Ação Penal - Procedimento Sumário 0008330-42.2020.8.16.0170 - TJPR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2025, 20:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/09/2025, 19:09

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2025, 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2025, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2025, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2025, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 15:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

19/08/2025, 15:54

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

19/08/2025, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

13/05/2025, 01:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2025, 02:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

31/03/2025, 01:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

28/03/2025, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2025, 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/06/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

11/06/2024, 23:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2024, 15:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

23/05/2024, 14:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

15/02/2023, 15:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/02/2023, 15:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2023, 18:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2023, 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/01/2023, 20:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/01/2023, 20:04

MANDADO DEVOLVIDO

11/10/2022, 14:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/08/2022, 17:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/08/2022, 17:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/08/2022, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 17:33

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2022, 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:15

MANDADO DEVOLVIDO

08/08/2022, 15:42

MANDADO DEVOLVIDO

03/08/2022, 20:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 11:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 17:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 17:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2022, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2022, 16:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/06/2022, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE ALEX MEIRELES DA SILVA

08/06/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 00:16

MANDADO DEVOLVIDO

27/05/2022, 21:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2022, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 19:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2022, 19:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2022, 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:26

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

11/03/2022, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 01:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2022, 16:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2022, 16:02

MANDADO DEVOLVIDO

03/03/2022, 06:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

23/02/2022, 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2022, 13:59

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2022, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008330-42.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALEX MEIRELES DA SILVA Vistos e examinados. I – Relatório. O Ministério Púbico do Estado do Paraná denunciou ALEX MEIRELES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal. Recebida a denúncia (mov. 27.1), o réu foi pessoalmente citado (mov. 47.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado. Vieram conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. D E C I D O. II – Fundamentação. Segundo consta da imputação, o réu teria tentado subtrair 02 (dois) pacotes de bala fini, 03 (três) chocolates kinder ovo, 01 (um) bombom ferrero rocher, 05 (cinco) chocolates kitkat e 01 (uma) embalagem de picanha Friboi de 1,012 kg (um quilograma e doze gramas), bens estes avaliados no total em R$ 110,14 (cento e dez reais e quatorze centavos) e pertencentes ao estabelecimento comercial ‘Supermercado Muffatto’, para o qual foram restituídos. Entendo que seja o caso de absolvição sumária do réu, dada a incidência da insignificância penal. O princípio da insignificância, quando aplicado, tem o condão de excluir ou afastar a tipicidade material do fato, na perspectiva da desnecessidade de intervenção do Estado (intervenção mínima) na apuração de conduta formalmente típica que, a toda evidência, não produz lesão significativa ao bem jurídico protegido pela norma penal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao menos quatro (4) vetores interpretativos devem estar presentes para o reconhecimento da insignificância penal, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Confira-se um julgado a respeito do tema: Penal e Processual Penal. 2. Furto e insignificância. 3. A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Precedentes (HCs 123.108, 123.533 e 123.734, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2016). 4. O reconhecimento da majorante em razão do cometimento do furto em período noturno não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Precedentes (RHC 153.694 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.8.2018; HC 136.896, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.2.2017). 5. Hipótese de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa de Coca-Cola, 290ml, duas garrafas de cerveja, 600ml, e uma garrafa de pinga marca 51, 1 litro, tudo avaliado em R$ 29,15, restituídos à vítima. 