Agravo em Recurso Especial 0012853-19.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

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—

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Colombo 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

OSNI DE RAMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

17/05/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450997/2023

16/05/2023, 11:51

Protocolizada Petição 450997/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2023

16/05/2023, 11:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2023 Petição Nº 328581/2023 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no

11/05/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/05/2023, 18:54

Negado seguimento ao recurso de OSNI DE RAMOS OLIVEIRA

10/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0328581 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2094190 - Publicação prevista para 11/05/2023

10/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 367193/2023

24/04/2023, 18:31

Protocolizada Petição 367193/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 24/04/2023

24/04/2023, 18:28

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 347370/2023

17/04/2023, 18:16

Protocolizada Petição 347370/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 17/04/2023

17/04/2023, 18:14

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 14/04/2023 Petição Nº 328581/2023 -

14/04/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

13/04/2023, 19:18

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

17/05/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450997/2023

16/05/2023, 11:51

Protocolizada Petição 450997/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2023

16/05/2023, 11:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2023 Petição Nº 328581/2023 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2023, 17:20

Certidão de Publicação de Acórdão

•27/03/2023, 06:17

11/05/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/05/2023, 18:54

Negado seguimento ao recurso de OSNI DE RAMOS OLIVEIRA

10/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0328581 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2094190 - Publicação prevista para 11/05/2023

10/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 367193/2023

24/04/2023, 18:31

Protocolizada Petição 367193/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 24/04/2023

24/04/2023, 18:28

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 347370/2023

17/04/2023, 18:16

Protocolizada Petição 347370/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 17/04/2023

17/04/2023, 18:14

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 14/04/2023 Petição Nº 328581/2023 -

14/04/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

13/04/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 328581/2023. Publicação prevista para 14/04/2023)

13/04/2023, 12:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

13/04/2023, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

13/04/2023, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

13/04/2023, 10:01

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 328581/2023

12/04/2023, 07:16

Protocolizada Petição 328581/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 11/04/2023

12/04/2023, 07:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263554/2023

29/03/2023, 19:31

Protocolizada Petição 263554/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2023

29/03/2023, 19:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2023 Petição Nº 1088005/2022 - EDcl no AgRg nos EDcl no

27/03/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/03/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1088005 - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2094190 - Publicação prevista para 27/03/2023

24/03/2023, 09:40

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

23/03/2023, 17:23

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

23/03/2023, 17:23

Embargos de Declaração de OSNI DE RAMOS OLIVEIRA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº1088005/2022 - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp AREsp 2094190

21/03/2023, 14:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) - pela SJD

01/02/2023, 09:42

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) - QUINTA TURMA

01/02/2023, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

01/02/2023, 07:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

31/01/2023, 16:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1137364/2022

07/12/2022, 19:16

Protocolizada Petição 1137364/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/12/2022

07/12/2022, 19:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator)

07/12/2022, 15:32

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1103696/2022

28/11/2022, 16:56

Protocolizada Petição 1103696/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/11/2022

28/11/2022, 16:53

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 25/11/2022 Petição Nº 1088005/2022 -

25/11/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

24/11/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1088005/2022. Publicação prevista para 25/11/2022)

24/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1088005/2022

24/11/2022, 12:21

Protocolizada Petição 1088005/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/11/2022

24/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1085972/2022

23/11/2022, 18:21

Protocolizada Petição 1085972/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2022

23/11/2022, 18:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/11/2022 Petição Nº 682745/2022 - AgRg nos EDcl no

22/11/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/11/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0682745 - AgRg nos EDcl no AREsp 2094190 - Publicação prevista para 22/11/2022

21/11/2022, 15:30

Conhecido o recurso de OSNI DE RAMOS OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00682745/2022 - AgRg nos EDcl no AREsp 2094190/PR

14/11/2022, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/10/2022

14/10/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/10/2022, 18:59

Incluído em pauta para 08/11/2022 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00682745/2022 - AgRg nos EDcl no AREsp 2094190/PR

13/10/2022, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator)

21/09/2022, 19:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/09/2022, 18:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 843236/2022

21/09/2022, 18:51

Protocolizada Petição 843236/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/09/2022

21/09/2022, 18:35

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 807092/2022

13/09/2022, 18:26

Protocolizada Petição 807092/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/09/2022

13/09/2022, 18:22

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 09/09/2022 Petição Nº 682745/2022 -

09/09/2022, 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2022 Petição Nº 682745/2022 - AgRg nos EDcl no

09/09/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg

08/09/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/09/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 09/09/2022)

06/09/2022, 19:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0682745 - AgRg nos EDcl no AREsp 2094190 - Publicação prevista para 09/09/2022

06/09/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista

06/09/2022, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) - pela SJD

26/08/2022, 15:47

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA

26/08/2022, 15:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 09:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

15/08/2022, 22:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 682745/2022

15/08/2022, 20:41

Protocolizada Petição 682745/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 15/08/2022

15/08/2022, 20:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 670557/2022

12/08/2022, 12:31

Protocolizada Petição 670557/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2022

12/08/2022, 12:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2022 Petição Nº 561943/2022 - EDcl

08/08/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/08/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0561943 - EDcl no AREsp 2094190 - Publicação prevista para 08/08/2022

04/08/2022, 19:50

Embargos de Declaração de OSNI DE RAMOS OLIVEIRA acolhidos em parte - Petição Nº 2022/00561943 - EDcl no AREsp 2094190

04/08/2022, 19:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567175/2022

30/06/2022, 19:46

Protocolizada Petição 567175/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2022

30/06/2022, 19:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

29/06/2022, 19:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 561943/2022

29/06/2022, 19:01

Protocolizada Petição 561943/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/06/2022

29/06/2022, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2022

27/06/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2022, 19:08

Conheço do agravo de OSNI DE RAMOS OLIVEIRA para não conhecer do Recurso Especial

24/06/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2022

24/06/2022, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

10/06/2022, 19:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 499417/2022

10/06/2022, 19:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/06/2022, 19:32

Protocolizada Petição 499417/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/06/2022

10/06/2022, 19:31

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

04/05/2022, 13:47

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/05/2022, 13:47

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA

04/05/2022, 13:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

04/05/2022, 12:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

04/05/2022, 12:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/04/2022, 08:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/04/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

25/03/2022, 13:52

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2023, 09:40

Certidão de Publicação de Acórdão

•22/11/2022, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•21/11/2022, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/09/2022, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2022, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2022, 17:10

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:50

-

•25/03/2022, 13:50

-

•25/03/2022, 13:50

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2023, 17:20

Certidão de Publicação de Acórdão

•27/03/2023, 06:17

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2023, 09:40

Certidão de Publicação de Acórdão

•22/11/2022, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•21/11/2022, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/09/2022, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2022, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2022, 17:10

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:51

-

•25/03/2022, 13:50

-

•25/03/2022, 13:50

-

•25/03/2022, 13:50

-

•25/03/2022, 13:49