Procedimento Comum Cível 0034476-48.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034476-48.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034476-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034476-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$173.200,00 Autor(s): LUCAS DA SILVA BARBOZA Réu(s): YARA HELENA PERIN ALVES ORSO DECISÃO 1. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ciente ainda de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 2. Trata-se de “Ação de indenização por danos extrapatrimoniais face acidente de trânsito com pedido de tutela provisória de urgência” que LUCAS DA SILVA BARBOZA, move em face de YARA HELENA PERIN ALVES ORSO, postulando, em sede liminar, a restrição de venda do veículo de propriedade da ré. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O direito pleiteado pela parte autora tem fundamento na suposta responsabilidade da parte ré por ato ilícito, que tem como requisito a existência de culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade. Entretanto, em sede de cognição sumária do feito, não se verificam elementos suficientes para constatar que a culpa pelo sinistro foi decorrente de atitude imprudente da requerida, mormente o fato de que o boletim de ocorrência do corpo de bombeiros colacionado ao mov. 1.11 não descreve como ocorreu o acidente de trânsito. Outrossim, a indisponibilidade/restrição de bens em processo de conhecimento somente se justifica quando houver fortes indícios da prática de atos que possam prejudicar a efetividade de futuro deslinde da causa. In casu, inexiste qualquer alegação de que a requerida pretende dilapidar/ocultar patrimônio, a fim de furta-se do cumprimento das suas obrigações. Deste modo, o pedido de restrição do veículo, ao menos no momento embrionário do feito, não se mostra possível, uma vez que não ficou demonstrando a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Assim, por não estarem presentes os elementos necessários para o deferimento da medida, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 4.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 4.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 4.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 5. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios: I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. E-mail profissional; IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Assim, se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 9. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

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