Embargos à Execução 0000714-64.2015.8.16.0049 - TJPR

Embargos à Execução 0000714-64.2015.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000714-64.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-64.2015.8.16.0049 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$490.433,99 Embargante(s): MARIA JOSE DA SILVA VINCI Roberto Vinci VINCI & CIA LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO SENTENÇA I – RELATÓRIO VINCI & CIA LTDA, ROBERTO VINCI E MARIA JOSÉ DA SILVA VINCI ajuizaram os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE MARINGÁ - SICOOB METROPOLITANO. Alegaram em sede preliminar, acerca da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n° 9.605 do CRI de Astorga-PR, por se tratar de bem de família. Ainda, alegou que o imóvel objeto da matrícula n° 5.003 do CRI de Astorga também é impenhorável, já que abriga a parte administrativa da empresa Vinci & Cia Ltda., e dos maquinários e utensílios, objetos do penhor descritos na cédula exequenda. Alega que tais bens são indispensáveis ao regular desenvolvimento econômico da empresa. Quanto ao mérito, alega a embargante que o título executivo é nulo em razão da iliquidez. Aduz que: a) houve coação moral na assinatura da Cédula de Crédito em execução n° 40.951-8; b) quitação integral do débito exequendo; c) abusividade dos valores apresentados pela cooperativa, em razão da capitalização de juros, comissão de permanência no período de normalidade, tarifas indevidas e taxa de juros abusivos. Ainda, pugnou pela aplicabilidade do CDC, com possibilidade de inversão do ônus da prova e revisão das cláusulas abusivas do contrato. Por fim, pugnou pela declaração de nulidade da cédula n° 40.951-8, bem como das garantias hipotecárias, com o reconhecimento do pagamento integral do débito através da entrega dos títulos (duplicatas) cedidos em endosso translativo à ré e, sucessivamente, pugnou pela revisão contratual e discussão dos contratos primitivos bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Intimado, os embargantes promoveram a emenda à inicial, apresentado cálculo dos valores que entendem corretos (seq. 26.2). O embargado apresentou impugnação (seq. 44). Cassada a sentença proferida no evento 185, os autos retornaram para a realização de perícia contábil (seq. 244). A expertise apresentou o Laudo Pericial (seq. 426). As partes impugnaram o Laudo Pericial (seqs. 446 e 447). Após manifestação da expertise (seq. 454), as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 475). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da impenhorabilidade dos imóveis descritos nas matrículas 9.605 e 5.003 do CRI de Astorga-PR: Alegaram os embargantes, que é impenhorável o imóvel matriculado sob o n° 9.605 do CRI de Astorga-PR, por se tratar de bem de família. Ainda, alegou que o imóvel objeto da matrícula n° 5.003 do CRI de Astorga também é impenhorável, já que abriga a parte administrativa da empresa Vinci & Cia Ltda., dos maquinários e utensílios, objetos do penhor descritos na cédula exequenda. Insta salientar, no entanto, que todos os bens mencionados foram expressamente oferecidos em garantia (hipoteca e penhor) na cédula exequenda, não havendo que se falar em impenhorabilidade, por força do artigo 3º, V da Lei 8.009/1990. Assim, embora a lei vise proteger o bem de família, é plenamente possível a livre disposição dos bens pelo proprietário, respeitando a liberdade de disposição patrimonial e proporcionando a realização do negócio. Sobre a matéria, é o entendimento do E. TJPR: CIVIL E PROCESSUAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR EMPRESA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. EXEGESE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes. II. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem. Precedentes. III. Atribuição, contudo, aos executados, das despesas e custas já realizadas atinentes à praça, excluída a comissão. IV. Recurso especial provido para afastar a constrição. (REsp 1035636/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. Comprovação de que os embargantes sequer residem no imóvel constrito, que vai de encontro à alegada turbação na posse. Tendo o bem sido oferecido em garantia hipotecária, não há impenhorabilidade, hipótese excludente contemplada no art. 3.º, V da Lei n.º 8.009/90. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70067029116, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2016). (TJ-RS - AC: 70067029116 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 08/06/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2016) O mesmo entendimento ocorre com os bens móveis oferecidos em penhor cedular (máquinas e utensílios), bem como o imóvel onde está instalada a empresa, pois espontaneamente os embargantes os ofereceram como garantia da dívida, logo, a renúncia neste caso foi regular, não podendo agora a parte, em atitude contraditória, se beneficiar da própria torpeza, vez que tal comportamento quebraria o princípio da lealdade, confiança e boa-fé. Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, RECHAÇANDO A IMPENHORABILIDADE ALEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. V, DO CPC – EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA A PERMITIR A CONSTRIÇÃO – BENS QUE, NÃO OBSTANTE SEJAM ÚTEIS À ATIVIDADE PRODUTIVA DOS DEVEDORES, FORAM DADOS EM GARANTIA REAL (PENHOR CEDULAR) AO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUSTAMENTE PARA A SUA RESPECTIVA AQUISIÇÃO – ART. 833, §§ 1º e 3º, E ART. 835, § 3º, DO CPC – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004424-35.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.06.2021) (TJ-PR - AI: 00044243520218160000 Marialva 0004424-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 16/06/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO APENAS A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO 01 (DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL REFERIDO – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A RESPEITO DO TEMA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EMBARGADA, DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, RESTRINGINDO-SE A PENHORA AO ÚNICO BEM (TRATOR) OFERECIDO EM GARANTIA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PONTO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DO BANCO – APELAÇÃO 02 (DOS EMBARGANTES) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR), COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. V, DO CPC – EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA A PERMITIR A CONSTRIÇÃO – BEM QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÚTIL À ATIVIDADE PRODUTIVA DOS DEVEDORES, FORA DADO EM GARANTIA REAL (PENHOR CEDULAR) AO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUSTAMENTE PARA A SUA RESPECTIVA AQUISIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §§ 1º e 3º, E DO ART. 835, § 3º, DO CPC – SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – CÉDULA RURAL REGIDA PELO DECRETO LEI 167/67 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DO TÍTULO – FORMALIDADE DISPENSADA – FUNDAMENTO EXPRESSAMENTE ADOTADO NA SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELOS RECORRENTES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO.APELAÇÃO 1 (DO EMBARGADO) PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA, E APELAÇÃO 2 (DOS EMBARGANTES) PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003477-29.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.10.2021) (TJ-PR - APL: 00034772920188160115 Matelândia 0003477-29.2018.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 09/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/10/2021) Desta forma, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade dos bens dados em garantia real. Do excesso de execução Resta incontroverso nos autos o negócio jurídico entabulado entre as partes. Cinge-se o debate à divergência entre o valor contratado e o valor cobrado mensalmente, com a cobrança de encargos abusivos, conforme alega a parte embargante. Conforme apontado na perícia (seq. 426), acerca da Conta Corrente, houve cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado em todo o período analisado, capitalização de juros sem contratação ou previsão contratual, bem como a cobrança de outros encargos (a serem analisados oportunamente neste decisão). Senão vejamos: 1. Houve a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado em todo o período analisado, apurando-se o total passível de repetição de R$ 61.608,04, caso seja o entendimento do r. juízo; 2. Houve, em algumas oportunidades a capitalização de juros mensal, sem expressa contratação, apurando-se o total passível de repetição de R$ 11.631,91, conforme art. 354CC, caso seja o entendimento do r. juízo; 3. Que houve a cobrança a títulos de taxas e tarifas, sem a devida documentação comprobatória da contratação, para análise de mérito do r. juízo. 4. Não houve cobrança a título de comissão de permanência na conta corrente. Quanto aos contratos analisados, a expertise apontou cobrança abusiva da taxa de juros pela parte ré, havendo diferenças entre as taxas de juros contratuais e aquelas efetivamente cobradas. Com base nessas informações, a pericia apurou um excesso de R$ 306.155,83 (trezentos e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), que somado aos encargos abusivos apontados na Conta Corrente da parte embargante, tem-se um total cobrado a maior de R$ 367.763,87 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Da tarifa de abertura de crédito e taxas administrativas: É notório que a pesquisa sobre a vida financeira do cliente é atividade que o Banco realiza para cálculo do risco e para melhor resguardar o capital a ser empregado no financiamento. O denominado TAC cobre os custos das instituições financeiras com a consulta ao cadastro de devedores inadimplentes e com a análise cadastral, o que se conclui serem despesas