Execução de Título Extrajudicial 0001262-08.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001262-08.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001262-08.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-08.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$36.204,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONNAVILLE Executado(s): ESPÓLIO DE SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA representado(a) por ARLINDO DE ALMEIDA SALES NETO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade arguida pelo Espólio de Sidney Antunes de Oliveira nos autos de execução movidos por Condomínio Edifício Bonnaville, suscitando: a) nulidade de citação do executado no mov. 131.2, por ausência de assinatura exarada na contrafé do mandado citatório; e b) prescrição das taxas condominiais em razão da citação válida ter ocorrido somente em 2021 (mov. 253.1). O credor refutou as alegações (mov. 254.1). 2. Sem delongas, a exceção deve ser integralmente rejeitada. Explica-se. Da citação válida (mov. 131.2). Ao citar o Espólio executado, por meio de seu inventariante, o Oficial cumpriu os requisitos previstos no art. 251 do CPC: “Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.” No caso, não há a assinatura de Osmar A. Oliveira, inventariante à época do Espólio no mandado, pois ele recusou-se a tomar ciência, o que foi devidamente certificado pela Oficial (mov. 131.2). E, assim, plenamente válida a citação ocorrida em 23/01/2018 (mov. 131.2). A propósito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os atos praticados pelo oficial de justiça gozam de presunção iuris tantum de veracidade e autenticidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1687352/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). Logo, para que a presunção de veracidade conferida pela fé pública fosse elidida seria imprescindível a produção de prova em contrário, o que não foi feito no caso em análise. Apesar de ser sustentada a nulidade da sua citação, não há nenhuma prova de fato do qual possa ser inferido que o representante do Espólio não residia no local onde efetivou-se a citação na data dos fatos ou de que o oficial de justiça tenha faltado com a verdade. Não há, pois, motivo suficiente para considerar a citação como nula. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSENCIA DE NULIDADE – CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E COM ASSINATURA VÁLIDA – OFICIAL QUE É DOTADO DE FÉ PÚBLICA - PRECEDENTES NESTE SENTIDO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% DAS VERBAS DO EXECUTADO – INTELIGENCIA DO ARTIGO 832, § 2º DO CPC – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS - MATÉRIAS COM FUNDO DE MÉRITO – INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005604-57.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.05.2019). Isso posto, há que se rejeitar a tese. Da alegada prescrição das taxas condominiais Fixada a premissa acima, de que a citação válida ocorreu em 23/01/2018 (mov. 131.2), não há que se falar na ocorrência de prescrição, já que a interrupção do prazo prescricional, embora ocorra efetivamente com a citação válida do demandado, retroage à data do ajuizamento da ação. Como cediço, quando a demora na citação ocorre por motivos alheios à vontade do demandante, isso não pode prejudicar o exercício da sua pretensão, na interpretação a contrário sensu da Súmula 106/STJ, não configurando, por si só, em inércia do credor, sobretudo pelas inúmeras tentativas de localização da parte executada, daí porque não prospera os argumentos do Espólio executado. Nesse sentido é o entendimento da Superior instância: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, V, do CPC/2015; 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1760374/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO MANEJO DA DEMANDA NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. CARÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). 2. Consta que o recorrido ajuizou a ação de cobrança dentro do prazo legal. O debate acerca de nulidade ou não de ato citatório, bem como a eventual responsabilização do autor, ora agravado, por esse fato, não foi travado nos autos. Essa questão, relevante para o deslinde do caso, padece do devido prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) A propósito, neste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PROVIMENTO. 1. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demora na citação não pode ser imputada ao autor. Jurisprudência dominante no STJ. Se a parte compareceu aos autos sempre que foi chamada, forneceu endereços, pagou as custas e diligenciou na tentativa de descoberta do novo endereço do devedor, não pode ser responsabilizada pela dificuldade em localizar-se o paradeiro do requerido para ser citado (art. 240, § 1º e 3º/CPC). 2. Apelação cível a que se dá provimento, cassando-se a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu curso normal (932, V, “a”, do CPC).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0029770-67.2017.8.16.0019 - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 11.01.2019). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS EXECUTADAS - DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 219 DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 1459795-4 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - DJ. 25/01/2016). Registre-se que a ação foi ajuizada em 10/02/2016 e, em se tratando de taxas condominiais, o prazo para exercício do direito de ação é quinquenal, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Também, que as taxas possuem o termo inicial em 05/04/2011 (mov. 15.6) e, considerando a data do ajuizamento da ação, não se observa o decurso do prazo prescricional. Ainda, verifica-se que o ora executado, promoveu as diligencias para a citação do inventariado/executado (mov. 25.1/48.1) e vindo a noticiar que tomou conhecimento de seu óbito no mov. 51.1, em 05/10/2016, ocasião em que regularizou o polo passivo. Ato contínuo a ação foi convertida em execução (mov. 66.1 – 13/03/2017), realizadas as diligências no mov. 85.1/2 e mov. 97.1, até ser então efetivada no mov. 131.2. Portanto, a ação executiva não ficou sem impulso processual. Nenhum ato foi retardado ou dificultado por inércia do exequente, que sempre atendeu às intimações judiciais e deu andamento ao feito, dentro do que lhe competia, requerendo diligências por diversas vezes na tentativa de localizar o executado. Por conseguinte, não há que se falar em prescrição. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (mov. 253.1). 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para promover o andamento da execução. Intimações e deliberações necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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