Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016442-20.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016442-20.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Robson Luiz Olimpio dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Conclusão - Página. de. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem: 8ª Vara Criminal de Curitiba Recurso: 0016442-20.2019.8.16.0013 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Vistos. I – Conforme se extrai da petição de mov. 187.1, protocolada nos autos de origem, a defesa de ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS pretende a desconstituição da certificação de trânsito em julgado da apelação criminal nº 0016442-20.2019.8.16.0013, tendo em vista a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. II – O pedido não comporta deferimento, porquanto a impetração de writ diretamente perante o Tribunal ad quem não tem o condão de desconstituir trânsito em julgado de recurso de apelação, à mingua de interposição de recursos dentro do prazo legal. Com efeito, o acórdão proferido no mov. 51.1 foi publicado em data de 03 de dezembro de 2021, sendo expedida certidão de intimação do apelante em mesma data (mov. 52). Em 13 de dezembro de 2021, foram opostos embargos de declaração (mov. 58), os quais foram julgados em 16 de dezembro de 2021, com expedição de intimação em 10 de janeiro de 2021. O prazo para interposição de recurso especial ou extraordinário passou a correr em 21 de janeiro de 2022, com a confirmação da intimação (mov. 21), escoando em 08 de fevereiro de 2022, com a certificação de que houve renúncia ao prazo recursal. Diante do relatado, inexiste qualquer motivo apto para a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação nº 0016442-20.2019.8.16.0013, razão pela qual determino o imediato retorno dos autos à origem, a fim de que a juízo a quo dê o devido prosseguimento à execução do julgado. III – Intime-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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