inerentes ao negócio. A abertura de qualquer cadastro do pretendente ao financiamento é obrigação do credor não devendo ensejar ônus algum ao devedor, porque além de atender interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade e alcance. Por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, não é razoável transferir a ele o custo da pesquisa, pois não pode o prestador de serviço transferir os ônus de sua atividade ao consumidor, pois o lucro de sua atividade já está garantido pela cobrança de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO 22.626/33 E ARTS. 591/406 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - INCIDÊNCIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TAXA PARA ABERTURA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - EFEITO LIBERATÓRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJAC, AC 11652 MS 2009.011652-0. Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves. DJ 09/06/2009). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO -CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC - A PESQUISA SOBRE A VIDA FINANCEIRA DO CLIENTE É ATIVIDADE QUE O BANCO REALIZA PARA CÁLCULO DO RISCO E PARA MELHOR RESGUARDAR O CAPITAL A SER EMPREGADO NO FINANCIAMENTO. - A DENOMINADA TAXA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - TAC COBRE OS CUSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A CONSULTA E ANÁLISE CADASTRAL, O QUE SE CONCLUI SEREM DESPESAS INERENTES AO NEGÓCIO. POR NÃO SER SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO É RAZOÁVEL TRANSFERIR A ELE O CUSTO DA PESQUISA. - RECURSO IMPROVIDO. (TJDF, APL 938782920088070001 DF 0093878-29.2008.807.0001. Rel. Maria De Fátima Rafael de Aguiar Ramos, DJ 03/06/2009). Referida tarifa não se revela como serviço prestado ao consumidor. Ao contrário, é pesquisa destinada a minimizar riscos de inadimplemento pela instituição financeira, revelando-se como atividade inerente ao seu empreendimento, a análise de seu risco e não do risco do consumidor. Daí porque é irrelevante que seja ela contratada ou não pelo consumidor, bastando-se, para a sua exclusão, a constatação de que ela, pactuada ou não, revela-se como despesa em prol do fornecedor e não do consumidor. Mais uma vez, não é válida a transferência, via contrato de adesão, dos custos inerentes à atividade do fornecedor ao consumidor, ex vi do art. 51 do CDC, o qual prevê expressamente que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, assim consideradas as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Outrossim, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, analisou a licitude das cobranças efetuadas a título de Tarifa de Cadastros e IOF, chegando a seguinte conclusão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim, quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), verifica-se que este incide sobre o valor do empréstimo, ou a sua colocação à disposição do interessado e, em consequência, tem como contribuintes as pessoas tomadoras de crédito. Sendo assim, a cobrança é possível nas operações financeiras descritas nas leis que regulamentam a matéria, não se tratando de mera liberalidade. Deste modo, não se verifica a irregularidade da cobrança de IOF no caso, pois foi diluído nas parcelas de financiamento, sendo acrescida ao custo total da operação, estando totalmente de acordo com o entendimento pacificado do STJ, não sendo o caso de afastar cobrança deste encargo contratual. Assim, conclui-se que há excesso de execução no patamar de R$ 645.150,50 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), já considerados os encargos administrativos indevidamente cobrados, observando os valores contidos na tabela do item “3” do Laudo Pericial (seq. 426.2). Os valores já foram devidamente atualizados pela expertise. Tomando por base o valor atualizado do débito exequendo R$ 1.903.663,48 (hum milhão, novecentos e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) e o excesso apontado acima, concluo que a embargante é devedora do valor de R$ 1.258.512,98 (hum milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), já que, como não fora demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 645.150,50 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), e condenar a instituição embargada a restituição ou compensação dos valores devidos, devendo, para o caso de compensação, observar o valor do débito atualizado no Laudo Pericial. Decaindo os requerentes de maior parte, condeno-os ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários do patrono do requerido. Condeno o requerido, por sua vez, ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários do patrono dos requerentes. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Expeça-se alvará em favor da expertise, observando a conta indicada no evento 476. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDJANE ARAÚJO CAIRES LUZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(30)