Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0007394-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0007394-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007394-42.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0007394-42.2021.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): REINALDO DOS SANTOS PINTO MIRIAN CORDEIRO DA SILVA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná MIRIAN CORDEIRO DA SILVA e REINALDO DOS SANTOS PINTO interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação do artigo 65 do Código Penal, sustentando a absolvição da recorrente Mirian e a desclassificação da conduta do recorrente Reinaldo, pois já que o acervo probatório que embasou o édito condenatório é frágil, posto que baseado apenas na palavra de um policial militar e não levou em consideração os fatos e provas produzidos pelos réus. Acerca da dosimetria da pena pleitearam pelo afastamento do vetor ‘natureza da droga’ valorado negativamente na primeira fase. Na terceira fase da dosimetria, a recorrente Mirian pleiteou a alteração da fração – para o patamar máximo – do benefício do tráfico privilegiado. O recurso é intempestivo. Verifica-se que as partes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, o feriado local previsto no Decreto Judiciário nº 717/2021 deste Tribunal. No referido Decreto constara ser feriado para as repartições forenses do Estado do Paraná o dia 07/01/2021. Veja-se: - nº 717/2021: “Art. 1º Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2022: Janeiro: Dia 07 (sexta-feira) - Transferência do feriado do dia 08 de dezembro; A comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente no ato da interposição, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, consoante o artigo 1.003, § 5º e 6º, do Código do Processo Civil, o artigo 798, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06, e a Súmula nº 310 do Supremo Tribunal Federal, além de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.” (AgRg no AREsp 1774256/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Estaduais ou Regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância. Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição, dos recursos às Cortes Superiores. Nesse sentido: “Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) “(...) “1. Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, (...) paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.” (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2. No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada (...)." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018). 4. Agravo Interno não provido, com advertência.” (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Verifica-se que nos movs. 32 e 33 da Apelação Criminal, no dia 16/12/2021, foram expedidas as intimações do acórdão recorrido. Visto que os recorrentes não procederam à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias contados, a intimação automática se deu em 26/12/2021, com prorrogação para 10/01/2022 (artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal), em virtude da suspensão do expediente forense neste Tribunal Estadual nos dias 20/12/2021 a 06/01/2022 (recesso judiciário) e no dia 07/01/2022 (Decreto Judiciário nº 717/2021). Contudo, não tendo os recorrentes realizado a devida comprovação da suspensão do expediente forense do dia 07/01/2022, considera-se eficaz a intimação no dia 07/01/2022, com início do prazo recursal em 10/01/2022 e fim em 24/01/2022 (artigo 1.003, § 5º, do Código do Processo Civil, e artigo 798, caput, do Código de Processo Penal). Interposto em 25/01/2022 (mov. 1.1. Pet.1), o presente recurso é extemporâneo. Por fim, a utilização do Sistema Projudi para averiguar desenganadamente a tempestividade para interposição do recurso não se afigura legítima, vez que a contagem de prazos é dever das partes, sendo o sistema eletrônico meramente informativo e auxiliar e, não, meio oficial de contagem dos prazos. A respeito: “Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo, e não oficial, de modo que somente são considerados justa causa, para efeitos de renovação de prazo processual, erro ou omissão nessas informações que induzam a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Ademais, é dever do patrono diligenciar para a correta contagem do prazo recursal” (AgInt no REsp 1737399/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por MIRIAN CORDEIRO DA SILVA e REINALDO DOS SANTOS PINTO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR61E

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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