Cumprimento de sentença 0027260-77.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027260-77.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0027260-77.2019.8.16.0030 Exequente(s): MARCELA DO ROSARIO CARDOSO Executado(s): PATRICIA DOS SANTOS SILVA 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado (evento 109), nos termos do art. 845, caput, c/c art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º: A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Ressalto que, apesar do dispositivo supracitado dispor que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos, entendo imprescindível a apreensão do bem para que ela se formalize, já que não vislumbro a possibilidade de um veículo ser adjudicado ou leiloado sem que tenha havido a prévia localização. Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica advertida a parte executada, ainda, que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117, do FONAJE, deverá complementar o valor da execução para a apresentação dos embargos. 2. Quanto ao depósito do bem a ser penhorado – um dos requisitos do artigo 838 do CPC – observa-se que, nos moldes do artigo 840, II, este deverá ser preferencialmente ser removido para o depositário judicial. Em se tratando de bem móvel, de fácil ocultação e sujeito a depreciação pelo uso, considerando a proximidade da fronteira com outros países e a inexistência de mecanismos efetivos de responsabilização do depositário infiel, e haja vista o disposto no artigo supracitado, é medida recomendável que os bens sejam removidos ao depósito público. Observado o disposto no Decreto Judiciário 172/2020 – D.M., expeça-se mandado de remoção, devendo o bem ser removido para o depósito judicial, sob responsabilidade do senhor depositário público, sendo que, desde já, fica deferido ao Oficial de Justiça reforço policial e ordem de arrombamento, como coadjuvantes do cumprimento efetivo da ordem judicial, se, a seu critério, houver necessidade. Autorizo a requisição de força policial, se necessária. Quantos as despesas, deve ser observado o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3. Preliminarmente às diligências para a penhora do bem intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão do Senhor Oficial de Justiça juntada nos autos nº 13797-88.2007.8.16.0030 (evento 211.2), certidão essa que deve ser juntada aos autos pela Secretaria. 4. Sem prejuízo, promova-se a anotação de restrição de circulação do bem. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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