Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004085-31.2008.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
26/09/2008
Valor da Causa
R$ 276.600,00
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Partes do Processo
AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
CNPJ
03.***.***.0001-66
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Autor
MUNICIPIO DE PINHAIS/PR
CNPJ
95.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/05/2024, 17:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/05/2024, 17:35
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2024, 16:34
RECEBIDOS OS AUTOS
03/05/2024, 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2024, 15:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
19/04/2024, 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
19/04/2024, 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024, 13:46
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
23/03/2024, 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024, 10:13
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/02/2024, 16:28
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/11/2023, 12:53
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2023, 12:52
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
18/11/2023, 00:43
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/05/2024, 17:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/05/2024, 17:35
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2024, 16:34
RECEBIDOS OS AUTOS
03/05/2024, 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2024, 15:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
19/04/2024, 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
19/04/2024, 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024, 13:46
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
23/03/2024, 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024, 10:13
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/02/2024, 16:28
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/11/2023, 12:53
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2023, 12:52
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
18/11/2023, 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023, 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023, 13:04
OUTRAS DECISÕES
28/10/2023, 09:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/08/2023, 11:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023, 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023, 17:33
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
16/06/2023, 17:33
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
16/06/2023, 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023, 10:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/04/2023, 17:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/02/2023, 13:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/02/2023, 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022, 15:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
21/11/2022, 15:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/11/2022, 09:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022, 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022, 12:52
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
14/09/2022, 09:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/08/2022, 09:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/08/2022, 19:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/06/2022, 09:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022, 11:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/05/2022, 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022, 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022, 13:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/04/2022, 16:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022, 14:33
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
24/03/2022, 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022, 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022, 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022, 06:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022, 06:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/02/2022, 17:25
RECEBIDOS OS AUTOS
16/02/2022, 17:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. Ante o cálculo juntado, defiro o requerimento formulado para iniciar o cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias. 2. Intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça impugnação à execução (art. 535 do CPC). Advirta-se que neste caso não será computado prazo em dobro, uma vez que por inteligência do próprio artigo, por se tratar de execução específica contra o ente, não há compatibilidade com o art. 183 do CPC. Ressalte-se ainda que a inércia do executado caracterizará aceitação do valor pretendido, sugerindo assim a expedição do competente RPV/Precatório requisitório, nos termos do art. 100, §1º, 3º e 4º da Constituição Federal. Vale consignar, ainda, que, em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 3. Havendo Impugnação, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 4. Não havendo impugnação, ou havendo concordância com o valor, expeça-se a competente certidão para fins de RPV/Precatório, que deverá ser retirada pela parte interessada, devendo iniciar administrativamente com os trâmites necessários. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1
09/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2022, 14:17
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/02/2022, 14:16
DEFERIDO O PEDIDO
07/02/2022, 18:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/02/2022, 09:57
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/02/2022, 09:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021
02/02/2022, 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022, 10:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021, 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021, 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021, 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021, 08:56
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/11/2021, 08:56
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/10/2021, 14:26
BAIXA DEFINITIVA
29/10/2021, 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021
29/10/2021, 14:26
RECEBIDOS OS AUTOS
29/10/2021, 14:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
11/03/2021, 15:37
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
17/09/2019, 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
17/09/2019, 00:42
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
27/08/2019, 00:41
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
27/08/2019, 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019, 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019, 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019, 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019, 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019, 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019, 13:24
JUNTADA DE ACÓRDÃO
26/07/2019, 13:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/07/2019, 15:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/07/2019, 15:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/07/2019, 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019, 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019, 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019, 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019, 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019, 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019, 14:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/07/2019 13:30
04/07/2019, 14:46
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/07/2019, 05:54
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
03/07/2019, 05:54
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
18/06/2019, 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
18/06/2019, 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019, 10:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
10/06/2019, 12:52
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
23/05/2019, 00:13
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
23/05/2019, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019, 00:09
JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/05/2019, 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019, 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019, 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019, 14:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/04/2019, 14:34
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/04/2019, 03:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
15/04/2019, 13:47
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/04/2019, 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
15/04/2019, 12:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/04/2019, 15:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE
13/03/2019, 17:33
APENSADO AO PROCESSO 0004084-46.2008.8.16.0033
13/03/2019, 17:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/03/2019, 17:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
08/03/2019, 15:18
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/03/2019, 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2019, 12:30
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
28/02/2019, 10:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
05/02/2019, 12:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
02/02/2019, 01:08
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
02/02/2019, 00:33
DECORRIDO PRAZO DE AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
24/01/2019, 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018, 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018, 00:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018, 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018, 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018, 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018, 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018, 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018, 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018, 18:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/12/2018, 12:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
19/11/2018, 16:04
PROCESSO DESARQUIVADO
19/11/2018, 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/11/2018, 13:35
RECEBIDOS OS AUTOS
13/11/2018, 13:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/11/2018, 13:34
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/11/2018, 11:15
BAIXA DEFINITIVA
25/10/2018, 17:22
RECEBIDOS OS AUTOS
25/10/2018, 17:22
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/10/2018, 17:22
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/10/2018, 13:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
14/09/2018, 10:26
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/09/2018, 16:16
RECEBIDOS OS AUTOS
13/09/2018, 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018, 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2018, 17:23
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/09/2018, 16:34
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/09/2018, 13:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
04/09/2018, 13:32
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
04/09/2018, 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/09/2018, 09:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/09/2018, 09:12
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
04/09/2018, 04:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
27/07/2018, 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018, 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018, 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018, 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018, 12:45
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/07/2018, 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/06/2018, 17:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2018, 10:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/04/2018, 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018, 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018, 00:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/04/2018, 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018, 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/02/2018, 13:07
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/02/2018, 14:36
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
25/11/2017, 00:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/11/2017, 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017, 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2017, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2017, 00:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/11/2017, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017, 10:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/11/2017, 17:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/09/2017, 12:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017, 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2017, 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017, 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017, 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017, 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017, 14:14
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/05/2017, 14:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2017, 16:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/02/2017, 14:41
RECEBIDOS OS AUTOS
03/02/2017, 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/01/2017, 09:53
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/01/2017, 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016, 15:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
07/11/2016, 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2016, 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2016, 00:00
APENSADO AO PROCESSO 0004084-46.2008.8.16.0033
25/10/2016, 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016, 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016, 09:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/10/2016, 09:41
Documentos
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