Execução de Título Judicial 0021395-37.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0021395-37.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021395-37.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021395-37.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.509,91 Exequente(s): HOSPITAL DE OLHOS CENTRO OFTALMOLÓGICO DE CASCAVEL LTDA Executado(s): MAYER & FILHO LTDA Trata-se de novo pedido de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano formulado no e. 124. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem proferido decisões entendendo que o Código de Processo Civil não veda a reiteração do pedido de suspensão da execução por um ano. E reconhecendo que, diante da ausência de norma legal impeditiva e da verificação de que não há inércia da parte exequente quanto ao andamento do feito a suspensão deve ser deferida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 921, §1º DO CPC/2015 – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – ACOLHIMENTO – REITERAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA – DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE DURANTE O FEITO EXECUTIVO – COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0011207-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 16.07.2021) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, RECONHECE JÁ TER SE INICIADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS. DECISAO REFORMADA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPEÇA A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXEQUENTE DILIGENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO INICIADO. 1. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Isso porque, em que pese já tenha sido deferida anteriormente, o exequente, durante todo o trâmite processual, requereu diligências e providencias com intuito de localizar bens, restando, todavia, frustradas as tentativas.2. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o término do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Início da prescrição afastada.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016149-21.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) destaquei. No caso em concreto, o primeiro pedido de suspensão foi realizado no e.71. O processo foi suspenso no e. 73. O novo pedido foi realizado no e.124. Nota-se que entre um pedido e outro a parte requereu diligências (tentou promover a desconsideração da personalidade jurídica). O que demonstra que não se manteve inerte durante este tempo. Em sendo assim, o pedido da parte exequente comporta deferimento. SUSPENDA-SE a presente execução pelo prazo de um ano (art. 924, III, §1º do CPC). Destaque-se que decorrendo o prazo acima sem que haja manifestação da exequente começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921 §4º do CPC). INTIME-SE. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)

legal