Execução Fiscal 0015864-43.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0015864-43.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015864-43.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015864-43.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$848,57 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): R. LAMBERTI ELVIRA ME DECISÃO 1. Indefiro o requerimento formulado no evento 37.1 (bloqueio do valor correspondente aos honorários advocatícios), considerando que houve o deferimento da gratuidade processual concedido à parte executada por meio da r. decisão de evento 8.1 dos autos de Embargos à Execução nº 7783-71.2014, e, tendo em vista que, de acordo com o entendimento majoritário, o deferimento de referida benesse estende-se aos demais processos incidentais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO PELO EMBARGADO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS EXECUTIVOS - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE ÀS AÇÕES INCIDENTAIS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REFORMA DA DECISÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1626509-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 04.03.2020) (TJ-PR - AI: 16265091 PR 1626509-1 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 04/03/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2691 11/03/2020) 2. Assim sendo, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito e, após, tornem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(91)

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