Cumprimento de sentença 0001483-92.2012.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001483-92.2012.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001483-92.2012.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-92.2012.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$30.361,96 Autor(s): COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE AMPERE Réu(s): DEOCLIDES COELHO NURIMBERG ELZA LUCIA PEZENTI LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME LATICÍNIO PARLAK LTDA Rosimar Martins SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE AMPÉRE em face de DEOCLIDES COELHO NURIMBERG, ELZA LUCIA COELHO NURIMBERG, LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA – ME e LATICÍNIO PARLAK LTDA. A decisão de mov. 1.7, p. 3/4, determinou a citação dos sócios das empresas Laticínio Cruzeiro LTDA e Laticínio Parlak LTDA antes de analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O requerido Laticínio Cruzeiro LTDA, representado pelo sócio-administrador Claiton Ademar Picinatto apresentou contestação ao mov. 1.9. Elza Lucia Pezenti foi citada no mov. 9.1, indicada como sócia do Laticínio Parlak LTDA, juntamente de Deoclides Coelho Nurimberg, o qual sequer foi citado. Em razão da alteração do contrato social da empresa Laticínio Parlak LTDA, passando a ser indicada como sócia-administradora Rosemar Martins, determinou-se a sua citação (mov. 134.1). Expedido mandado de citação, a correspondência foi devolvida (mov. 166). A parte autora foi intimada para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção, contudo, por duas vezes, essa deixou o prazo decorrer sem manifestar-se (mov. 170/173). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a autora foi intimada duas vezes (movs.170 e 173) para dar prosseguimento ao feito, ante a devolução da correspondência de citação. Sendo assim, tendo em vista que a parte se manteve inerte, evidenciando seu desinteresse no prosseguimento da ação, a extinção do feito é imprescindível. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, deixar de promover os atos que lhe competia em prazo superior a 30 (trinta) dias caracteriza ausência de interesse processual, sendo a extinção do feito é medida imperativa, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELANTE QUE ALEGA QUE NÃO FOI INTIMADO ACERCA DO TÉRMINO DA SUSPENSAO DO PROCESSO. OCORRENCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA. AUTOR DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIA EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – AC – 1602270-3 – Telêmaco Borba – Rel. Anderson Ricardo Fogaça – Data de Julgamento: 08/03/2017). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em virtude da parte autora ter abandonado por completo a presente demanda, outrossim, a CONDENO ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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