Execução de Título Extrajudicial 0000795-91.2007.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000795-91.2007.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000795-91.2007.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-91.2007.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.822,80 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): ROBERTO PEREIRA DO AMARAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva em face de ROBERTO PEREIRA DO AMARAL. Compulsando os autos, verifico que o feito foi suspenso em razão da inexistência de bens penhoráveis (seq. 91). No entanto, por desídia e inércia do credor, o processo foi arquivado provisoriamente em 29/08/2016, e permaneceu nessa condição, sem qualquer movimentação, até o dia 16/12/2021. Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente encontra-se elencada como hipótese de extinção do processo de execução no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. A sua ocorrência se verifica após a concretização das hipóteses previstas no art.921 do mesmo diploma. “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (grifei). Pela nova redação do artigo acima transcrito dada pela Lei 14.195 de 2021, conclui-se, que a prescrição intercorrente é instituto que se verifica no curso do processo em razão da não localização de bens penhoráveis, independente da inação ou inércia do exequente. O prazo da prescrição, por sua vez, guarda relação com o prazo de prescrição do direito material pleiteado. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. Possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 577084 SP 2014/0228474-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2016). A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cumpre esclarecer que a referida Súmula é aplicável tanto na prescrição da pretensão à execução, quanto na prescrição intercorrente. No presente caso, o direito material em análise é a execução de nota promissória, que prescreve em 03 (três) anos, conforme artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/66). No caso dos autos, o processo foi arquivado provisoriamente em 2016, permanecendo nessa condição até 2021, superando em muito o prazo da prescrição do direito material do título executivo. Conclui-se, assim, pela ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, estando evidente o decurso do prazo prescricional, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada aos pagamentos das custas processuais. Senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1863975 - MS (2021/0089142-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO PAULO GROTTI contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 791): RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente. Recurso conhecido e não provido [...]. (STJ - AREsp: 1863975 MS 2021/0089142-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/09/2021) Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PEREIRA DO AMARAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PEREIRA DO AMARAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(144)

legal