Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023721-67.2017.8.16.0000 - TJPR

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023721-67.2017.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0023721-67.2017.8.16.0000 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITANTE: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. VISTOS. 1. Por intermédio do petitório de mov. 568.1, o Estado do Paraná requer a suspensão das ações individuais e coletivas que pretendem a implementação da revisão geral do art. 3º da Lei 18.493/2015 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no bojo deste IRDR. 1.1. Ampara o pedido nos seguintes argumentos: a) a questão jurídica ventilada neste incidente tem sido corriqueiramente judicializada, existindo mais de 18 mil ações sobre a matéria; b) em que pese a decisão proferida por este Colegiado (mov. 526.1) ainda não tenha transitado em julgado IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 e esteja sujeita a recurso com efeito suspensivo ope legis (art. 987, §1º, do CPC), “há juízes que determinaram a retomada do curso das ações por não haver decisão de suspensão no bojo deste IRDR”; c) verificam-se ainda casos mais extremos, de deferimento de liminares contra o Estado determinando a imediata implantação da revisão geral nos termos da tese firmada (”O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)”); d) não obstante, tem-se que o próprio TJPR – por meio de sua Comissão Gestora de Gerenciamento de Precedentes (COGEP) – proferiu Nota Técnica recomendando, de forma expressa, que os processos sobrestados em razão de IRDR sejam resgatados somente depois do trânsito em julgado das respectivas decisões (Nota Técnica nº 01/2021-COGEP/TJPR); e) não fosse o bastante, o STJ prolatou recente aresto no sentido de que as demandas afetadas pelo IRDR permaneçam suspensas até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários pelos Tribunais Superiores; e f) diante do risco de dano irreversível ao Estado em razão da retomada das ações, da concessão de tutelas provisórias e do perigo de esvaziamento da utilidade do incidente, as ações individuais e coletivas que debatam a questão prejudicial objeto do incidente devem continuar suspensas até o trânsito em julgado da decisão de mérito. IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 É o breve relato. 2. Após o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas por este Colegiado, os autos vieram novamente conclusos em virtude de requerimento no sentido de que seja determinada a suspensão de todas ações individuais e coletivas que versem sobre a questão jurídica debatida neste incidente até o momento do trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, no qual restou firmada a seguinte tese: ”O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)”. 2.1. Pois bem, a propósito da suspensão dos processos que tenham por objeto a questão jurídica prejudicial discutida em sede de IRDR, extrai-se da inteligência dos arts. 982, §5º c/c art. 987 do CPC que: (i) do julgamento de mérito do incidente cabe recurso extraordinário ou especial com efeito suspensivo ope legis; e (ii) em decorrência da aludida previsão legal, a suspensão das ações somente cessa caso não seja interposto recurso excepcional no prazo previsto no diploma processual civil. 2.2. Sobre o tema, recentemente decidiu o Superior IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede- se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745- 15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) 2.3. Adotando o mesmo raciocínio, cita-se decisão monocrática da lavra do e. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, que determinou a manutenção da suspensão do andamento do MS nº 0035450- 22.2019.8.16.0000, deste Órgão Especial: 2. Em consulta aos autos do IRDR nº 0023721-IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 67.2017.8.16.0000, verifica-se que a última prorrogação do prazo de sobrestamento das ações que versam sobre o tema nele tratado, de sessenta dias, foi determinada pelo e. Relator em 20/10/2021 (mov. 509 daqueles autos), tendo o Incidente sido julgado em 06/12/2021, com a fixação da seguinte tese jurídica: ”O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)”. 3. Necessário ter em vista que o art. 985, I, do CPC[1], há de ser interpretado em conjunto com o §5º do art. 982, segundo o qual a suspensão dos processos pendentes apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, e com o §1º do art. 987 do CPC, que prevê o efeito suspensivo automático (ope legis) para os recursos extraordinário e especial manejados em face da referida decisão. 4. Desta feita, considerando que o acórdão que julgou o IRDR foi publicado em 13/12/2021 (mov. 526 daqueles autos), estando em curso o prazo recursal, e que a mera recorribilidade da decisão em questão já é suficiente para suspender a sua eficácia, de todo recomendável que o trâmite da presente ação permaneça suspenso até o trânsito em julgado do acórdão, caso não seja objeto de recurso, ou até o julgamento do(s) recurso(s) extremo(s) eventualmente interpostos”. IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 2.4. Destarte, em consonância com a disciplina processual e com a interpretação levada a efeito pelo STJ, tem- se que a suspensão das ações no âmbito do IRDR deve perdurar até o julgamento dos recursos excepcionais interpostos ou, caso não haja interposição de recurso, até o momento do trânsito em julgado do acórdão que fixou a tese, após o decurso do respectivo prazo recursal. 2.5. No caso em epígrafe, verifica-se que houve a oposição de embargos declaratórios pelo Estado do Paraná (0023721-67.2017.8.16.0000 ED 1, 0044150- 89.2016.8.16.0000 ED 1 e 0023721-67.2017.8.16.0000 ED 1), cujo julgamento poderá ensejar a futura interposição de recurso extraordinário ou especial pelas partes/interessados – cenário que impede a aplicação imediata da tese jurídica delineada por este Órgão Especial em virtude do efeito suspensivo automático dos sobreditos recursos excepcionais. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 982, §5º c/c art. 987 do CPC, determina-se a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. IRDR n° 0023721-67.2017.6.16.0000 4. À Divisão do Órgão Especial para que proceda à comunicação do teor deste decisum a todos os Magistrados do Estado do Paraná. 5. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2.022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(666)