Procedimento Comum Cível 0001279-18.2021.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001279-18.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001279-18.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-18.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$41.257,84 Autor(s): RENATO DE OLIVEIRA Réu(s): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Citado (seq. 20), o Banco Santander (Brasil) S.A apresentou contestação instruída com documentos (seq. 31). Contudo, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência de conciliação (seq. 32), restando configurado ato atentatório à dignidade da justiça. Por derradeiro, fixo em seu desfavor multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC). 1.1 Adotando-se a abordagem exposta pelo Ofício Circular n. 01/2017/CAFFE, remetam-se os autos ao contador judicial para confecção do valor a ser pago pelo réu, a qual será revertida ao FUNJUS. 1.2 Em seguida, expeça-se a respectiva guia, intimando-o para pagamento. 1.3 O inadimplemento importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e Instrução Normativa n. 12/2017 -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Informado o endereço da parte ré Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (seq. 30), paute-se nova audiência de conciliação e após, cite-o, observando-se no que couber, os itens 4 a 11 da decisão proferida no evento 8. 2.1 Sobre o novo ato conciliatório, a intimação da parte autora e do banco réu Santander S.A deve ocorrer por meio de seus advogados constituídos nos autos. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Todas as movimentações(116)

legal