Ação Penal - Procedimento Sumário 0001068-74.2021.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001068-74.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001068-74.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-74.2021.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Vítima(s): ANTONIA DA SILVA GASPAR Réu(s): NILSON DE BRITO FREITAS Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa do acusado NILSON DE BRITO FREITAS, mediante a alegação de que o requerente se encontra preso sob a acusação da prática, em tese, do crime tipificado no art. 147, do Código Penal, c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 e art. 24-A, da lei nº 11.340/2006 (ameaça e descumprimento de medida protetiva). Aduziu que o acusado se encontra preso preventivamente há 5 meses e 25 dias e, salvo melhor juízo, já cumpriu a reprimenda em regime integralmente fechado, considerando a pena prevista para os crimes que este sendo imputado. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 102). É, em síntese, o relatório. Decido. Realizada a instrução processual, sendo interrogado o réu (seq. 99.4), verifica-se que já não estão mais presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, já que o acusado possui residência fixa, não sendo, sua segregação, mais necessária para essa garantia. No caso, mostra-se mais adequada, ainda que tenha praticado, em tese, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, em razão do tempo em que se encontra recolhido, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, enquanto se aguarda o julgamento definitivo, as quais estão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, e que assim fixo: a) o comparecimento mensal no Juízo de sua residência para justificar as suas atividades; b) a proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 5 dias sem prévia autorização judicial; e c) o recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e dias de folga. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado NILSON DE BRITO FREITAS, fixando as medidas cautelares acima, na forma autorizada pelo art. 319 do CPP, ficando o mesmo ciente de que eventual descumprimento poderá ensejar nova prisão. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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