Agravo de Instrumento 0004763-57.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004763-57.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE LUIZ KACHEL AGRAVADA: E. A. C. FLORESTAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) RELATOR: Desembargador ROGÉRIO RIBAS DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004763-57.2022.8.16.0000 Recurso: 0004763-57.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Classificação de créditos Agravante(s): JOSE LUIZ KACHEL (RG: 11145159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 348.368.459-04) RUA ENGENHEIRO ROMULO GUTIERREZ, 404 CASA - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-250 Agravado(s): E.A.C. FLORESTAL S/A (CPF/CNPJ: 04.817.933/0001-27) EST TUNAS A OURO FINO, S/N KM 04 - ZONA RURAL - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004763-57.2022.8.16.0000 da VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE LUIZ KACHEL contra decisão proferida ao mov. 15.1 dos autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nº 0001377-85.2021.8.16.0054, proposta contra E.A.C. FLORESTAL S/S (em recuperação judicial) pela qual a gratuidade da justiça foi indeferida pelo autor, ora agravante, JOSE LUIZ KACHEL. Nos autos de origem, JOSE LUIZ KACHEL pugnou pela concessão da gratuidade da justiça logo na petição inicial e o MM. Juiz de Direito ordenou sua intimação para que o pleito fosse instruído com documentos probantes da alegada hipossuficiência financeira (mov. 10.1), sobrevindo a manifestação do autor no sentido de que “a exigência de documentos que comprovem os rendimentos ou a alegação de hipossuficiência da parte é entendida como cerceamento ao acesso à justiça”. A decisão recorrida, de mov. 15.1, indeferiu o benefício pretendido sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa, cabendo ao juízo investigar a real situação financeira do requerente. Contra essa decisão o autor interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando o seguinte: a)- Exerce a profissão de perito contábil e, em decorrência da pandemia da Covid-19, não mais “realizou perícias no mesmo montante que realizava anteriormente”; b)- Seu crédito, objeto da demanda, decorre de serviços prestados ao Poder Judiciário, tem natureza alimentar e é “baseado nos princípios constitucionais do valor social do trabalho”; c)- A exigência imposta pelo MM. Juiz de Direito no primeiro grau não encontra previsão legal. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo sobre a decisão agravada e a sua reforma a fim de obter a gratuidade da justiça. Postula, assim, o efeito suspensivo recursal a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, requer a reforma da decisão com a concessão dos benefícios da gratuidade. É o relatório. DO CABIMENTO DO RECURSO E DA DISPENSA DO PREPARO Nesta primeira análise admito o recurso pois é cabível e adequado nos termos do art. 1.015, V, do CPC[1], e também preenche o requisito de tempestividade. Quanto ao preparo, cumpre esclarecer que o presente recurso está circunscrito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, consoante posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício”. A propósito: É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Não cabe, desse modo, aplicar a regra do § 7º do art. 99 do CPC, que diz: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. ” Isso porque não se trata de um recurso comum em que se pede a gratuidade diretamente nesta instância recursal, mas sim voltado contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade no primeiro grau. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO Não é caso de concessão do almejado efeito suspensivo-ativo recursal. Explico. Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, podendo, desse modo, ser afastada mediante conclusão do magistrado quanto à capacidade econômica do demandante em arcar com as despesas processuais, considerando o contido nos autos. Logo, parece não prosperar a razão recursal no sentido de que careceria de previsão legal a intimação feita no mov. 10.1 para que o autor instruísse o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o pedido de gratuidade da justiça foi formulado por razões de hipossuficiência financeira, sobretudo porque o autor, perito contábil, não mais realiza o mesmo volume de perícias em demandas da Justiça do Trabalho por estarem suspensas em decorrência da pandemia de Covid-19. Contudo, analisando a documentação trazida aos autos, não é possível concluir que o agravante, qualificado como Perito Contábil, cumpre os requisitos para a concessão do beneplácito legal pretendido. Friso que, na origem, o douto Magistrado a quo oportunizou ao ora agravante a juntada de documentos capazes de comprovar a suposta situação de hipossuficiência (mov. 10.1): Em seguida, o ora agravante apenas ratificou o pedido, fazendo alusão ao único documento constante dos autos sobre a gratuidade da justiça, a “declaração de hipossuficiência” de mov. 1.2. Então, foi proferida a r. decisão agravada (mov. 15.1): Com efeito. Não constam nos autos quaisquer extratos bancários, nem documentos ou informações complementares que indiquem a renda mensal atual do agravante, suas despesas ordinárias ou quaisquer outros elementos que possibilitem a análise de sua condição financeira de forma objetiva, o que inviabiliza a concessão do benefício neste momento processual. São apenas suas palavras. Não há sequer outras declarações de eventuais pessoas que o conheçam para corroborar o alegado, tampouco (repito) a relação de seus rendimentos e despesas, o que seria de simples confecção e ensejaria mais elementos para convicção deste julgador. Enfim, há dúvida relevante acerca da alegada carência econômica, sendo é dever da parte solicitante demonstrar que não tem condições de pagar as custas. Neste sentido tem decidido o STJ: (...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.(...) (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Diante de tais circunstâncias, não identifico a probabilidade de provimento do presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo-ativo recursal. DO PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Retifique-se a autuação para incluir o Administrador Judicial SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA como interessado. b)- Comunicarei o juízo de origem via sistema Projudi apenas para ciência, pois dispenso as informações. c)- Intimem-se a parte agravada e o Administrador Judicial para responder ao recurso no prazo legal de 15 dias. d)- Por fim, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] CPC. Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

Todas as movimentações(52)