Execução Fiscal 0006428-44.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0006428-44.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006428-44.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Vilson Pierin da Luz e outro. Relatório dos autos no mov. 151, oportunidade em que foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos em nome da parte executada. Expedido desbloqueio via Renajud (mov. 152.1). Realizada busca CNIB (mov. 153.1). A parte exequente requereu a penhora de valores pelo sistema Sisbajud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a pesquisa pelo sistema Infojud (mov. 161.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 171.1). Certidão atualizada do débito principal (mov. 174.1). Certificou a serventia que a parte executada solicitou o parcelamento das custas processuais (mov. 175.1). A parte exequente informou que não se opõe ao desbloqueio do valor proveniente de salário, bem como pleiteou a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito (mov. 183.1). A serventia certificou que em nome da pessoa jurídica não foi encontrado vínculo com nenhuma instituição financeira (mov. 184.1). Ainda, encaminhou os autos conclusos para deliberação acerca do pleito de mov. 183.1 (mov. 185.1). É o relatório. DECIDO. Considerando o pedido da parte exequente e o teor do documento juntado no mov. 183.2, verifica-se que a constrição de valores recaiu sobre verbas salariais da parte executada, sendo assim impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.493,33 (+ eventuais atualizações), forte no art. 833, IV, do NCPC, via SISBAJUD. Caso tenha ocorrido a transferência para a conta judicial, restituam-se os valores à executada via transferência bancária (oficie-se à CEF para proceder a transação em 05 dias, devendo comprová-la nestes autos em igual prazo). Após, suspendo o curso processual pelo parcelamento do débito (mov. 183.3), competindo à parte exequente comunicar eventual rescisão por inadimplemento. Com a passagem do prazo, intime-se a parte exequente para prosseguir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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