Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000402-43.2022.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000402-43.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000402-43.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUIZA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Vistos etc. I - A parte autora declara que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Ocorre que a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3° do art. 99 do CPC, tratando-se de pessoa natural, em tese é suficiente a declaração de hipossuficiência para gozar do benefício. Por outro lado, prescreve o §2° do mencionado artigo que havendo indícios da declaração não ser verdadeira pode o julgador com ela não se contentar e determinar a comprovação da hipossuficiência, consagrando o entendimento há muito predominante nos Tribunais. Confira-se: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)" (STJ. 5ª Turma. REsp. nº. 539.476/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 23.10.2006.). A requerente informou ser autônoma, mas não juntou comprovante de rendimento nem outros documentos capazes de demonstrar sua atual situação financeira. Além disto, contratou advogado particular para patrocinar a sua causa. É certo que inúmeros documentos podem atestar a necessidade da concessão do benefício, como CTPS, isenção de IRPF (obtida através do site da Receita Federal), faturas de serviços públicos, etc. Destarte, ao que parece, a parte autora não é pessoa pobre que não pode suportar as despesas de um processo judicial sob pena de não dispor de recursos para fazer frente às suas necessidades básicas. Pelo exposto, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o recolhimento das custas iniciais ou comprove que realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil. II - Para a retificação do nome é necessária a juntada de certidões negativas cíveis e criminais, a serem expedidas em nome da parte pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho de seu domicílio, bem como pelos órgãos de restrição ao crédito. Destarte, intime-se a parte autora para que junte, no mesmo prazo do item anterior: a) certidão negativa cível e criminal expedida pela Justiça Federal, obtida no site da Justiça Federal: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php; b) certidão negativa de ações expedida pela Justiça do Trabalho, obtida neste site da Justiça do Trabalho: https://www.trt9.jus.br/certidao/cnat.xhtml; c) certidão negativa de débitos expedida pela Justiça do Trabalho, obtida neste site do Tribunal Superior do Trabalho: https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces; d) certidão negativa expedida pelos Cartórios de Protesto (1º e 2º Ofício), obtidas no seguinte site: https://documentonobrasil.com.br/certidao-de-protesto; e) certidão negativa expedida pelos órgãos de restrição ao crédito, cuja certidão mais comum é a do SPC Brasil/SERASA; e f) certidão negativa de débitos municipais, obtida pelo Portal do Contribuinte da Prefeitura de Maringá: http://venus.maringa.pr.gov.br:8090/portal-contribuinte/emissao-certidoes. III - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(40)