Execução de Título Extrajudicial 0020205-72.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020205-72.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020205-72.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020205-72.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.202,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CEZERLEI DOS SANTOS adriano rubens dos santos DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade onde alega a ausência de liquidez do título, a ausência de força executiva, a capitalização de juros, a cobrança abusiva de juros, cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios e o excesso de execução (mov. 133.1). Intimado, o exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 137.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução. Presta-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio desse remédio, uma vez que é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública e aquelas que podem ser demonstradas de plano. A parte executada busca discutir a capitalização de juros, a cobrança abusiva de juros, cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios e o excesso de execução (mov. 133.1). Tais matérias não podem ser reconhecidas de ofício, posto que ao contrário do alegado, exige dilação probatória, sobretudo, uma perícia contábil, não admitida na via estreita da oposição de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a exceção de Pré-Executividade de mov. 133.1, pois apresentada por simples petição nos autos da execução, não sendo exigível o recolhimento de custas. Porém, serão analisadas apenas as alegações de ausência de liquidez do título e de força executiva. 2.1. Ausência de Liquidez e de Força Executiva do Título A parte excipiente alega que por se tratar de utilização de limite de crédito o documento em execução deveria vir acompanhado dos extratos da conta corrente. Também, alega que o valor do cálculo não possui qualquer embasamento. Por fim, alega que o título não possui força executiva, pois não contempla os requisitos do art. 784, do CPC/15. Examinando os autos, contrariamente ao que alegam os excipientes, é possível verificar que o documento que instrui a presente execução é a Cédula de Crédito bancário nº 2005626-5 (mov. 1.5). Sobre a força executiva da Cédula de Crédito Bancário dispõe o art. 28º da Lei nº 10.931/04. “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Note-se que o documento está devidamente instruído com demonstrativo do cálculo (mov. 1.6), conforme exigido no artigo supracitado. Além do mais, quanto a ausência da aposição da assinatura das testemunhas, referida formalidade não é exigível para a Cédula de Crédito Bancário, na forma dos art. 28 e 29, da Lei nº 10.931/04, o que não lhe retira a força executiva. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – assinatura dE DUAS TESTEMUNHAS – título QUE DISPENSA REFERIDA FORMALIDADE - ARTS. 28 E 29, DA LEI Nº 10.931/2004 – CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES – DESNECESSIDADE – HIPÓTESE DE MORA “EX RE” – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO feita POR EDITAL – esgotamento das vias ordinárias para localização dOS executadOS – ausência de nulidade noS atoS citatórioS – CARÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030687-07.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.10.2021) (TJ-PR - AI: 00306870720218160000 Nova Aurora 0030687-07.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Pelo exposto, não há que se falar em ausência de força executiva ou de liquidez do título, pois o título executivo atende aos requisitos legais. Assim, indefiro o pedido. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Rejeito a exceção de pré-executividade. 3.2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 08 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

Todas as movimentações(197)