Execução de Título Extrajudicial 0030855-84.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030855-84.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me Executado(s): Célia Linchuca Nunes DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA Pedro Sergio Nunes 1. CÉLIA LINCHUCA NUNES e outros lançaram mão de embargos declaratórios no mov. 652.1, requerendo, em suma, a reforma da decisão de mov. 630.1 a fim de que o Sr. Perito esclareça o valor fixado. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC), entretanto, deixo de acolhê-los, eis que a sentença embargada não padece de qualquer vício ligado à omissão, erro, obscuridade ou contradição. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, os Embargantes alegam a ocorrência de obscuridade na decisão que homologou a avaliação elaborada pelo Sr. Perito, pois o Sr. Perito, na referida avaliação, não teria sido claro quanto ao valor do imóvel. Não obstante, a decisão foi clara e certa em sua fundamentação, a homologação ocorreu justamente porque as partes não apresentaram pedido de esclarecimentos, inexistindo qualquer obscuridade. Da análise da avaliação de mov. 615.1, o Sr. Perito especificou que o valor do imóvel é de R$226.205,32, podendo haver uma margem de negociação e 9,37% a mais ou a menos. Assim, eventual adjudicação a parte Embargada deverá observar o valor médio do bem. A toda evidência, verifica-se que o Embargante diverge do entendimento adotado, razão pela qual deve se socorrer aos meios recursais próprios. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por CÉLIA LINCHUCA NUNES e outros no mov. 652.1, mantendo na íntegra a decisão embargada. 4. Repita-se a intimação referente ao item 4 da decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA LINCHUCA NUNES

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO SERGIO NUNES

DECORRIDO PRAZO DE DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(855)

Todos os documentos(34)