Procedimento Comum Cível 0052158-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052158-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052158-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDINEIA DE FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. A autora pugnou na seq. 58.1, pela implantação imediata do benefício cabível ao caso em tela, como medida de urgência. Submetido à pericia, a parte requerente foi diagnosticada com “Dorsalgia – CID M54; Lumbago com ciática - CID M54.4; Dor lombar baixa – CID M54.5.” DECIDO. Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, de rigor a rejeição do pedido, ao menos neste momento. Isto porque, não restou devidamente evidenciado nos autos, a efetiva existência de nexo causal entre as enfermidades e o trabalho desenvolvido pela requerente. Sendo assim, reputo que não restou preenchido, até o presente momento, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência almejada, consistente na probabilidade do direito alegado, à luz das provas produzidas nos autos, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da inexistência de impossibilidade de exercer atividade profissional remunerada, necessárias à sua subsistência. Neste sentido, inclusive, destaco o seguinte julgado: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. CASUÍSTICA: AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO AGRAVANTE TENHA CAUSA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. TESE EXORDIAL E RECURSAL FUNDADA NO AGRAVAMENTO DE PATOLOGIAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS DE PROVA, NO MOMENTO, AO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EMBORA PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DAS MAZELAS, NÃO HÁ SUPORTE INDICATIVO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA COM A NATUREZA DA ATIVIDADE LABORAL. ANTERIOR BENEFÍCIO NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO, NO MOMENTO, NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014489-94.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Joscelito Giovani Ce - J. 16.10.2018). [...] III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJPR - 6ª C.Cível - 0050498-55.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 27.02.2019)” – destaquei. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTÁRIO E OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PELO RITO SUMÁRIO".SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL - SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÃO DO AUTOR. (2) CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PORÉM ATESTOU INEXISTIR ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE E SEU NEXO CAUSAL COM AS DOENÇAS SOFRIDAS PELO AUTOR - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MESMO APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.SENTENÇA MANTIDA. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INALTERADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1648832-9 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 30.05.2017)” - destaquei. 02. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida de urgência pretendida pela autora no mov.58. 03. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir demais provas. No mesmo prazo, deverão informar se possuem interesse na realização de audiência por videoconferência. 04. Havendo interesse, retornem para decisão. 05. Caso negativo, ou inertes, verifica-se desde já, que o feito comporta julgamento. 06. Consequentemente, intimem-se as partes para alegações finais no prazo legal. 07. Em seguida, retornem conclusos com anotação para sentença. 08. Finalmente, quando do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[1] Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

09/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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