Procedimento Comum Cível 0001986-45.2015.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001986-45.2015.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001986-45.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-45.2015.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ELPIDIO PINTO DA SILVA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 113), defendendo que: a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016; necessidade de extinção deste feito, em razão da novação do crédito objeto desta demanda, o qual deverá ser habilitado pelo credor, de forma retardatária, para inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do Grupo Oi; e impossibilidade de realização de medidas constritivas e de aplicação do art. 523, §1º, do CPC. O exequente manifestou-se na seq. 120, concordando com a impugnação apresentada pela executada e requerendo a emissão de certidão de dívida para os fins de habilitação do crédito junto aos autos de recuperação. É o relatório. 2. Consoante comunicado nos autos, a parte executada se encontra em recuperação judicial, portanto, impossibilitada de realizar o pagamento espontâneo da obrigação, não tendo que se falar, portanto, na aplicação do art. 523, §1º, do CPC. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009441-82.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.11.2019) Ademais, a parte executada sustentou na seq. 113 que os valores do crédito devem ter como termo final para correção monetária e juros a data de 20/06/2016, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Segundo prescreve o artigo 9º, II da Lei nº 11.101/05: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”, Ainda, os artigos 49, caput e 124, caput da mesma legislação, disciplinam que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Infere-se de tais dispositivos que, de fato, a dívida deve ser atualizada somente até a data do pedido da recuperação judicial, ficando os encargos sujeitos ao que for estipulado no plano de recuperação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITOU A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.- Da leitura sistematizada dos dispositivos legais, não é possível acolher a interpretação da prescrição legal conferida pelo agravante, porque é clara a orientação de que deve ser atualizada a dívida somente até a data do pedido da recuperação judicial.- “Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF” (REsp 1662793/SP).Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045917-26.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.12.2020) 3. À vista disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo de seq. 113.2 – p. 05. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da impugnação, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte impugnante/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, com base no art. 85, §2º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial da parte exequente, a regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 26). 4. No mais, como o fato gerador da obrigação ora exequente é anterior a 20/06/2016, está sujeito ao plano de recuperação, cabendo à parte demandante habilitar seu crédito perante o Juízo competente. 5. Com relação ao pedido alusivo aos honorários sucumbenciais, formulado na seq. 120, importa tecer algumas considerações. De início, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a prolação da sentença como marco para a constituição dos honorários sucumbenciais e, consequentemente, para definição de sua concursalidade ou extraconcursalidade. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal” (STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (grifo não original) Nessa linha, considerando que, no caso dos autos, a sentença que fixou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial, os valores dos honorários não se submetem ao Plano de Recuperação aprovado, devendo o processo seguir até a liquidação do valor do crédito. Nesse ponto, importa esclarecer que os honorários sucumbenciais não constituem obrigação acessória, mas direito autônomo do advogado (consoante art. 85, §14 do Código de Processo Civil e art. 23 do Estatuto da OAB), que se constitui com a prolação da sentença que os arbitra. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO, QUE SE CONSTITUI COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE O FIXAR. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. a) A pretensão da Empresa-Agravante, em recuperação judicial, é o reconhecimento da concursalidade do crédito decorrente de honorários advocatícios, arbitrados judicialmente em seu desfavor, diante da improcedência de seus embargos à execução fiscal movidos contra a Municipalidade, bem como o reconhecimento da competência do juízo recuperacional para prática de atos constritivos em seu desfavor. b) Quanto ao reconhecimento da competência do juízo recuperacional para prática de atos constritivos, a Empresa-Agravante carece de interesse recursal, visto que sua pretensão já foi acolhida neste ponto pelo juízo “a quo”, de modo que seu recurso não merece ser conhecido neste ponto. c) O artigo 49 da Lei Federal nº 11.101/05 prevê que somente os créditos já existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao Plano de Recuperação Judicial (créditos concursais), excluindo-se aqueles constituídos após tal data (créditos extraconcursais). d) O crédito ora exequendo consiste em honorários fixados em favor dos Procuradores do Município de Maringá, em sentença proferida em 25/04/2019, posteriormente à recuperação da OI S/A (datada de 20/06/2016), de modo que foi acertada a decisão agravada que concluiu pela extraconcursalidade do crédito. e) Os honorários sucumbenciais não constituem obrigação acessória, mas, sim, direito autônomo do Advogado (cf. artigo 85, parágrafo 14, do CPC/2015 e artigo 23 do Estatuto da OAB), que se constitui com a prolação da sentença que os arbitra. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. f) Desse modo, o crédito reconhecido em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial não se submete ao Plano de Recuperação aprovado, devendo o cumprimento prosseguir até a liquidação do valor do crédito, ressalvando-se, apenas, que os atos constritivos finais deverão ser realizados pelo Juízo Recuperacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. g) (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO." (TJPR - 5ª C.Cível - 0009721-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.06.2021) (grifo não original) Outrossim, o Juízo da Recuperação Judicial expediu o comunicado n. 78/2020, em 17/09/2020, informando a existência de novas diretrizes acerca dos créditos perseguidos em face da empresa recuperanda. Do exame do conteúdo do referido aviso, em conjunto com os esclarecimentos prestados pelo aviso de n. 79/2020, constata-se que as novas diretrizes adotadas serão aplicadas para créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que “o cumprimento da sentença/execução se iniciarem a partir do dia 30/09/2020, sob pena de revogação da determinação, com retorno ao sistema anterior, uma vez que pode vir a comprometer o fluxo financeiro de pagamento das recuperandas”. No caso em apreço, o cumprimento de sentença foi ajuizado pelo exequente na data de 08/12/2020 (seq. 96), ou seja, após a data de 30/09/2020, de modo que se aplicam ao presente cumprimento as novas diretrizes. Sendo assim, nos termos do aviso n. 79/2020, em relação aos créditos extraconcursais “deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicia”. À vista disso, revela-se necessário o desmembramento do valor liquidado, da seguinte forma: a) o montante de R$ 14.520,00 (quatorze mil quinhentos e vinte reais), refere-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tratando-se de crédito concursal; e b) o valor de R$ 2.904,00 (dois mil novecentos e quatro reais) refere-se aos honorários sucumbenciais e, portanto, trata-se de crédito extraconcursal. Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão de crédito, nos termos desta decisão, viabilizando a habilitação do credor nos autos de Recuperação Judicial, referente ao crédito concursal. Em relação ao crédito extraconcursal, intime-se a empresa executada para cumprimento, nos termos das diretrizes estabelecidas no aviso. n. 78/2020. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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