Desapropriação 0001634-04.2000.8.16.0004 - TJPR

Desapropriação 0001634-04.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001634-04.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001634-04.2000.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$68,79 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Adolfo Dos Santos Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se a retificação do polo passivo da presente demanda para que conste Espólio de Adolfo dos Santos. 2. Pois bem, da análise do documento acostado em mov. 48.1 é possível verificar que o imóvel de Matrícula n° 1.253 ainda encontra-se sob a propriedade de Adolfo dos Santos, já falecido. Assim, a fim de evitar futuras eventuais alegações de nulidade, indefiro, por ora, o pedido constante em mov. 37.1 para averbação do Decreto de Utilidade Pública n° 2559/2000, bem como a existência da presente ação, junto à matrícula n° 1.253, antes de ocorrer a citação de todos os herdeiros do réu. 3. Nada obstante a isso, cumpre ressaltar que o herdeiro Emir Adolfo dos Santos já foi citado mediante Oficial de Justiça (mov. 1.2, pdf. 22), no entanto, não se manifestou nos autos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. 4. Sem prejuízo do acima exposto, esgotados todos os meios para encontrar o outro herdeiro de Adolfo dos Santos, Sr. Rivelino dos Santos, uma vez que este se encontra em local incerto e não sabido, determino sua citação e de eventuais outros herdeiros que possam existir, por meio de edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que apresentem contestação. 5. Para elaboração do edital, observem-se as determinações contidas no artigo 257, do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo de resposta in albis, desde logo, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública como curador especial ao réu revel citado por edital, nos termos do parágrafo único do citado dispositivo legal. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(163)