sanado o vício com a juntada do contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas, tem-se que existente título executivo válido e hábil a amparar a pretensão executiva da parte embargada, visto que além de ser líquido certo e exigível, o instrumento particular em questão atende aos requisitos legais dispostos no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Afasto, portanto, a preliminar. 2.3. Do mérito – excesso de execução Arguiu a parte embargante o excesso de execução, decorrente da cobrança de cheques prescritos. Na medida em que declarada a prescrição parcial da pretensão, o excesso de execução se evidencia, devendo ser refeito o cálculo da execução mediante o decote do valor representado pelos três cheques inadimplidos, cuja soma original corresponde à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo a declarar prescrita a execução dos cheques n. 000003, 000004 e 000005, emitidos por VILMAR ZENATTI, e determinar o decote dos valores representados por tais títulos do cálculo da execução. 3.2. Em atenção ao parcial acolhimento das matérias aventadas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% cada. 3.3. Quanto aos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 827, §2º, CPC, majoro em 2% o valor dos honorários da execução, pelo trabalho adicional causado pela apresentação dos embargos, e condeno a parte embargada ao pagamento de 15% sobre o proveito econômico obtido ao procurador dos embargantes. 3.4. O valor das custas suportadas pela parte embargada e dos honorários devidos ao seu procurador devem ser acrescidos ao crédito da execução. 3.5. Com base no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao curador especial, a título de honorários advocatícios, R$ 600,00 (seiscentos reais), em consonância com a Resolução nº 15/2019-PGE/SEFA, anexo I, item 2.9. Cópia da presente sentença valerá como certidão perante a PGE/PR. 3.6. Junte-se cópia da sentença aos autos de execução em apenso. 3.7. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente nos autos da execução, com prazo de quinze dias, para que apresente novo cálculo do débito, em consonância com a presente sentença. 3.8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. 3.10. Interposto recurso de apelação pelas partes, cumpra-se conforme determinado na Portaria 06/2021 do Juízo. 3.11. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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