Procedimento Comum Cível 0002166-85.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002166-85.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002166-85.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002166-85.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.017.312,00 Autor(s): ILENICE FALCÃO PERETTI Valderi Peretti Réu(s): LANCHONETE RESTAURANTE BRASILEIRISSIMO LTDA TMC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA VALMOR NUNES FERREIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por VALDERI PERETTI e ILENICE FALCÃO PERETTI em face de TMC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, LANCHONETE RESTAURANTE BRASILEIRISSIMO LTDA E VALMOR NUNES FERREIRA. No mov. 179.1 a parte requerida LANCHONETE E RESTAURANTE BRASILEIRÍSSIMO LTDA e VALMOR NUNES FERREIRA formulou pedido transferência da titularidade do veículo VOLVO FH 540, placa: MKD 6492 e renavam n. 00460599240, para o nome do Sr. Valmor Nunes Ferreira, CPF n. 471.696.999-15, mantidas as restrições e a cautelaridade deferidas, mediante a expedição do competente Alvará Judicial ao DETRAN do Estado de Santa Catarina/SC e que, na sequência, os autores e o requerido TMC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA anuíram com o requerimento (mov. 199.1 e 202.1, respectivamente), sendo deferido o pedido conforme mov. 205.1. As partes formam intimadas para se manifestarem acerca da cópia do Inquérito Policial juntado no mov. 204.2. As requerentes se manifestaram pugnando pela restrição de transferência do veículo IVECO 410, placa MJI4749, ainda que não esteja licenciado em nome do requerido, visto que no depoimento de Rubens Porath, extraído do inquérito policial, se tem a informação da propriedade do veículo (mov. 220.1). Realizada audiência de instrução (mov. 225.1), com a oitiva de testemunha do requerido, bem como designação de nova data para oitiva de testemunha faltante. Os requeridos Lanchonete e Restaurante Brasileiríssimo Ltda e Valmor Nunes Ferreira, se manifestam nos autos informando que o veículo IVECO 410 placa MJI4749 não é de sua propriedade e no dia dos fatos o caminhão era de propriedade de terceiro, sendo que o requerido somente utilizou o veículo para realizar um frete, juntando extratos do DETRAN que comprovam que o veículo em questão não é e nem foi de sua propriedade anteriormente (mov. 227.1). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido do mov. 220.1, para bloqueio de transferência do veículo Iveco 410, placa MJI4749, visto que somente o depoimento juntado com o inquérito policial não é suficiente para confirmar a propriedade do veículo em questão. Ainda, a parte requerida no mov. 227.1, juntou extrato do Detran que é possível aduzir, em tese, que o veículo não foi e nem é de sua propriedade, razão pela qual entendo não ser pertinente o bloqueio de transferência. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. 4. Intime-se as partes da presente decisão. 5. Havendo novos requerimentos, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

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