6. Agravo regimental desprovido, de modo a manter integralmente a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade da conduta em razão da insignificância. (HC 181389 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente. (HC 123108, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). A compreensão da insignificância, como se percebe, passa necessariamente pela verificação da irrelevância da conduta, de um lado, e da inexpressividade do resultado, de outro. Nesse juízo valorativo, para o reconhecimento (ou não) da insignificância, deve o juiz considerar as circunstâncias e as consequências do crime, o valor (patrimonial e sentimental) do bem subtraído, a condição econômica do ofendido, as condições pessoais e a personalidade do imputado, entre outros fatores específicos do caso em concreto. Mesmo que o agente já tenha sido condenado anteriormente, ostente maus antecedentes e/ou registre feitos criminais em andamento, tais circunstâncias, isoladamente, não impedem a aplicação do princípio da bagatela penal, pois há “hipóteses em que a inexpressividade da conduta ou do resultado é tão grande que, a despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica a utilização do aparato repressivo do Estado para punir o comportamento formalmente tipificado como crime” (HC 241.713-DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10-12-2013 – informativo 534 – STJ). Nesse sentido, ainda, aresto do Superior Tribunal de Justiça: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias e o resultado do crime em questão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a hipótese de delito de bagatela. IV. O entendimento pacificado desta Corte é orientado no sentido de que as circunstâncias de caráter pessoal, tais como a reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator”. (HC 193.221/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). De acordo com a denúncia, observa-se que os bens foram restituídos à vítima (mov. 1.9), de modo que não restou prejuízo ao estabelecimento comercial. Consta que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a segurança do estabelecimento, Elaine Cristina Ziviani Oliveira, prontamente flagrou o denunciado se apossando dos produtos e tentando sair do supermercado sem pagar por eles. Logo após flagrada a conduta ilícita praticada pelo denunciado, este foi abordado pelos seguranças do estabelecimento comercial, sendo em seguida acionada a polícia militar e os produtos subtraídos restituídos ao estabelecimento comercial. A coisa subtraída, mas que foi restituída, representa pouco mais de 10% do salário mínimo. Embora a condição social do réu não justifique a conduta (falando sempre em tese, pois não se discute a responsabilidade criminal neste momento), não houve prejuízo patrimonial, na medida em que o objeto (quanto ao fato consumado) foi recuperado e restituído à vítima, conforme auto de entrega de mov. 1.9. Trata-se, assim, por todos esses motivos, de bagatela penal. III – DISPOSITIVO Desse modo, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado ALEX MEIRELES DA SILVA da imputação constante da denúncia de mov. 18.1. Diante da absolvição sumária, DETERMINO a restituição do valor da fiança prestada no mov. 1.13 ao réu. Expeça-se alvará e intimem-no, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire o alvará para levantamento da fiança. Fica autorizada, igualmente, a expedição de alvará eletrônico. Em razão de que não há Defensores Públicos na Comarca (Lei nº 8.906/94, artigo 22, §1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo à ilustre advogada nomeada, Dra. Gabriela Carletto Goncalves, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) - valor constante da resolução conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, diante da complexidade da causa, número de atos praticados, tempo exigido para seu serviço bem como o grau de zelo do profissional desempenhado. Os honorários serão suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta Sentença servirá como título e certidão para execução forçada. Publicado e registrado automaticamente via sistema Projudi. Intime-se. No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, atentando-se para as devidas comunicações. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:29

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

04/02/2022, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

31/01/2022, 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 21:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

01/12/2021, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 14:32

MANDADO DEVOLVIDO

15/11/2021, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2021, 19:22

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/08/2021, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2021, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2021, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2021, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 22:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 22:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/01/2021, 11:47

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/01/2021, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

08/01/2021, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2021, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2021, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/01/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/01/2021, 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2021, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/01/2021, 16:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/12/2020, 18:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/11/2020, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2020, 13:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/09/2020, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

20/08/2020, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2020, 14:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

20/08/2020, 14:43

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

20/08/2020, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2020, 14:41

JUNTADA DE DENÚNCIA

19/08/2020, 07:05

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2020, 07:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 12:12

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/08/2020, 10:18

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

13/08/2020, 10:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2020, 17:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

10/08/2020, 17:03

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

10/08/2020, 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO

10/08/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2020, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/08/2020, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/08/2020, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2020, 17:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

07/08/2020, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/08/2020, 17:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/08/2020, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2020, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2020, 17:36

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(134)