Cumprimento de sentença 0015187-13.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015187-13.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015187-13.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015187-13.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DEBORA DE MELO (RG: 69946496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.256.359-71) Rua Danilo Paladini, 206 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-270 Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE (CPF/CNPJ: 78.680.337/0001-84) RUA UNIVERSITARIA, 1619 - CASCAVEL/PR DESPACHO I – De início, em agosto/2020, o E. TJPR editou o Decreto Judiciário n. 382/2020 que possibilita a retenção legal (contribuição previdenciária e/ou imposto de renda) mesmo nas obrigações consideradas de pequeno valor. Assim, considerando que compete à parte executada indicar os valores a serem retidos (e não ao Contador Judicial) e em atenção ao princípio da efetividade, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os valores a serem retidos (contribuição previdenciária e/ou imposto de renda), caso sejam devidos, sob pena de preclusão. II – Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, ressaltando que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação evidenciará a sua concordância tácita. III – Após, observando-se as eventuais retenções legais devidas, libere-se a quantia depositada na conta judicial em favor da parte exequente. IV – Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve a satisfação com relação ao seu crédito, ressaltando que o silêncio evidenciará a quitação total. V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(186)