Ação Penal - Procedimento Sumário 0010719-37.2021.8.16.0017 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010719-37.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010719-37.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): MARCELLO ORRU Vistos etc. I – Trata-se de inquérito policial que visa apurar a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo, supostamente praticado por MARCELO ORRU. No seq. 58, a Autoridade Policial solicitou autorização para a quebra de sigilo do celular apreendido. Oportunizado o contraditório (mov. 59), o Ministério Público se manifestou contra o pedido de autorização de acesso ao aparelho celular (mov. 67). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Trata-se de pedido de quebra de sigilo do celular apreendido com Marcello Orru. É cediço que o direito à privacidade é direito fundamental, e, portanto, inviolável, sem que a ele se sobreponha um interesse maior. No entanto, saliente-se que nenhum direito é absoluto, sendo pacífico na jurisprudência que aquele direito pode e deve ceder ante o interesse público na elucidação de crimes. Nesse cenário, mister salientar que a quebra de sigilo implica em intromissão na privacidade do cidadão e somente se justifica mediante especificação da necessidade que encontre fundamento plausível (inexistente no caso). Da simples leitura da solicitação formulada no seq. 58, verifica-se que se trata de pedido genérico sem qualquer delimitação/individualização da situação objeto de investigação (“solicito à Vossa Excelência, autorização para a quebra de sigilo do celular apreendido, marca Xiaomi de Marcello Orru, para posterior relatório do setor de investigação deste 1º Distrito Policial, visando instruir IP. 100729/2021, Autos 0010719-37.2021.8.16.0017, que apura o delito de Posse de Arma de Fogo”). Inexistindo demonstração concreta da necessidade/utilidade da medida pleiteada pela Autoridade Policial, de rigor, por ora, o indeferimento do pedido. Nesse sentido também se manifestou o Ministério Público (mov. 67): “O presente inquérito policial apura tão somente a prática do delito de posse de arma de fogo, o qual já restou devidamente demonstrado com a apreensão do armamento (auto de exibição e apreensão de mov. 1.10) e o laudo pericial (mov. 39.3) (...) o investigado confessou a prática delitiva (mov. 1.12 e 1.13) (...) aparentemente não há outros esclarecimentos a serem efetuados, que pudessem ser obtidos por meio do acesso ao aparelho celular do investigado (...) entendo desnecessária a perícia do celular para investigar possíveis envolvimento de terceiros ou ainda se o investigado praticou outros crimes, já que não há outros elementos concretos de que tenham praticado outros fatos, ao menos neste momento”. III – Isto posto, indefiro o pedido (mov. 58). IV – Consigne-se, por oportuno, que referida pretensão (acesso ao aparelho celular) poderá ser novamente analisada pelo juízo caso a Autoridade Policial ou Ministério Público justifiquem/fundamentem concretamente a necessidade da medida. V – No mais, aguarde-se a resposta dos ofícios (cf. requerido no seq. 67) e em seguida, abra-se nova vista ao Ministério Público. VI – Oportunamente tornem conclusos. VII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 04 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

JUNTADA DE MENSAGEIRO

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